O ex-prefeito de Manga, Carlos Humberto dos Gon\u00e7alves di Salles e Ferreira, no Norte de Minas, foi condenado pela Justi\u00e7a por ter contratado servidores para atuar no munic\u00edpio sem concurso p\u00fablico. A decis\u00e3o \u00e9 N\u00facleo de Apoio \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional do Interior (Napi), que o condenou a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por quatro anos.<\/p>\n
Ferreira foi condenado ainda a pagamento de san\u00e7\u00e3o civil equivalente a dez vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida por ele quando prefeito e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do ex-prefeito afirmando que ele havia contratado, entre janeiro de 2005 e maio de 2007, centenas de servidores, sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, ferindo regra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com o MP, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas este n\u00e3o foi devidamente cumprido.<\/p>\n
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou a legalidade dos atos, com base em legisla\u00e7\u00e3o que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Ao analisar os autos, o Napi observou que o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado em janeiro de 2007 e nele constava, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, que o munic\u00edpio deveria dispensar, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias da homologa\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico a ser realizado, todos os servidores admitidos, contatados ou designados sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, exceto os profissionais contratados para atender aos programas sociais dos governos federal e estadual.<\/p>\n
\u201cAs contrata\u00e7\u00f5es irregulares dos servidores, para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos administrativos, exclusivos de servidores efetivos, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, tendo em vista que os ex-servidores exerciam, efetivamente, as fun\u00e7\u00f5es previstas para o cargo que ocupavam, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o mensal, (…), mas que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, laboravam mensalmente, inexistindo prova de que seriam \u2018servidores fantasmas\u2019!\u201d, ressalta a senten\u00e7a.<\/p>\n
Contudo, havia provas de que o r\u00e9u, que j\u00e1 havia exercido cargo de chefe do executivo, n\u00e3o deu ao TAC o devido cumprimento. Assim, o Napi o condenou \u00e0s penalidades de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por quatro anos, pagamento de san\u00e7\u00e3o civil equivalente a dez vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o que recebia \u00e0 \u00e9poca dos fatos e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios, em qualquer circunst\u00e2ncia, por tr\u00eas anos.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o, por ser de primeira inst\u00e2ncia, est\u00e1 sujeita a recurso.<\/p>\n
(Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ex-prefeito de Manga, Carlos Humberto dos Gon\u00e7alves di Salles e Ferreira, no Norte de Minas, foi condenado pela Justi\u00e7a por ter contratado servidores para atuar no munic\u00edpio sem concurso p\u00fablico. A decis\u00e3o \u00e9 N\u00facleo de Apoio \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional do Interior (Napi), que o condenou a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30910,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[1236],"tags":[8397,8398,1356],"class_list":["post-30909","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-norte_de_minas","tag-carlos-humberto-dos-goncalves-di-salles-e-ferreira","tag-justica-condena-ex-prefeito-de-manga-por-improbidade-administrativa","tag-manga"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=30909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30909\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/30910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=30909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=30909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=30909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}