{"id":196462,"date":"2025-01-28T15:38:16","date_gmt":"2025-01-28T18:38:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=196462"},"modified":"2025-01-28T15:40:26","modified_gmt":"2025-01-28T18:40:26","slug":"trabalhadores-resgatados-de-condicoes-analogas-a-escravidao-no-leste-de-minas-receberao-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=196462","title":{"rendered":"Trabalhadores resgatados de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o no Leste de Minas receber\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Chicotadas, torturas, assassinato, tr\u00e1fico de drogas, amea\u00e7as, pessoas marcadas como gado. Os fatos reais parecem cenas de um filme de guerra ou de terror. Mas foram relatados em uma fazenda de caf\u00e9, na regi\u00e3o de Aimor\u00e9s, na divisa entre Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo. No julgamento realizado na 3\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, o juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga se deparou com um caso emblem\u00e1tico: os trabalhadores levavam chicotadas como \u201ccastigo\u201d e recebiam drogas como \u201cpagamento\u201d. As bebidas alco\u00f3licas e drogas fornecidas eram tamb\u00e9m vendidas aos trabalhadores dependentes qu\u00edmicos como forma de manter controle sobre eles. Houve relatos de rituais macabros no alojamento, onde foi encontrado um cr\u00e2nio. Nesse cen\u00e1rio, o magistrado condenou dois fazendeiros de Aimor\u00e9s, por submeterem trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Alojamento onde trabalhadores foram resgatados – Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/sub><\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s uma fiscaliza\u00e7\u00e3o que resgatou sete pessoas em situa\u00e7\u00e3o degradante. Os r\u00e9us foram condenados a observar o cumprimento de medidas para garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, com aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento. A condena\u00e7\u00e3o inclui tamb\u00e9m o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, pela ofensa \u00e0 sociedade, fixada em R$ 2 milh\u00f5es. Houve ainda uma condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais individuais para cada um dos trabalhadores resgatados, no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra os r\u00e9us, acusando-os de submeter trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 escravid\u00e3o em uma fazenda localizada em Aimor\u00e9s\/MG. A den\u00fancia relatou situa\u00e7\u00f5es graves, como jornadas exaustivas, condi\u00e7\u00f5es de moradia e trabalho degradantes, vigil\u00e2ncia armada e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, realizada em janeiro de 2023, uma for\u00e7a-tarefa, formada por auditores-fiscais do trabalho, promotores e policiais, constatou graves irregularidades na fazenda de caf\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Ao chegar \u00e0 fazenda, a equipe foi recebida pelo capataz, que confessou ser o respons\u00e1vel pelos trabalhadores, mas n\u00e3o apresentou contrato formal. Um dos r\u00e9us estava presente na propriedade, mas fugiu ao perceber a chegada da for\u00e7a-tarefa. Mais tarde, o advogado dele compareceu ao local para negociar as rescis\u00f5es dos trabalhadores. A for\u00e7a-tarefa resgatou sete trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o e os registrou como benefici\u00e1rios de seguro-desemprego. Os r\u00e9us pagaram as verbas rescis\u00f3rias durante a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal continuou as investiga\u00e7\u00f5es e recolheu evid\u00eancias que confirmaram o esquema de servid\u00e3o por d\u00edvidas e explora\u00e7\u00e3o ilegal de m\u00e3o de obra. Em junho de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Castigo f\u00edsico e terror psicol\u00f3gico  <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao examinar o conjunto de provas, o magistrado constatou que os trabalhadores viviam em alojamentos sem condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como ventila\u00e7\u00e3o, saneamento e \u00e1gua pot\u00e1vel. Relatos apontaram jornadas exaustivas, manuseio de agrot\u00f3xicos sem prote\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica e controle por meio de d\u00edvidas e amea\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSaliento que as fotografias que instru\u00edram os relat\u00f3rios em apre\u00e7o demonstram, de forma exaustiva, a real situa\u00e7\u00e3o degradante \u00e0 qual os trabalhadores eram submetidos na propriedade dos reclamados, uma vez que se alojavam em locais sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene, seguran\u00e7a e habitabilidade, o que foi constatado de forma flagrante no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o e resgate realizados pela for\u00e7a-tarefa<\/em>\u201d, pontuou o juiz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 preciso maior esfor\u00e7o intelectivo para se inferir que tais condi\u00e7\u00f5es de trabalho verificadas in loco pelos agentes p\u00fablicos que realizaram a a\u00e7\u00e3o fiscal violam severamente os direitos sociais m\u00ednimos de qualquer ser humano que fa\u00e7a parte de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho subordinado, ofendendo a sua dignidade de forma direta<\/em>\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do relat\u00f3rio policial, existe uma investiga\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel envolvimento do capataz em dois homic\u00eddios, inclusive na morte de um trabalhador da fazenda, em 12\/1\/2023. Conforme a apura\u00e7\u00e3o policial, o capataz se ofereceu para levar o trabalhador a uma consulta m\u00e9dica, pois ele estava com o olho machucado. No entanto, ap\u00f3s entrar no carro do propriet\u00e1rio da fazenda, na manh\u00e3 seguinte, o corpo do trabalhador foi encontrado na zona rural de Mutum (MG). Para o juiz, esses fatos demonstram a alta periculosidade do capataz e as in\u00fameras e graves a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que ele realizava em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da propriedade dos r\u00e9us. <\/p>\n\n\n\n

Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o na fazenda, os trabalhadores relataram situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia f\u00edsica e rituais conduzidos pelo capataz e sua esposa. Uma das pr\u00e1ticas mais perturbadoras envolvia um espa\u00e7o utilizado para rituais religiosos, onde foi encontrado um cr\u00e2nio. Os trabalhadores afirmaram que o capataz utilizava esse local para realizar cerim\u00f4nias que inclu\u00edam castigos f\u00edsicos, como chicotadas. <\/p>\n\n\n\n

Um dos relatos descreveu que o capataz marcava as costas dos trabalhadores com um s\u00edmbolo em formato de \u201cZ\u201d, atribu\u00eddo \u00e0 entidade “Z\u00e9 Pelintra”, vinculada \u00e0 religi\u00e3o praticada por ele. Conforme relatos, o capataz teria exibido essas marcas como parte dos rituais, refor\u00e7ando o clima de medo e submiss\u00e3o entre os empregados. <\/p>\n\n\n\n

A equipe da for\u00e7a-tarefa encontrou o cr\u00e2nio no espa\u00e7o dedicado aos rituais, junto com outros objetos e imagens relacionados \u00e0s pr\u00e1ticas religiosas. Apesar de n\u00e3o se confirmar se o cr\u00e2nio era humano, a descoberta gerou grande impacto durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Questionados sobre a proced\u00eancia do objeto, o capataz e sua esposa n\u00e3o forneceram explica\u00e7\u00f5es consistentes. <\/p>\n\n\n\n

Esses rituais, associados \u00e0s agress\u00f5es e humilha\u00e7\u00f5es, representaram um agravamento das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, configurando um cen\u00e1rio de terror psicol\u00f3gico e f\u00edsico para os trabalhadores. A situa\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou as evid\u00eancias de que os empregados eram mantidos sob controle r\u00edgido e constante amea\u00e7a, o que contribuiu para a caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ciclo de depend\u00eancia econ\u00f4mica e psicol\u00f3gica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme registrado no relat\u00f3rio da for\u00e7a-tarefa, os trabalhadores da fazenda viviam em um ciclo de depend\u00eancia econ\u00f4mica e psicol\u00f3gica criado pelo capataz e pelos fazendeiros. Eles eram mantidos em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e submetidos a um sistema de d\u00edvidas que os impedia de deixar o local. <\/p>\n\n\n\n

Os sal\u00e1rios prometidos raramente eram pagos integralmente. Os valores eram constantemente reduzidos por descontos abusivos. Produtos b\u00e1sicos, como botas, sabonetes e papel higi\u00eanico, eram vendidos a pre\u00e7os exorbitantes e descontados diretamente dos pagamentos. Al\u00e9m disso, itens como bebidas alco\u00f3licas e drogas tamb\u00e9m eram fornecidos e cobrados com valores altos, aprofundando ainda mais o endividamento.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas ocasi\u00f5es, as drogas eram fornecidas de forma gratuita, como uma esp\u00e9cie de \u201csal\u00e1rio\u201d ou \u201cpagamento\u201d pelos servi\u00e7os prestados. Em outras ocasi\u00f5es, a pr\u00e1tica era vender as drogas para dependentes qu\u00edmicos, como forma de mant\u00ea-los sempre na fazenda. \u201cChama a aten\u00e7\u00e3o, ainda, que alguns trabalhadores informaram ser dependentes qu\u00edmicos, condi\u00e7\u00e3o que potencializava em demasia o endividamento deles, criando-se uma situa\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o por d\u00edvida<\/em>\u201d, observou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Ele asseverou que a entrega de bebidas alco\u00f3licas e drogas aos trabalhadores como pagamento pelos servi\u00e7os prestados \u00e9 uma pr\u00e1tica proibida por lei, nos termos do artigo 458 da CLT. <\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, os trabalhadores n\u00e3o recebiam dinheiro em esp\u00e9cie, ficando completamente dependentes de seus empregadores para adquirir qualquer item necess\u00e1rio. Relatos indicaram que, quando pediam adiantamentos, recebiam quantias menores, mas tinham valores muito maiores anotados como d\u00edvida. Essas pr\u00e1ticas criaram uma situa\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o por d\u00edvida, na qual os trabalhadores n\u00e3o conseguiam quitar os d\u00e9bitos e, consequentemente, permaneciam presos \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relat\u00f3rio elaborado pela Pol\u00edcia Federal, pela an\u00e1lise dos materiais apreendidos nas resid\u00eancias dos r\u00e9us e do capataz, o juiz destacou a \u201cconstata\u00e7\u00e3o de registro de d\u00edvidas de trabalhadores resgatados na opera\u00e7\u00e3o com valores superiores aos que eram recebidos pelos servi\u00e7os por eles realizados\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A depend\u00eancia era intensificada pelo uso de viol\u00eancia psicol\u00f3gica e f\u00edsica. Amea\u00e7as e castigos impediam os trabalhadores de questionar as condi\u00e7\u00f5es ou tentar sair da fazenda. A falta de alternativas econ\u00f4micas combinada com o controle exercido pelos respons\u00e1veis, resultou em uma explora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e desumana.<\/p>\n\n\n\n

O julgador classificou o caso como t\u00edpica escraviza\u00e7\u00e3o moderna ou contempor\u00e2nea. \u201cDe fato, o Estado brasileiro aboliu formalmente a escravid\u00e3o em 1888, com a Lei \u00c1urea, ap\u00f3s mais de 300 anos de explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra de pessoas escravizadas. Contudo, ainda existem pr\u00e1ticas cotidianas no mundo laboral que aviltam a dignidade humana das pessoas sob a aparente roupagem de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/em>\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTeoria do avestruz\u201d ou \u201cteoria da cegueira deliberada\u201d<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os fazendeiros negaram envolvimento nas irregularidades encontradas na propriedade deles, alegando que o capataz era o \u00fanico respons\u00e1vel pelas pr\u00e1ticas. No entanto, o magistrado concluiu que eles frequentavam a fazenda, tinham conhecimento das condi\u00e7\u00f5es e se beneficiavam do trabalho. Na vis\u00e3o do julgador, as provas produzidas no processo n\u00e3o confirmam a alega\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de que n\u00e3o tinham conhecimento do que acontecia na fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o magistrado invocou a aplica\u00e7\u00e3o da chamada \u201cteoria da cegueira deliberada\u201d, oriunda do Direito Penal dos Estados Unidos, tamb\u00e9m conhecida como \u201cteoria do avestruz\u201d. De acordo com essa constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-cient\u00edfica, que encontra resson\u00e2ncia no Direito Penal brasileiro, \u201ccaso o r\u00e9u possu\u00edsse condi\u00e7\u00f5es de saber se participava de atividade il\u00edcita, mas optou por fechar os olhos \u00e0 descoberta, seria t\u00e3o culp\u00e1vel quanto se possu\u00edsse o conhecimento pleno<\/em>\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar os fundamentos da senten\u00e7a, o julgador frisou que as provas foram colhidas por autoridades e agentes do Estado, que gozam de f\u00e9 p\u00fablica, nos termos dos artigos 19, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e 405, do C\u00f3digo de Processo Civil. Al\u00e9m disso, os r\u00e9us tiveram oportunidade para se defenderem e contestarem as provas, mas n\u00e3o conseguiram, no entendimento do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDessa forma, reputo suficientemente comprovado nos autos que os trabalhadores encontrados na propriedade dos r\u00e9us estavam em situa\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a escravid\u00e3o, por sujei\u00e7\u00e3o a trabalho for\u00e7ado, condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho e por restri\u00e7\u00e3o de sua locomo\u00e7\u00e3o por d\u00edvida<\/em>\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o aplicada e fundamentos jur\u00eddicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o juiz explicou que a explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores configura viola\u00e7\u00e3o do artigo 149 do C\u00f3digo Penal, que pro\u00edbe a submiss\u00e3o de pessoas a trabalhos for\u00e7ados, jornadas exaustivas, condi\u00e7\u00f5es degradantes ou restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o devido a d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 1\u00ba, estabelece a dignidade da pessoa humana como princ\u00edpio fundamental. O artigo 243, da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a expropria\u00e7\u00e3o de propriedades onde houver explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 2021, tamb\u00e9m define o que caracteriza trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, como jornada exaustiva, trabalho for\u00e7ado, condi\u00e7\u00f5es degradantes e restri\u00e7\u00e3o de liberdade. O julgador reiterou que todas essas pr\u00e1ticas foram confirmadas no caso, por meio de depoimentos e provas documentais.<\/p>\n\n\n\n

Ele refor\u00e7ou que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de tratados internacionais que pro\u00edbem o trabalho escravo e garantem condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, como as Conven\u00e7\u00f5es n\u00ba 29 e 105 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho). Esses compromissos refor\u00e7am que pr\u00e1ticas como as verificadas no caso s\u00e3o ilegais e inaceit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No plano nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho foram amplamente desrespeitadas. O julgador reafirmou que garantir condi\u00e7\u00f5es dignas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores, independentemente de quem administre diretamente o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O juiz confirmou a tutela de urg\u00eancia concedida no processo e julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os r\u00e9us, solidariamente, ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, sob pena de multa de mil reais por obriga\u00e7\u00e3o descumprida e em rela\u00e7\u00e3o a cada empregado prejudicado. A tutela de urg\u00eancia \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz conceder uma decis\u00e3o provis\u00f3ria para proteger direitos que correm risco de sofrer danos graves ou irrepar\u00e1veis enquanto o processo est\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Caso haja aplica\u00e7\u00e3o da multa, o julgador decidiu que ela ser\u00e1 revertida para entidade filantr\u00f3pica da regi\u00e3o, ou para institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, a ser definida depois pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e pelo juiz, de modo a reverter em favor da comunidade do local onde foram apurados os fatos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o destacou que a explora\u00e7\u00e3o feriu a dignidade dos trabalhadores, um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, os r\u00e9us devem ser responsabilizados pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es, de acordo com a conclus\u00e3o do magistrado. Essas indeniza\u00e7\u00f5es incluem danos morais coletivos pela ofensa \u00e0 sociedade, fixada em R$ 2 milh\u00f5es, valor a ser revertido a favor de entidade filantr\u00f3pica da regi\u00e3o, ou para institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, a ser definida depois pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em conjunto com o juiz. Houve tamb\u00e9m uma condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais individuais para cada um dos trabalhadores resgatados, no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es, os r\u00e9us dever\u00e3o adotar medidas para prevenir novas viola\u00e7\u00f5es, como a regulariza\u00e7\u00e3o de contratos e melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. O entendimento sobre o caso refor\u00e7a o compromisso da Justi\u00e7a do Trabalho no combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, reafirmando que pr\u00e1ticas semelhantes \u00e0 escravid\u00e3o s\u00e3o inaceit\u00e1veis. Houve recurso e, atualmente, o processo aguarda a data de julgamento no TRT-MG.<\/p>\n\n\n\n

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – 28 de Janeiro  <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No dia 28 de janeiro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, uma data dedicada a conscientizar a sociedade sobre a luta contra essa grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. A data foi escolhida em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Erast\u00f3stenes de Almeida Gon\u00e7alves, Jo\u00e3o Batista Soares Lage e Nelson Jos\u00e9 da Silva, al\u00e9m do motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados em 2004 durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em Una\u00ed, Minas Gerais, no caso que ficou conhecido como a “Chacina de Una\u00ed”. <\/p>\n\n\n\n

O trabalho escravo moderno atinge milhares de pessoas no Brasil e no mundo. Ele se manifesta em pr\u00e1ticas como jornadas exaustivas, condi\u00e7\u00f5es degradantes, servid\u00e3o por d\u00edvida e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade. Esses abusos ferem a dignidade humana e desrespeitam direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em tratados internacionais. <\/p>\n\n\n\n

A erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo \u00e9 um compromisso firmado pelo Brasil em acordos globais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU, que incluem o combate \u00e0 escravid\u00e3o moderna at\u00e9 2030. No \u00e2mbito interno, diversas iniciativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, resgate de trabalhadores e conscientiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o promovidas pelo governo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. <\/p>\n\n\n\n

A data refor\u00e7a a import\u00e2ncia da vigil\u00e2ncia da sociedade e do poder p\u00fablico para garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho. Den\u00fancias de trabalho escravo podem ser feitas de forma an\u00f4nima ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ou \u00e0 Pol\u00edcia Federal, ajudando a combater essa pr\u00e1tica que ainda persiste em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo \u00e9 um chamado para refletir sobre a responsabilidade de todos na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria, onde o respeito aos direitos humanos seja uma realidade para todos os trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Chicotadas, torturas, assassinato, tr\u00e1fico de drogas, amea\u00e7as, pessoas marcadas como gado. Os fatos reais parecem cenas de um filme de guerra ou de terror. Mas foram relatados em uma fazenda de caf\u00e9, na regi\u00e3o de Aimor\u00e9s, na divisa entre Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo. No julgamento realizado na 3\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":196463,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[121],"tags":[273,1018,75358,247244,105047,86212,1717,270752,270751,270750,270749,232790],"class_list":["post-196462","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leste","tag-aimores","tag-destaque","tag-dia-nacional-de-combate-ao-trabalho-escravo","tag-juiz-walace-heleno-miranda-de-alvarenga","tag-justica-do-trabalho","tag-mpt","tag-mutum","tag-teoria-da-cegueira-deliberada","tag-teoria-do-avestruz","tag-trabalhadores-resgatados-de-condicoes-analogas-a-escravidao-em-aimores-receberao-indenizacao","tag-trabalhadores-resgatados-de-condicoes-analogas-a-escravidao-no-leste-de-minas-receberao-indenizacao","tag-vara-do-trabalho-de-governador-valadares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/196462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=196462"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/196462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":196464,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/196462\/revisions\/196464"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/196463"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=196462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=196462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=196462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}