Lei assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira, 9 de abril, no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multa para quem n\u00e3o assinar a carteira de trabalho do empregado dom\u00e9stico. A legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor em 120 dias.<\/p>\n
Foi vetado, contudo, o artigo 4\u00ba, que previa que o valor das multas a serem aplicadas pelas Varas do Trabalho seria revertido em benef\u00edcio do trabalhador prejudicado.<\/p>\n
De acordo com o texto do projeto de lei, que foiaprovado em novembro pela C\u00e2mara dos Deputados, a multa para aus\u00eancia de registro na carteira ser\u00e1 calculada a partir de valor definido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), de 278,2847 Ufirs (unidades fiscais de refer\u00eancia), em cerca de R$ 294.<\/p>\n
A multa, contudo, pode ser elevada em pelo menos 100%, diz a lei (ou ao menos R$ 588). Esse percentual de aumento poder\u00e1 ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de servi\u00e7o do empregado, com a efetiva\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Publicada nesta quarta, a lei 12.964, de 8 de abril de 2014, prev\u00ea, ainda, que a gravidade da multa ser\u00e1 definida de acordo com o tempo de servi\u00e7o do empregado, a idade, o n\u00famero de empregados e o tipo da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 aprovada no momento em que outro projeto de lei, com a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas das dom\u00e9sticas, aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n
Um ano ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional das Dom\u00e9sticas, que garantiu \u00e0 categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benef\u00edcios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigat\u00f3rio do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamenta\u00e7\u00e3o para esses sete direitos seguiu para aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, mas at\u00e9 agora n\u00e3o foi votada. (G1)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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