Come\u00e7a a valer a partir deste s\u00e1bado (1\u00ba), a Lei n\u00ba 21.121 e o Decreto Estadual n\u00ba 46.434, que trata da gratuidade para utilizar o transporte intermunicipal de passageiros aos idosos com idade m\u00ednima de 65 anos e pessoas com defici\u00eancia, ambos com renda individual inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para ter direito ao benef\u00edcio, o usu\u00e1rio dever\u00e1 fazer o cadastramento e solicita\u00e7\u00e3o da Carteira SINDPASSE atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.sindpas.com.br, e as d\u00favidas podem ser esclarecidas pelo Servi\u00e7o de Atendimento do SINDPAS, por meio do telefone (31) 3343-7320, das 9h \u00e0s 19h30, nos dias \u00fateis.<\/p>\n
Cada servi\u00e7o ficar\u00e1 obrigado a oferecer dois assentos por viagem. O interessado dever\u00e1 apresentar, nos pontos de venda das delegat\u00e1rias, o pedido de reserva com, no m\u00ednimo, 12 horas de anteced\u00eancia do hor\u00e1rio previsto da partida do ve\u00edculo, devendo apresentar, tanto no ato da reserva quanto do embarque, documento de identidade com validade nacional, com foto, e a carteira de gratuidade intermunicipal. As empresas que fazem o transporte intermunicipal de passageiros em Minas ficar\u00e3o obrigadas, ainda, a fixar nos guich\u00eas de venda e no interior dos ve\u00edculos as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Lei n\u00ba 21.121 de 03\/01\/2014<\/a> (arquivo PDF)<\/p>\n
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