As penalidades para quem n\u00e3o se adaptar \u00e0 Lei das Dom\u00e9sticas, que prev\u00ea carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, come\u00e7ar\u00e3o a ter validade a partir da pr\u00f3xima sexta-feira (8), segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Em abril, quando a lei foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias ap\u00f3s o qual teria in\u00edcio da chamada “penaliza\u00e7\u00e3o” dos patr\u00f5es que n\u00e3o se enquadrarem na nova lei das dom\u00e9sticas – ele termina nesta quinta-feira (7).<\/p>\n
Al\u00e9m de carteira assinada, os empregados dom\u00e9sticos tamb\u00e9m t\u00eam direito ao recebimento de, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, de horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais, entre outros.<\/p>\n
A multa m\u00ednima para quem n\u00e3o assinar a carteira de trabalho \u00e9 de R$ 805,06. “O valor pode ser majorado em caso de itens como idade do empregado e tempo de servi\u00e7o. \u00c9 importante deixar claro que a multa n\u00e3o converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado n\u00e3o coloca as m\u00e3os nesse dinheiro”, explicou a advogada Maria Fernanda Ximenes, s\u00f3cia da advocacia Ximenes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho informou que, pela constitui\u00e7\u00e3o federal, o lar \u00e9 considerado um ambiente “isolado”. Isso quer dizer que os fiscais do trabalho n\u00e3o poder\u00e3o entrar na casa das pessoas, segundo o governo.<\/p>\n
Os empregados dom\u00e9sticos, ou terceiros, podem, entretanto, denunciar a falta de formaliza\u00e7\u00e3o de seu v\u00ednculo de trabalho nas superintend\u00eancias regionais do trabalho, nas ger\u00eancias ou ag\u00eancias regionais.<\/p>\n
Ap\u00f3s a den\u00fancia, os patr\u00f5es receber\u00e3o uma intima\u00e7\u00e3o para explicar a situa\u00e7\u00e3o nas delegacias do trabalho.<\/p>\n
\u00c9 considerado empregado dom\u00e9stico qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar por uma pessoa f\u00edsica, ou fam\u00edlia, em um ambiente residencial e familiar.<\/p>\n
Entre eles, est\u00e3o profissionais respons\u00e1veis pela limpeza da resid\u00eancia, lavadeiras, passadeiras, bab\u00e1s, cozinheiras, jardineiros, caseiros de resid\u00eancias na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos, entre outros.<\/p>\n
A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que j\u00e1 existem algumas decis\u00f5es judiciais que especificam que, a partir de tr\u00eas dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, conforme cada caso.<\/p>\n
Estudo do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), publicado no ano passado, mostra que, em 2011, existiam 6,6 milh\u00f5es de empregados dom\u00e9sticos no pa\u00eds – dos quais cerca de 44%, ou cerca de 2,9 milh\u00f5es de trabalhadores – ainda n\u00e3o estavam formalizados. Isto \u00e9, n\u00e3o possu\u00edam carteira assinada.<\/p>\n
Segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, \u00e9 dif\u00edcil fazer uma estimativa sobre o n\u00famero de empregados dom\u00e9sticos que existem atualmente no Brasil e quantos est\u00e3o na informalidade. “Infelizmente, a maioria ainda \u00e9 atrav\u00e9s de trabalho informal. Estima-se que 70% das dom\u00e9sticas n\u00e3o possuem carteira assinada”, declarou.<\/p>\n
Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admiss\u00e3o, o empregado dom\u00e9stico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS; atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa id\u00f4nea, a ju\u00edzo do empregador; e exame m\u00e9dico admissional custeado pelo empregador.<\/p>\n
“Ap\u00f3s o recebimento desses documentos, o empregador proceder\u00e1 ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endere\u00e7o completo; esp\u00e9cie do estabelecimento: residencial; cargo ou fun\u00e7\u00e3o a ser exercida; Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO: 5121-05; data da admiss\u00e3o; sal\u00e1rio mensal ajustado; e assinatura do empregador”, informou Clarice.<\/p>\n
A advogada tamb\u00e9m lembrou que o contrato de trabalho deve ter cl\u00e1usulas claras relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haver\u00e1 ou n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de horas extras. Segundo ela este \u00e9 o “mais importante instrumento” de defesa tanto do empregador quanto do empregado.<\/p>\n
“Embora o empregado dom\u00e9stico n\u00e3o esteja obrigado \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da jornada em livro ou folha de ponto, \u00e9 aconselh\u00e1vel a sua ado\u00e7\u00e3o, nos quais dever\u00e3o ser anotadas as horas de entrada e de sa\u00edda no ambiente laboral, bem como do per\u00edodo destinado \u00e0 refei\u00e7\u00e3o e repouso”, aconselhou a especialista.<\/p>\n
Ao todo, a altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o garantiu aos dom\u00e9sticos 16 novos direitos.<\/p>\n
Sete deles \u2013 os que possuem pontos mais pol\u00eamicos \u2013 ainda est\u00e3o \u00e0 espera da regulamenta\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar a valer: indeniza\u00e7\u00e3o em demiss\u00f5es sem justa causa, obrigatoriedade de conta no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n
Para a advogada Maria Fernanda Ximenes, da advocacia Ximenes, infelizmente a nova legisla\u00e7\u00e3o, que obriga o empregador a assinar a carteira de trabalho e, no futuro (ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e san\u00e7\u00e3o presidencial) a pagar FGTS, tende a gerar demiss\u00f5es no setor. “Haver\u00e1 mais demiss\u00f5es uma vez que o brasileiro n\u00e3o est\u00e1 apto a suportar a carga como, por exemplo, os 40% sobre o FGTS na hora da demiss\u00e3o”, avaliou. (G1)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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