{"id":27710,"date":"2014-05-02T13:49:24","date_gmt":"2014-05-02T16:49:24","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=27710"},"modified":"2014-05-02T13:49:24","modified_gmt":"2014-05-02T16:49:24","slug":"justica-condena-ex-prefeito-de-joanesia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=27710","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena ex-prefeito de Joan\u00e9sia"},"content":{"rendered":"

Den\u00edlson Andrade de Assis \u00e9 acusado por improbidade administrativa pelo MPF<\/strong><\/h4>\n

Em senten\u00e7a proferida pelo juiz Federal Ronaldo Santos de Oliveira, o ex-prefeito de Joan\u00e9sia, Den\u00edlson Andrade de Assis, foi condenado pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa. A decis\u00e3o foi baseada em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Conforme o MPF, o munic\u00edpio recebeu recursos p\u00fablicos oriundos da Uni\u00e3o, mas n\u00e3o notificou partidos pol\u00edticos, sindicatos e outros agentes do recebimento. Procurado, Den\u00edlson de Assis explicou que ainda n\u00e3o foi notificado sobre a decis\u00e3o, motivo pelo qual preferiu n\u00e3o se posicionar.<\/p>\n

Den\u00edlson Assis, que exerceu o cargo de prefeito de Joan\u00e9sia no per\u00edodo de 2009 a 2012, foi o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos financeiros transferidos pela Uni\u00e3o e entes da administra\u00e7\u00e3o indireta federal, bem como conferir publicidade e proporcionar sua proba e correta aplica\u00e7\u00e3o. De acordo com a senten\u00e7a, foram expedidos tr\u00eas of\u00edcios \u00e0 prefeitura requisitando o encaminhamento dos documentos comprobat\u00f3rios ao cumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o 2\/2010, mas n\u00e3o foi atendido, raz\u00e3o pela qual foi instaurado Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico.<\/p>\n

Conforme a senten\u00e7a, foi comprovado que o munic\u00edpio de Joan\u00e9sia recebeu recursos p\u00fablicos oriundos da Uni\u00e3o, mas n\u00e3o conferiu publicidade \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de tais recursos aos partidos pol\u00edticos. Em sua defesa, Den\u00edlson Assis afirmou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal exige o cumprimento de toda a legisla\u00e7\u00e3o vigente para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos, a\u00ed inclu\u00edda a comunica\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos e que esta documenta\u00e7\u00e3o fica com a CEF e a prefeitura, inst\u00e2ncias onde n\u00e3o tem acesso.<\/p>\n

O ex-prefeito alegou, ainda, que os atos administrativos praticados durante seu mandato observaram os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que n\u00e3o houve pr\u00e1tica de ato enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

\"\"Senten\u00e7a determina, entre outros itens, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos pelo prazo de 5 anos – Foto: Paulo S\u00e9rgio de Oliveira<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal alega que instaurou inqu\u00e9rito civil no qual se apurou que o munic\u00edpio de Joan\u00e9sia n\u00e3o vinha cumprindo o disposto no artigo 2\u00b0 da Lei 9.452\/97. O \u00f3rg\u00e3o, por meio de of\u00edcio, encaminhou Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura de Joan\u00e9sia, sugerindo o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o prevista para que notificasse os partidos pol\u00edticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empres\u00e1rias com sede naquela cidade, informando-os sobre toda e qualquer libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros provenientes de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta ou indireta, no prazo de 2 dias \u00fateis, contados da data do recebimento dos recursos.<\/p>\n

No ano de 2012, o MPF expediu tr\u00eas of\u00edcios \u00e0 prefeitura requisitando o encaminhamento dos documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o. Em resposta, o acusado ponderou que o prazo para cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas iria expirar em maio de 2013. Diante disto, foi encaminhado of\u00edcio ao Munic\u00edpio no qual se demonstrou que a prefeitura tinha o dever de notificar a respeito da respectiva libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, foi proposta a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor do ex-prefeito, porque, ciente da sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria cumprido a determina\u00e7\u00e3o, tendo, com isso, deixado de praticar ato de of\u00edcio, bem como negado publicidade aos atos oficiais, atentando, desse modo, contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A senten\u00e7a aponta ainda que, mesmo que o r\u00e9u pretendesse disponibilizar os dados de sua gest\u00e3o, deveria, obrigatoriamente, ter notificado \u00e0s entidades legalmente especificadas, haja vista que n\u00e3o persiste faculdade de escolha pelo administrador, o qual deve cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/h4>\n

Diante dos fatos alegados, o juiz Ronaldo Santos de Oliveira julgou procedentes os pedidos para condenar o ex-prefeito nas seguintes san\u00e7\u00f5es: perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos pelo prazo de 5 anos; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cia majorit\u00e1ria, pelo prazo de tr\u00eas anos; pagamento de multa civil fixada no valor correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por ele percebida no \u00faltimo ano de mandato, devidamente atualizada. <\/p>\n

(Fonte: Di\u00e1rio do A\u00e7o)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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