{"id":194283,"date":"2023-12-30T10:47:57","date_gmt":"2023-12-30T13:47:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=194283"},"modified":"2023-12-30T10:48:40","modified_gmt":"2023-12-30T13:48:40","slug":"publicada-lei-que-atualiza-legislacao-sobre-servicos-cartoriais-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=194283","title":{"rendered":"Publicada lei que atualiza legisla\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os cartoriais em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0Lei 24.632, de 2023<\/a>, que\u00a0atualiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os cartoriais, foi publicada nesta sexta-feira (29\/12\/23) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico Minas Gerais. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi\u00a0sancionado pelo governador Romeu Zema, com veto parcial.<\/p>\n\n\n\n

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Proposta foi votada de forma definitiva pelo Plen\u00e1rio da Assembleia no dia 6 de dezembro – Foto: Willian Dias\/ALMG<\/sub><\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A nova lei \u00e9 derivada do\u00a0Projeto de Lei (PL) 4.000\/22<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que foi aprovado pelo Plen\u00e1rio da Assembleia, de forma definitiva, em 6 de dezembro. A norma altera a\u00a0Lei 15.424, de 2004<\/a>, que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o, a contagem, a cobran\u00e7a e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e a compensa\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos \u00e0 gratuidade estabelecida em lei federal.<\/p>\n\n\n\n

O veto parcial do governador incidiu exclusivamente sobre a nota IX da tabela 3, que faz parte do texto aprovado pelo Plen\u00e1rio da Assembleia. Essa nota estabelece que n\u00e3o incidir\u00e3o as cobran\u00e7as das taxas de arquivamento e cancelamento sobre determinados t\u00edtulos que especifica.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, o governador diz que decidiu-se pelo veto parcial ap\u00f3s consulta \u00e0 Secretaria de Estado de Governo (Segov) e ao TJMG.<\/p>\n\n\n\n

O governador argumenta que\u00a0o trecho vetado, apresentado por meio de emenda parlamentar, \u201cimplica em preju\u00edzo ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a\u201d. Segundo ele, isso fere autonomia administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, assegurada\u00a0pelo\u00a0artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o governador, j\u00e1 existe decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, de que \u201cprojetos de lei de autoria parlamentar ou, no caso, emendas que resultem em redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria incorrem em v\u00edcio de inconstitucionalidade por iniciativa\u201d. Esse posicionamento do STF estaria claro na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3.629.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o governador argumenta que o volume de desconto pretendido (extin\u00e7\u00e3o dos valores de arquivamento e cancelamento) e a indetermina\u00e7\u00e3o do prazo da redu\u00e7\u00e3o proposta comprometeriam o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos cart\u00f3rios, especialmente aqueles de menor movimento, no interior do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, segundo ele, o veto se justificaria por motivo de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Norma inclui medidas de cunho social<\/h2>\n\n\n\n

Todo o restante do texto aprovado pela Assembleia de Minas foi sancionado e transformado na Lei 24.632. Ela altera crit\u00e9rios de cobran\u00e7a de emolumentos referentes ao registro de parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de condom\u00ednio vinculado a edifica\u00e7\u00f5es ou de condom\u00ednio de lotes, bem como traz modifica\u00e7\u00f5es no anexo da norma, valores e crit\u00e9rios de cobran\u00e7a de emolumentos pelos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, a nova lei reajusta os valores dos emolumentos e taxas cartoriais. Por outro lado,\u00a0h\u00e1 medidas de cunho social, como a previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais no protesto de t\u00edtulos, quando o devedor for inscrito no Cadastro \u00danico dos Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), e a inclus\u00e3o de nova hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o aos declaradamente pobres, do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria pela averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome, do agnome (termo usado para diferenciar pessoas com mesmo nome como J\u00fanior, Filho etc) e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero no Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

Entre esses aprimoramentos da norma, est\u00e3o o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es especiais \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte em caso de protesto de t\u00edtulos, bem como durante a vig\u00eancia do programa federal Desenrola Brasil.<\/p>\n\n\n\n

As comunica\u00e7\u00f5es de atos processuais judiciais por meio do registro de t\u00edtulos e documentos ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 20% no valor das notifica\u00e7\u00f5es, vedadas quaisquer outras redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es, e as comunica\u00e7\u00f5es amparadas pela justi\u00e7a gratuita ser\u00e3o compensadas por regulamenta\u00e7\u00e3o de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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