O Minas Gerais (\u00d3rg\u00e3o Oficial dos Poderes do Estado) desta quinta-feira (10\/04) traz as primeiras orienta\u00e7\u00f5es do Governo do Estado de Minas Gerais para o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento da Lei Complementar n\u00ba 100\/2007.<\/p>\n
O documento, assinado em conjunto pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), explica a decis\u00e3o da Suprema Corte e traz orienta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas, al\u00e9m de esclarecimentos sobre o processo de aposentadoria. Outras recomenda\u00e7\u00f5es, que o Governo de Minas j\u00e1 estuda, necessitam aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do STF.<\/p>\n
O documento \u00e9 fruto da an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es e das medidas espec\u00edficas, administrativas e jur\u00eddicas, a serem tomadas a partir da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho vem sendo realizado por um grupo integrado, composto por representantes da AGE, da Seplag, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e demais entidades do governo que possuem servidores que se enquadram na referida situa\u00e7\u00e3o, como a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).<\/p>\n
Mais de 70 quest\u00f5es j\u00e1 foram levantadas e est\u00e3o sendo analisadas. As orienta\u00e7\u00f5es sobre a aposentadoria, contidas no documento publicado nesta quinta-feira, s\u00e3o as primeiras divulgadas oficialmente pelo Governo de Minas.<\/p>\n
No documento, a Advocacia Geral e a Seplag tamb\u00e9m orientam que os profissionais efetivados pela Lei 100, que participaram de concurso p\u00fablico aberto e foram classificados, devem ser nomeados de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a orienta\u00e7\u00e3o, recomenda-se que os efetivados pela Lei 100 que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril de 2014 \u2013 data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento \u2013 apresentem os requerimentos necess\u00e1rios para solicitar o benef\u00edcio. A orienta\u00e7\u00e3o esclarece tamb\u00e9m que existe a possibilidade de aposentadoria integral, proporcional e por invalidez.<\/p>\n
No julgamento, o Supremo ressalvou o direito de aposentadoria dos servidores que j\u00e1 estavam aposentados ou que reuniam os requisitos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata. Embora o direito desses servidores esteja resguardado independentemente da data de requerimento, a orienta\u00e7\u00e3o da AGE e da Seplag \u00e9 de que eles deem entrada no pedido de aposentadoria.<\/p>\n
A medida objetiva agilizar os processos administrativos e, ao mesmo tempo, permitir uma an\u00e1lise mais detalhada sobre a situa\u00e7\u00e3o individual dos servidores. A aposentadoria desses servidores se dar\u00e1 pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
A Lei 100 efetivou, em 2007, servidores com contrato tempor\u00e1rio que atuavam em diferentes setores do Estado. O objetivo era o de corrigir distor\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias hist\u00f3ricas e garantir a aposentadoria a esses servidores. A decis\u00e3o do Supremo declarou inconstitucional a lei por n\u00e3o se ter exigido concurso p\u00fablico e determinou que os servidores beneficiados pela mesma percam a efetividade adquirida.<\/p>\n
Leis semelhantes editadas em outros estados, como o Acre e o Rio Grande do Sul, tamb\u00e9m foram julgadas inconstitucionais. No caso de Minas Gerais, a decis\u00e3o da Suprema Corte preservou os direitos dos servidores que j\u00e1 se aposentaram e tamb\u00e9m daqueles que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, reuniam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para requerer este benef\u00edcio.<\/p>\n
A regra geral \u00e9 que os homens podem se aposentar com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia, 60 anos de idade e o m\u00ednimo de cinco anos de exerc\u00edcio no cargo ou fun\u00e7\u00e3o, enquanto as mulheres precisam de 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 55 de idade e tamb\u00e9m o m\u00ednimo de cinco anos de exerc\u00edcio.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m a aposentadoria especial para quem ocupa cargos de professor, diretor de escola, fun\u00e7\u00e3o de vice-diretor, entre alguns outros. Nesses casos, o servidor do sexo masculino precisa ter completado 55 anos de idade, 30 de contribui\u00e7\u00e3o e ter o m\u00ednimo de cinco anos de exerc\u00edcio no cargo ou fun\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a mulher precisa de 50 anos de idade, 25 de contribui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m um m\u00ednimo de exerc\u00edcio no cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a regra da aposentadoria proporcional permite que o servidor solicite a aposentadoria sem que tenha feito contribui\u00e7\u00f5es de acordo com os prazos citados anteriormente. \u00c9 necess\u00e1rio, contudo, idade m\u00ednima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Al\u00e9m disso, o servidor, independentemente do sexo, tamb\u00e9m precisa ter dez anos de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos de exerc\u00edcio no cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exerce no estado.<\/p>\n
Essas s\u00e3o normas gerais de acordo com a modalidade de aposentadoria. \u00c9 importante ressaltar que as regras podem variar de acordo com a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada servidor e, por isso, \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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