{"id":35166,"date":"2014-07-17T19:52:28","date_gmt":"2014-07-17T22:52:28","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=35166"},"modified":"2014-07-17T19:53:08","modified_gmt":"2014-07-17T22:53:08","slug":"banco-de-minas-gerais-esta-proibido-de-oferecer-credito-a-aposentados-por-telefone","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=35166","title":{"rendered":"Banco de Minas Gerais est\u00e1 proibido de oferecer cr\u00e9dito a aposentados por telefone"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o determina tamb\u00e9m que o banco veicule contrapropaganda<\/strong><\/h4>\n

A 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de a\u00e7\u00e3o civil coletiva realizado ontem, determinou ao Banco BMG S\/A que se abstenha de promover a contrata\u00e7\u00e3o por telefone com consumidores idosos do cart\u00e3o de cr\u00e9dito BMG Master. A decis\u00e3o determina tamb\u00e9m que o banco exiba expressamente em todas as suas publicidades, de qualquer m\u00eddia, advert\u00eancias aos consumidores idosos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sobre risco de superindividamento decorrente do consumo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O banco foi condenado ainda a veicular contrapropaganda aos aposentados e pensionistas do pa\u00eds para desfazer a publicidade enganosa e abusiva.<\/p>\n

\"\"(Banco tem ampla carteira de empr\u00e9stimo para aposentados – Foto: Charles Duarte Silva \/ O Tempo)<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

Em caso de descumprimento, foi fixada multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, limitada em R$ 1 milh\u00e3o, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de Minas Gerais.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil coletiva foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Cr\u00e9dito (Andec), substitu\u00edda posteriormente pelo Instituto Mineiro de Pol\u00edticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec). Na inicial, foi denunciada a abusividade na concess\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito pelo banco a aposentados e pensionistas, com a oferta de um limite de cr\u00e9dito at\u00e9 duas vezes o valor do benef\u00edcio, com desconto direto, levando ao envididamento dos clientes.<\/p>\n

Foi pedido na a\u00e7\u00e3o que o banco deixasse de comercializar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito BMG Master com desconto diretamente no benef\u00edcio e, alternativamente, que a institui\u00e7\u00e3o fosse proibida de realizar a contrata\u00e7\u00e3o por telefone, que deixasse de veicular publicidade mostrando idosos felizes com a obten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito f\u00e1cil, sem alerta sobre o risco de endividamento e ainda que veiculasse contrapropaganda do produto.<\/p>\n

O juiz Jos\u00e9 Maur\u00edcio Cantarino Villela, da 29\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte, n\u00e3o verificou ilegalidade no fornecimento dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito pelo banco, cuja modalidade \u00e9 autorizada e regulamentada pelo pr\u00f3prio INSS. A publicidade que mostra idosos felizes com o cr\u00e9dito tamb\u00e9m n\u00e3o foi considerada abusiva ou ilegal pelo juiz. Em sua decis\u00e3o, contudo, ele proibiu que a contrata\u00e7\u00e3o fosse realizada por telefone e determinou que o banco alerte nas publicidades sobre o risco de superendividamento, fixando a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O pedido de condena\u00e7\u00e3o na contrapropaganda foi indeferido.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/h4>\n

Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justi\u00e7a. O banco pediu a revoga\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o do produto por telefone, alegando que n\u00e3o h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o por esta forma, mas \u201capenas fornecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas ao produto\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, a Polisdec requereu a condena\u00e7\u00e3o do banco na penalidade da contrapropaganda, \u201ccomo meio de desfazer os malef\u00edcios da publicidade por omiss\u00e3o, determinando que o banco informe de forma clara e ostensiva aos consumidores sobre o risco de superendividamento decorrente do uso do produto e do comprometimento da renda\u201d.<\/p>\n

O desembargador Wanderley Paiva, relator do recurso, concluiu que o banco \u201cagiu ilicitamente ao conceder empr\u00e9stimos com descontos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pela via telef\u00f4nica\u201d, motivo pelo qual confirmou a determina\u00e7\u00e3o do juiz de primeiro grau de que se abstivesse desse procedimento.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade, o relator afirmou que, conforme determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u201ca informa\u00e7\u00e3o correta e precisa acerca do produto oferecido \u00e9 condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel ao respeito \u00e0 transpar\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual\u201d.<\/p>\n

Para ele, a prova trazida aos autos demonstra a desobedi\u00eancia do banco ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, \u201cindicando que os consumidores foram induzidos a erro ao pretenderem contratar empr\u00e9stimos\u201d. Segundo o relator, apesar da modalidade do cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido ser autorizada e regulamentada, \u201ca publicidade torna-se enganosa por omiss\u00e3o, por constar apenas as facilidades para aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, sem, contudo, advertir sobre os riscos inerentes\u201d.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o de que seja inclu\u00eddo alerta nas propagandas veiculadas pelo banco foi mantida, mas o relator entendeu que isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para evitar danos aos consumidores. Ele acolheu o pedido da Polisdec, determinando que o banco veicule tamb\u00e9m a contrapropaganda, para possibilitar o esclarecimento aos consumidores que acaso ainda estejam iludidos sobre os servi\u00e7os ofertados pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ainda que ela n\u00e3o veicule mais publicidade do produto, minimizando danos futuros.<\/p>\n

Os desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto acompanharam o relator.<\/p>\n

(Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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