O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a ata do julgamento que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100 do governo de Minas que efetivou 96 mil servidores da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o concursados. Com isso, os cargos efetivos criados com a regra foram automaticamente extintos.<\/p>\n
Outro efeito da publica\u00e7\u00e3o \u00e9 que s\u00f3 poder\u00e1 solicitar aposentadoria como efetivado quem reuniu tais condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 a \u00faltima ter\u00e7a-feira (1\u00ba). Segundo a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, 15 mil servidores j\u00e1 estavam aposentados ou com o ato administrativo publicado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, apenas com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o – que re\u00fane todos os detalhes da senten\u00e7a – o governo saber\u00e1 informar se existe um prazo limite para essas pessoas solicitarem a aposentadoria como efetivados. \u201cAinda estamos avaliando junto \u00e0 Procuradoria-Geral de Minas quantas pessoas se encaixam nesse perfil. Precisamos levar em conta a data de hoje, informou a assessoria.<\/p>\n
\u00c0queles que ocupam os cargos extintos com a decis\u00e3o do STF continuar\u00e3o na vaga por\u00e9m como designados. Essa situa\u00e7\u00e3o deve perdurar at\u00e9 que o ac\u00f3rd\u00e3o seja publicado com mais detalhes. O objetivo \u00e9 evitar que todo o Estado sofra consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n
Sobre os cargos extintos, a secretaria tamb\u00e9m n\u00e3o soube precisar quantos s\u00e3o. De acordo com a pasta, 88 mil servidores da educa\u00e7\u00e3o foram efetivados em 2007 por meio de lei complementar 100. Por\u00e9m, n\u00e3o se sabe ao certo quantos ter\u00e3o os cargos extintos.<\/p>\n
O motivo \u00e9 que al\u00e9m dos aposentados e daqueles que est\u00e3o para aposentar, a decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m n\u00e3o inclui aqueles que tenham prestado concurso p\u00fablico para a mesma fun\u00e7\u00e3o. De acordo com a ata do Supremo, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o atingidos aqueles que conquistaram a estabilidade de cinco anos, com base no artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201c… em rela\u00e7\u00e3o aos cargos para os quais n\u00e3o haja concurso p\u00fablico em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos \u00e0 decis\u00e3o, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a nomea\u00e7\u00e3o e a posse de novos servidores\u201d, registrou o STF em ata.<\/p>\n
Hoje a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Ana L\u00facia Gazzola e representantes de setores da educa\u00e7\u00e3o v\u00e3o dar coletiva para explicar os efeitos da publica\u00e7\u00e3o. (Jornal Hoje em Dia)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a ata do julgamento que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100 do governo de Minas que efetivou 96 mil servidores da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o concursados. Com isso, os cargos efetivos criados com a regra foram automaticamente extintos. Outro efeito da publica\u00e7\u00e3o \u00e9 que s\u00f3 poder\u00e1 solicitar aposentadoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21635,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[6217,1018,5980,5979],"class_list":["post-25501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-cargos-criados-com-a-lei-100-estao-extintos-por-publicacao-da-ata","tag-destaque","tag-lei-que-efetivou-98-mil-servidores-em-minas","tag-stf-declara-inconstitucional-lei-que-efetivou-98-mil-servidores-em-minas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}