Em sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta quarta-feira (22\/1\/2025), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) manteve\u00a0decis\u00e3o cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execu\u00e7\u00e3o de R$ 6 bilh\u00f5es do programa de apoio educacional\u00a0P\u00e9 de Meia.\u00a0Cerca de 3,9 milh\u00f5es de estudantes de baixa renda matriculados em escolas p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio de todo o pa\u00eds recebem o apoio financeiro. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
Com investimento anual em torno de\u00a0R$ 12,5 bilh\u00f5es, o\u00a0P\u00e9 de Meia\u00a0paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, al\u00e9m de uma poupan\u00e7a anual de R$ 1 mil\u00a0a quem for aprovado, mas que s\u00f3 pode ser sacada ao final da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio.\u00a0Ao todo, cada aluno pode receber at\u00e9 R$ 9,2 mil ao final dos tr\u00eas anos desta etapa de ensino.\u00a0Institu\u00eddo pela Lei 14.818\/2024, o programa foi criado para estimular a perman\u00eancia de estudantes pobres na escola, j\u00e1 que o\u00a0Brasil enfrenta graves problemas de evas\u00e3o escolar h\u00e1 d\u00e9cadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima sexta-feira (19), Nardes j\u00e1 havia concedido uma decis\u00e3o provis\u00f3ria para suspender os pagamentos, diante de uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o cr\u00e9dito do programa estavam fora do Or\u00e7amento. O alerta foi mantido pela \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Procurado pela reportagem, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), respons\u00e1vel pelo programa, informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente”, assim que a pasta for notificada da decis\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m alegou que “todos os aportes feitos para o programa P\u00e9 de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas or\u00e7ament\u00e1rias vigentes”.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou em nota ter recorrido da decis\u00e3o, alegando n\u00e3o haver “qualquer ilegalidade” na transfer\u00eancia de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilh\u00f5es “causar\u00e1 transtornos irrepar\u00e1veis ao programa e aos estudantes”. <\/p>\n\n\n\n
“Caso a decis\u00e3o do TCU n\u00e3o seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decis\u00e3o sem preju\u00edzo da continuidade do programa”, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O financiamento do programa P\u00e9 de Meia se d\u00e1 por meio de recursos do Fundo de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Ensino M\u00e9dio (Fipem), de natureza privada, mas que \u00e9 integralizado por aplica\u00e7\u00f5es e aportes financeiros da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, e administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, mas, de acordo com a conclus\u00e3o do ministro, o fluxo de pagamentos n\u00e3o estaria passando pelo Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e, por isso, Nardes determinou \u00e0 Caixa o bloqueio de R$ 6 bilh\u00f5es da conta.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional e inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio em que se pretenda realizar a integraliza\u00e7\u00e3o de cotas do Fipem.<\/p>\n\n\n\n
“Na instru\u00e7\u00e3o inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Fiscal (AudFiscal) apontou a utiliza\u00e7\u00e3o de valores do Fgeduc e do FGO para a integraliza\u00e7\u00e3o de cotas do Fipem sem o necess\u00e1rio tr\u00e2nsito pela CUTN [Conta \u00danica do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o] e, dessa forma, \u00e0 margem das regras or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas prim\u00e1rias institu\u00eddo pelo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel (ou Novo Arcabou\u00e7o Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9\u00ba e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)”, diz um trecho do ac\u00f3rd\u00e3o que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisar\u00e1 o m\u00e9rito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras or\u00e7ament\u00e1rias, e aguarda novas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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