![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/03\/artigo_macro_civil_02.jpg\")
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Ap\u00f3s 3 anos, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Marco Civil da Internet, onde o texto que estabelece direitos e deveres de usu\u00e1rios e provedores da rede. O fato aconteceu ter\u00e7a-feira, dia 25 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n
Se passar pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 2.126\/2011 ter\u00e1 criado o Marco Civil da Internet, onde determina os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados (incluindo governos, empresas) que fornecem conex\u00e3o e as que s\u00e3o respons\u00e1veis por servi\u00e7os de e-mail, redes sociais, sites, dentre outros. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, a lei entra em vigor ap\u00f3s 60 dias da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O Marco Civil da Internet tem a inten\u00e7\u00e3o de reunir os princ\u00edpios que v\u00e3o guiar as leis e futuras decis\u00f5es fundamentais envolvendo a internet no Brasil. De acordo com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o projeto de lei ao ser aprovado vai estabelecer direitos e responsabilidades de usu\u00e1rios, provedores e poder p\u00fablico no uso da internet, onde o principal ponto \u00e9 que vai regular as quest\u00f5es b\u00e1sicas da internet. <\/p>\n
Ele considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de express\u00e3o e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sugiro ao leitor que leia o projeto de lei, principalmente ao que se refere a privacidade, armazenamento e a neutralidade na rede. <\/p>\n
Irei aqui falar um pouco sobre os tr\u00eas pontos que considero os mais importantes do projeto. Primeiramente com rela\u00e7\u00e3o a privacidade que \u00e9 um direito fundamental do homem, presente na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas e assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira no artigo 5\u00b0, inciso X. O texto do projeto diz que garantir\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre usu\u00e1rios, empresas e governos no meio digital. Chega a apontar que “o acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania”. O usu\u00e1rio tem garantia de que sua vida privada n\u00e3o ser\u00e1 violada, nem sua honra e imagem. E que seus dados s\u00f3 ser\u00e3o repassados a terceiros se ele aceitar, ou ent\u00e3o em casos judiciais em decorr\u00eancia de algum fato necess\u00e1rio. Tamb\u00e9m diz que protege a criatividade e a liberdade de express\u00e3o e de escolha do usu\u00e1rio, na medida em que protege sua intimidade. <\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao armazenamento, os deputados retiraram as propostas de altera\u00e7\u00e3o. O recuo ocorreu ap\u00f3s o governo atender a duas reivindica\u00e7\u00f5es. Uma delas foi suprimir do texto a exig\u00eancia de que as companhias de internet armazenassem os dados de usu\u00e1rios brasileiros em centros no Brasil. Essa exig\u00eancia fora inclu\u00edda ap\u00f3s den\u00fancias de espionagem dos EUA no Brasil, mas parlamentares que se opunham \u00e0 medida argumentaram que ela encareceria o acesso \u00e0 internet (Mais cara do que j\u00e1 \u00e9?)<\/strong><\/em>. Segundo o texto aprovado, deve ser “respeitada a legisla\u00e7\u00e3o brasileira” quanto \u00e0 privacidade de comunica\u00e7\u00f5es. No texto fala da proibi\u00e7\u00e3o da guarda de registros de navega\u00e7\u00e3o por prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es pela Internet e deixa a crit\u00e9rio da empresa que oferece aplica\u00e7\u00f5es na Internet a guarda, ou n\u00e3o, de registros de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 a neutralidade da rede, que \u00e9 um dos pontos essenciais do Marco Civil, diz que as operadoras est\u00e3o proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. O governo at\u00e9 pode fazer essa discrimina\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 em duas situa\u00e7\u00f5es: se ela for indispens\u00e1vel para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; ou se servi\u00e7os de emerg\u00eancia precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando n\u00e3o tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e colocar em outro, pois ele precisar\u00e1 consultar o Comit\u00ea Gestor da Internet e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Segundo os \u201cPrinc\u00edpios para o uso e Governan\u00e7a da Internet\u201d, aprovados por consenso em reuni\u00e3o em que estiveram presentes representantes dos diversos segmentos da sociedade, a filtragem ou privil\u00e9gios de tr\u00e1fico devem respeitar somente crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e \u00e9ticos, n\u00e3o sendo admiss\u00edveis quaisquer motivos pol\u00edticos, comerciais, religiosos, culturais ou outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o ou favorecimento.<\/p>\n \u00c9 um Projeto de Lei que na minha opini\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nem de longe perfeito, mas \u00e9 um avan\u00e7o quando se trata de um pa\u00eds que tem tantos usu\u00e1rios como o Brasil. O governo deve estabelecer mecanismos de governan\u00e7a multiparticipativa, transparente, colaborativa e democr\u00e1tica, com a participa\u00e7\u00e3o do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acad\u00eamica.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria esmagadora, eu acho que \u00e9 um presente para a democracia brasileira. Os internautas s\u00f3 ganham. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma perda, nenhum recuo, nenhum retrocesso para os internautas\u201d, afirmou o deputado Alessandro Molon, relator do Marco Civil.<\/p>\n