{"id":195435,"date":"2025-01-15T18:19:24","date_gmt":"2025-01-15T21:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=195435"},"modified":"2025-01-15T18:20:24","modified_gmt":"2025-01-15T21:20:24","slug":"estatuto-da-igualdade-racial-entra-em-vigor-no-estado-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=195435","title":{"rendered":"Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor no estado de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

O Estatuto da Igualdade Racial entrou em vigor no Estado de Minas Gerais com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 25.150, de 2025<\/a>, no Di\u00e1rio Oficial<\/a>. A norma, sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), \u00e9 oriunda do Projeto de Lei (PL) 817\/23, aprovado definitivamente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 18 de dezembro. A lei visa garantir direitos para pessoas negras, povos e comunidades tradicionais, e \u00e9 fruto de um trabalho coletivo das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andr\u00e9ia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Maca\u00e9 Evaristo (PT), que tamb\u00e9m assumiu o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

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Estatuto incluiu propostas constru\u00eddas e aprovadas no Semin\u00e1rio Legislativo Estatuto da Igualdade Racial – Foto: Guilherme Dardanhan \/ Arquivo ALMG<\/sub><\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A proposta foi debatida em encontros realizados durante todo o ano de 2023, com a participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores e representantes de movimentos sociais, que contribu\u00edram para a formula\u00e7\u00e3o do texto. O Semin\u00e1rio Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial, promovido pela ALMG, reuniu sete reuni\u00f5es em Minas Gerais, nas quais foram discutidas as diretrizes do projeto.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto, com 120 p\u00e1ginas, define a\u00e7\u00f5es para combater o racismo e garantir direitos fundamentais, como o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, e cultura. A lei tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sisepir), que ter\u00e1 a responsabilidade de financiar projetos e promover a participa\u00e7\u00e3o social na gest\u00e3o dessas iniciativas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o governador Zema vetou dois dispositivos do PL. O primeiro, referente ao direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre, informada e participativa para pessoas negras, foi vetado com base na Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece que apenas povos tribais e ind\u00edgenas t\u00eam direito a opinar sobre altera\u00e7\u00f5es em seus territ\u00f3rios. O segundo veto recaiu sobre a inclus\u00e3o de temas sobre rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais em concursos p\u00fablicos e processos seletivos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, considerado inconstitucional por Zema, por entender que a gest\u00e3o de concursos \u00e9 uma prerrogativa exclusiva do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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