{"id":35145,"date":"2014-07-17T17:01:53","date_gmt":"2014-07-17T20:01:53","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=35145"},"modified":"2014-07-17T17:01:53","modified_gmt":"2014-07-17T20:01:53","slug":"falta-de-registro-de-domesticas-rendera-multa-a-partir-de-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=35145","title":{"rendered":"Falta de registro de dom\u00e9sticas render\u00e1 multa a partir de agosto"},"content":{"rendered":"

Patr\u00e3o pode pagar pelo menos R$ 805 a partir de 7 de agosto. Registro deve ter data de admiss\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/strong><\/h4>\n

Quem tem empregada dom\u00e9stica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho at\u00e9 7 de agosto, ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 em lei publicada em abril (12.964), que previa 120 dias para os patr\u00f5es regularizarem a situa\u00e7\u00e3o dos empregados dom\u00e9sticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admiss\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A multa pode ser acima de R$ 805,06 se a situa\u00e7\u00e3o for considerada mais grave por conta do tempo de servi\u00e7o, idade, n\u00famero de empregados ou tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei que determina a puni\u00e7\u00e3o por falta de registro n\u00e3o faz parte da chamada PEC das Dom\u00e9sticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados dom\u00e9sticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado.<\/p>\n

No entanto, a lei tamb\u00e9m fortalece a categoria, j\u00e1 que pressiona o patr\u00e3o a cumprir os direitos. “Tudo o que se quer \u00e9 acabar com essa informalidade de um trabalho que n\u00e3o tem anota\u00e7\u00e3o na carteira e n\u00e3o respeita as garantias m\u00ednimas”, diz a professora de direito do trabalho Isabelli Gravat\u00e1, da Faculdade Mackenzie Rio.<\/p>\n

Aplicar a multa por falta de anota\u00e7\u00e3o na carteira dos empregados dom\u00e9sticos ser\u00e1 diferente \u2013 e mais dif\u00edcil \u2013 do que ocorre com os demais trabalhadores, pois os fiscais do trabalho n\u00e3o podem entrar em resid\u00eancias, diz Isabelli. “\u00c9 dif\u00edcil [multar] se n\u00e3o houver uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. O que vai acontecer \u00e9 que, na a\u00e7\u00e3o trabalhista, ela [a empregada] vai pedir o reconhecimento do v\u00ednculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador”, analisa. O MTE diz que ainda n\u00e3o sabe como ser\u00e1 feita essa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

A PEC das Dom\u00e9sticas foi aprovada pelo Congresso, mas ainda n\u00e3o foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos est\u00e3o valendo. Est\u00e3o em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, bab\u00e1s, motoristas, jardineiros e cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.<\/p>\n

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, entre as mudan\u00e7as que j\u00e1 valem est\u00e3o a jornada de trabalho de 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de sal\u00e1rio nunca inferior ao m\u00ednimo (atualmente em R$ 678) e o reconhecimento de conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos.<\/p>\n

Os 7 direitos que ainda precisam ser regulamentados s\u00e3o: seguro-desemprego, indeniza\u00e7\u00e3o em demiss\u00f5es sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, aux\u00edlio-creche e seguro contra acidente de trabalho. (G1)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Patr\u00e3o pode pagar pelo menos R$ 805 a partir de 7 de agosto. Registro deve ter data de admiss\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Quem tem empregada dom\u00e9stica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho at\u00e9 7 de agosto, ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":35146,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[1018,11680,11682,11681],"class_list":["post-35145","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-destaque","tag-falta-de-registro-de-domesticas-rendera-multa-a-partir-de-agosto","tag-pec-das-domesticas","tag-quem-tem-empregada-domestica-deve-regularizar-o-contrato-na-carteira-de-trabalho-ate-7-de-agosto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=35145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35145\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/35146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=35145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=35145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=35145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}