O texto da Lei 12.933\/2013 est\u00e1 dispon\u00edvel na internet e o Artigo 1\u00ba \u00e9 bem claro e n\u00e3o existe nenhuma distin\u00e7\u00e3o quanto a vender meia-entrada para ingressos individuais ou passaportes. Veja: Art. 1\u00ba – \u00c9 assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espet\u00e1culos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o territ\u00f3rio nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos p\u00fablicos ou particulares, mediante pagamento da metade do pre\u00e7o do ingresso efetivamente cobrado do p\u00fablico em geral<\/strong>.<\/p>\n A lei n\u00e3o garante o benef\u00edcio somente para os casos onde o ingresso d\u00e1 acesso a \u00e1reas restritas e camarotes, isso est\u00e1 bem claro no Artigo 1\u00ba, veja: O benef\u00edcio previsto no caput n\u00e3o ser\u00e1 cumulativo com quaisquer outras promo\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios e, tamb\u00e9m, n\u00e3o se aplica ao valor dos servi\u00e7os adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, \u00e1reas e cadeiras especiais<\/strong>.<\/p>\n Veja o texto da Lei 12.933\/2013 na integra, clique aqui. <\/strong><\/a><\/p>\n Diante da pol\u00eamica resolvemos procurar na internet sobre a venda de passaportes em outros eventos de Minas Gerais. Nessa pesquisa encontramos em um site de Belo Horizonte a divulga\u00e7\u00e3o sobre vendas de ingressos de um dos maiores eventos realizados no estado, o Sertanejo Pop Festival. Nesse site \u00e9 bem claro, a meia entrada \u00e9 vendida tanto para ingressos individuais, quanto para passaportes. Voc\u00ea pode conferir essa informa\u00e7\u00e3o clicando aqui<\/a>. <\/p>\n Porque no Capelinhense n\u00e3o? Voc\u00ea sabia que em 2014 a Prefeitura Municipal entrou com uma contrapartida de R$ 250.000,00 para realiza\u00e7\u00e3o do evento? Isso mesmo, esse evento tem dinheiro do seu bolso e ainda querem passar por cima dos seus direitos.<\/p>\n Em um of\u00edcio enviado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Capelinha no dia 05 de maio, o Vereador Tadeuzinho, pede a interven\u00e7\u00e3o da promotoria no processo de venda dos ingressos com meia-entrada. Segundo informa\u00e7\u00f5es de uma fonte segura, o of\u00edcio j\u00e1 teria surtido efeito, e a Prefeitura Municipal e o Empres\u00e1rio Jo\u00e3o Welington teria sido recomendados a cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o e colocar a venda os ingressos e passaportes com valores equivalentes a 50% do pre\u00e7o divulgado.<\/p>\n Como denunciar? Se voc\u00ea for comprar seu passaporte e recusarem a venda de meia-entrada, procure a Pol\u00edcia Militar e solicite o registro de um boletim de ocorr\u00eancia (REDS). <\/p>\nPorque outros eventos vendem?<\/strong><\/h4>\n
![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/venda_ingressos_cap_polemica_2.jpg\")
\n<\/br><\/p>\nRecomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/h4>\n
Den\u00fancias<\/strong><\/h4>\n