Por unanimidade os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais. A corte analisou nesta quarta-feira a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que questionou a forma de ingresso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A PGR pede a derrubada da legisla\u00e7\u00e3o que igualou os antigos designados, contratados com v\u00ednculos prec\u00e1rios e lotados, em sua maioria, na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, aos efetivos. No entendimento do Supremo, devem deixar o cargo imediatamente, a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, todos aqueles que n\u00e3o prestaram concurso p\u00fablico para a fun\u00e7\u00e3o que ocupam. De acordo com a assessoria do STF, n\u00e3o h\u00e1 um prazo determinado para publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n
De acordo com o voto do relator da A\u00e7\u00e3o, ministro Dias T\u00f3ffoli, s\u00f3 n\u00e3o perdem imediatamente a fun\u00e7\u00e3o aqueles que j\u00e1 se aposentaram ou os que preenchem, ou venham \u00e0 preencher, os pr\u00e9-requisitos para a aposentadoria at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela decis\u00e3o os que se submeteram a concurso p\u00fablico para as respectivas fun\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o aos cargos em que n\u00e3o haja concurso realizado ou em andamento, fica estabelecido o prazo de 12 meses, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata, para a realiza\u00e7\u00e3o de novo recrutamento para as vagas. Na situa\u00e7\u00e3o em que j\u00e1 existe processo realizado o chamamento deve ocorrer imediatamente, bem como a substitui\u00e7\u00e3o do servidor pelo concursado. \u201ca medida n\u00e3o beneficia o descaso do princ\u00edpio[da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o] do concurso p\u00fablico, mas, por outro lado, permite a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa\u201d, afirmou, ao argumentar seu voto.<\/p>\n
Durante o julgamento, a quest\u00e3o relacionada \u00e0 perda dos direitos dos aposentados tomou a maior parte dos debates. A maioria dos ministros entendeu que se a decis\u00e3o de inconstitucionalidade atingisse tamb\u00e9m os que haviam deixado o servi\u00e7o p\u00fablico, a situa\u00e7\u00e3o poderia criar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de atacar direitos j\u00e1 adquiridos. A quest\u00e3o dos aposentados foi levantada por Teori Zavascki, que afirmou ser necess\u00e1rio o estabelecimento de um prazo para aqueles que j\u00e1 possuem os requisitos para aposentar pudessem faz\u00ea-lo. J\u00e1 Marco Aur\u00e9lio Mello fez duros ataques \u00e0 lei mineira e afirmou que ela fere \u201cescancaradamente\u201d a Constitui\u00e7\u00e3o. “Ou a Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 observada ou n\u00e3o \u00e9. Aqui [foi desrespeitada] de forma abusiva, apostando na morosidade da Justi\u00e7a, se desrespeitou flagrantemente\u201d, afirmou. Mello votou pela inconstitucionalidade da lei e pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das modula\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
J\u00e1 o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, considerou que deveria ser respeitado o direito adquirido pelos aposentados, mas ele votou por um prazo menor para que fosse registrado novo concurso p\u00fablico para aqueles que ainda n\u00e3o t\u00eam cadastro. Barbosa ainda condenou o fato de v\u00e1rias pessoas j\u00e1 terem prestado concurso e ainda n\u00e3o terem sido chamadas para os cargos. (Estado de Minas)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais. A corte analisou nesta quarta-feira a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que questionou a forma de ingresso na administra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24745,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[5980,5979,5993],"class_list":["post-24726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-lei-que-efetivou-98-mil-servidores-em-minas","tag-stf-declara-inconstitucional-lei-que-efetivou-98-mil-servidores-em-minas","tag-stf-julga-inconstitucional-lei-que-efetivou-servidores-em-minas-e-define-perda-imediata-do-cargo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24726"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24726\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/24745"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}