A 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) determinou a cinco bancos que passem a registrar, a partir de fevereiro de 2015, nas faturas mensais de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enviadas aos consumidores, informa\u00e7\u00f5es claras sobre o que \u00e9 o \u201cpagamento m\u00ednimo\u201d, especialmente que a op\u00e7\u00e3o por esse pagamento ou de qualquer outro valor entre esse e o valor total da fatura implicar\u00e1 o financiamento do saldo devedor.<\/p>\n
A decis\u00e3o determina tamb\u00e9m que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora (nome e percentuais) e a taxa de juros para o caso de \u201cpagamento m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o vai implicar em multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o foi dada aos bancos Bankpar S.A. (nova denomina\u00e7\u00e3o do banco American Express S.A.), Credicard Banco S.A., Banco Ita\u00fa Cart\u00f5es S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil coletiva foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Cr\u00e9dito (Andec), Procon-BH e Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais em maio de 2007. No mesmo m\u00eas, o ent\u00e3o juiz substituto da 20\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte, Mateus Chaves Jardim, concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e fez a determina\u00e7\u00e3o aos bancos, estabelecendo o prazo de dois meses para o cumprimento e fixando multa di\u00e1ria de R$ 100 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n
Em julho de 2007, despacho do desembargador do TJMG Lucas Pereira suspendeu os efeitos da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau. Em maio de 2008, a decis\u00e3o foi cassada pela 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, que acolheu preliminar de incompet\u00eancia absoluta para julgar o caso, reconhecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum do Distrito Federal.<\/p>\n
A Andec, o Procon-BH e a Defensoria P\u00fablica recorreram ent\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em julgamento realizado em agosto de 2013, entendeu ser poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u201cno foro da Capital do Estado de domic\u00edlio do consumidor em caso de dano em escala regional ou nacional\u201d. O STJ ent\u00e3o determinou o retorno dos autos ao TJMG para que prosseguisse o julgamento do recurso.<\/p>\n
Em decis\u00e3o publicada no \u00faltimo dia 19, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator, confirmou a determina\u00e7\u00e3o aos bancos, dando parcial provimento apenas para aumentar o prazo para cumprimento (seis meses) e diminuir o valor da multa di\u00e1ria em caso de descumprimento de R$ 100 mil para R$ 50 mil.<\/p>\n
Segundo o relator, \u201cos consumidores do servi\u00e7o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o pessoas com os mais diversos padr\u00f5es culturais e de escolaridade, que muitas vezes n\u00e3o possuem conhecimento de matem\u00e1tica financeira\u201d.<\/p>\n
\u201cPortanto\u201d, continua, \u201ca simples men\u00e7\u00e3o na fatura do percentual de juros que incidir\u00e1 em caso de pagamento m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 suficiente para a grande maioria dos consumidores terem conhecimento da repercuss\u00e3o que a op\u00e7\u00e3o pelo \u2018pagamento m\u00ednimo\u2019 ter\u00e1 em seu or\u00e7amento\u201d.<\/p>\n
Segundo o desembargador, h\u00e1 perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no caso da n\u00e3o concess\u00e3o do pedido, \u201cuma vez que, diariamente, milh\u00f5es de consumidores est\u00e3o financiando o saldo das suas faturas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito sem compreenderem a repercuss\u00e3o do \u2018pagamento m\u00ednimo\u2019 em seu or\u00e7amento\u201d.<\/p>\n
Os desembargadores Eduardo Marin\u00e9 da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator. (TJMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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