O Estado de Minas Gerais deve pagar R$ 4,6 mil a W.C.S. por restituir o ve\u00edculo de propriedade dele somente sete anos ap\u00f3s a apreens\u00e3o. O motorista do Fiat Uno Mille foi parado em uma blitz em 2002 e teve o autom\u00f3vel apreendido por ter cometido infra\u00e7\u00e3o penal. S\u00f3 em 2009, o propriet\u00e1rio conseguiu recuperar o carro. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica e Autarquias de Belo Horizonte, Mauro Pena Rocha.<\/p>\n
Segundo o dono do ve\u00edculo, o Uno ficou em poder do Estado em um p\u00e1tio no munic\u00edpio de Par\u00e1 de Minas e ele n\u00e3o conseguiu reaver o bem nem mesmo com um alvar\u00e1 judicial em m\u00e3os. W. alegou que o carro foi apreendido por estar com os documentos irregulares e que o prazo m\u00e1ximo para apreens\u00e3o de ve\u00edculos nesses casos \u00e9 de 30 dias, n\u00e3o podendo a institui\u00e7\u00e3o permanecer com a posse do ve\u00edculo indefinidamente.<\/p>\n
Na Justi\u00e7a, o propriet\u00e1rio tamb\u00e9m argumentou que o ve\u00edculo estava em p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o por ter ficado longo per\u00edodo em poder do Estado. Mesmo com o carro apreendido, ele n\u00e3o deixou de pagar o seguro e outras despesas. Pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 50 mil e mais R$ 12,5 mil por danos materiais.<\/p>\n
O Estado contestou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o alegando que o ve\u00edculo foi recolhido n\u00e3o por penalidade administrativa de tr\u00e2nsito, mas por ter o motorista cometido infra\u00e7\u00e3o penal. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, havia queixa de furto do ve\u00edculo e, al\u00e9m disso, o motorista portava arma de fogo sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz Mauro Pena Rocha confirmou que, por haver infra\u00e7\u00e3o penal, o prazo de apreens\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o seria somente de 30 dias. Disse que, nesses casos, o prazo que o autom\u00f3vel deve ficar retido tem que ser razo\u00e1vel para que o caso seja devidamente investigado.<\/p>\n
No entanto, disse o magistrado, passaram-se sete anos entre a apreens\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel, portanto o prazo foi excessivo. Ele fixou o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material de acordo com os gastos comprovados para repara\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e os pagamentos de licenciamentos e de certificado de registro.<\/p>\n
Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, o magistrado entendeu que n\u00e3o foi comprovado um caso concreto de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio subjetivo do indiv\u00edduo. Segundo ele, \u201ctrata-se de mero dissabor, raz\u00e3o pela qual tal pedido n\u00e3o deve ser acolhido\u201d.<\/p>\n
Por ser de Primeira Inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso.<\/p>\n
(Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado de Minas Gerais deve pagar R$ 4,6 mil a W.C.S. por restituir o ve\u00edculo de propriedade dele somente sete anos ap\u00f3s a apreens\u00e3o. O motorista do Fiat Uno Mille foi parado em uma blitz em 2002 e teve o autom\u00f3vel apreendido por ter cometido infra\u00e7\u00e3o penal. S\u00f3 em 2009, o propriet\u00e1rio conseguiu recuperar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21635,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[11707,962],"class_list":["post-35170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-estado-de-minas-e-condenado-a-pagar-indenizacao-por-manter-veiculo-sete-anos-retido-em-patio","tag-para-de-minas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=35170"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35170\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=35170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=35170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=35170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}