O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o de um ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Carmo da Mata a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, e dez dias-multa por fraude em licita\u00e7\u00e3o ocorrida em 2012 para a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia. Conforme a den\u00fancia do MPMG, a irregularidade permitiu a contrata\u00e7\u00e3o direta de um advogado de interesse do ent\u00e3o presidente para prestar consultoria jur\u00eddica e administrativa ao Poder Legislativo local. A pena de deten\u00e7\u00e3o foi convertida em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pagamento de multa de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a, no final de 2012, o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal atuou para frustrar um processo licitat\u00f3rio aberto ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do MPMG, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia para prestar consultoria jur\u00eddica ao Legislativo. Ele teria agido para evitar a participa\u00e7\u00e3o de interessados na licita\u00e7\u00e3o, possibilitando a nomea\u00e7\u00e3o de um assessor jur\u00eddico de sua escolha, vinculado a um escrit\u00f3rio contratado sem licita\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de 2012.<\/p>\n\n\n\n
Em novembro de 2012, ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do MPMG, foi determinado a abertura de processo licitat\u00f3rio na modalidade Carta Convite para a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria jur\u00eddica. “Tal procedimento foi um arremedo de licita\u00e7\u00e3o, cartas marcadas e eivado de ilicitudes”, afirmou o promotor de Justi\u00e7a Areslam Eust\u00e1quio Martins.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o do MPMG apontou que a modalidade Carta Convite foi utilizada estrategicamente para evitar a participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de tr\u00eas concorrentes, permitindo a anula\u00e7\u00e3o do certame e possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o direta do assessor jur\u00eddico de interesse do ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara. Durante as apura\u00e7\u00f5es, foi constatado que o pr\u00f3prio presidente encaminhou pessoalmente as cartas-convite aos escrit\u00f3rios escolhidos, uma tarefa que, usualmente, cabia a outros servidores. Apenas o escrit\u00f3rio contratado sem licita\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do ano confirmou ter recebido o convite.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da \u00e9poca declarou, em depoimento ao MPMG, que n\u00e3o teve acesso aos endere\u00e7os das empresas convidadas, pois o envio das correspond\u00eancias foi realizado diretamente pelo presidente da C\u00e2mara, contrariando os procedimentos habituais.<\/p>\n\n\n\n
Em outro processo movido pelo MPMG contra o ex-presidente da C\u00e2mara por improbidade administrativa, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta do escrit\u00f3rio de advocacia no in\u00edcio de 2012 sem licita\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a determinou a perda de seus direitos pol\u00edticos e a devolu\u00e7\u00e3o de parte do valor pago pela consultoria jur\u00eddica, em conjunto com o escrit\u00f3rio contratado. A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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