Um banco de dados nacional com cidad\u00e3os proibidos de apostar por decis\u00e3o judicial ou por restri\u00e7\u00f5es legais dever\u00e1 estar dispon\u00edvel at\u00e9 o segundo semestre deste ano. O an\u00fancio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena. A iniciativa \u00e9 considerada prioridade na agenda regulat\u00f3ria da secretaria para 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n
O cadastro entrar\u00e1 em consulta p\u00fablica entre abril e junho. Segundo Dudena, o Minist\u00e9rio da Fazenda est\u00e1 desenvolvendo o sistema informatizado que centralizar\u00e1 a lista de todas as pessoas impedidas de realizar apostas online, repassando essas informa\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas do setor.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta p\u00fablica e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, ent\u00e3o, \u00e9 que j\u00e1 no segundo semestre isso seja implementado, a depender das solu\u00e7\u00f5es\u201d, explicou o secret\u00e1rio em entrevista coletiva sobre a agenda do \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 o final de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 pro\u00edbe apostas por t\u00e9cnicos de futebol, jogadores, \u00e1rbitros, menores de 18 anos e membros de \u00f3rg\u00e3os reguladores. O banco de dados tamb\u00e9m incluir\u00e1 pessoas impedidas por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9 uma centraliza\u00e7\u00e3o de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos n\u00e3o tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas\u201d, destacou Dudena.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a cria\u00e7\u00e3o do cadastro de apostadores proibidos ser uma fase posterior da regulamenta\u00e7\u00e3o, o governo pretende colher sugest\u00f5es da sociedade sobre o tema. A consulta p\u00fablica ficar\u00e1 aberta at\u00e9 27 de mar\u00e7o na plataforma Participa + Brasil. Al\u00e9m disso, uma audi\u00eancia p\u00fablica online ser\u00e1 realizada em 21 de fevereiro para ouvir interessados no assunto.<\/p>\n\n\n\n
Durante a apresenta\u00e7\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria, o secret\u00e1rio tamb\u00e9m divulgou estat\u00edsticas sobre a primeira fase da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas eletr\u00f4nicas, conclu\u00edda em 31 de dezembro de 2024. No total, 68 empresas foram autorizadas a operar no pa\u00eds, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas. O setor arrecadou R$ 2,1 bilh\u00f5es em outorgas v\u00e1lidas por tr\u00eas anos, cada uma no valor de R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No combate a sites ilegais, a secretaria solicitou \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) o bloqueio de 11.555 dom\u00ednios. Apenas em janeiro, com o mercado regulado em vigor, foram realizadas 75 a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra influenciadores que promoviam apostas de forma irregular.<\/p>\n\n\n\n
Dudena esclareceu que a atua\u00e7\u00e3o da secretaria se d\u00e1 na esfera administrativa, com poder para solicitar a remo\u00e7\u00e3o de propagandas que violem a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO \u00f3rg\u00e3o regulador n\u00e3o se mistura com \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o penal. Nos cabe a identifica\u00e7\u00e3o de quem s\u00e3o, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam servi\u00e7o, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulat\u00f3rio e a\u00ed, ato cont\u00ednuo, os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o acionados\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio tamb\u00e9m comentou a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Fam\u00edlia, em apostas eletr\u00f4nicas. Ele admitiu dificuldades na fiscaliza\u00e7\u00e3o devido \u00e0 falta de esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA c\u00fapula do direito constitucional do Judici\u00e1rio decidiu que \u00e9 necess\u00e1ria alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual \u00e9 a nossa dificuldade aqui? As decis\u00f5es, tal qual foram prolatadas, trazem d\u00favidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o fez um recurso para que se esclare\u00e7a exatamente o que se pretende com essas decis\u00f5es. Aqui a gente cumpre decis\u00f5es, o que a gente vai fazer \u00e9 cumprir decis\u00f5es assim que ficar exatamente claro qual \u00e9 a decis\u00e3o\u201d, afirmou Dudena.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro, a AGU comunicou ao STF que h\u00e1 desafios para impedir o uso de recursos do Bolsa Fam\u00edlia em apostas, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir, nas contas banc\u00e1rias dos apostadores, o dinheiro dos benef\u00edcios sociais de outras fontes de renda. Al\u00e9m disso, o governo federal questionou se a determina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0s apostas realizadas em plataformas estaduais. No recurso, a AGU argumentou que, ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos benef\u00edcios sociais, os valores passam a integrar as finan\u00e7as privadas do benefici\u00e1rio, o que torna a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais complexa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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