A Justi\u00e7a Federal disponibilizar\u00e1 para saque ainda em janeiro os R$ 93 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios pagos neste m\u00eas pelo governo federal, por meio de medida provis\u00f3ria. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilh\u00f5es em causas judiciais vencidas por aposentados e outros benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
Cabe aos tribunais regionais federais operacionalizar os pagamentos. O Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) garantiu que os valores ser\u00e3o integralmente repassados at\u00e9 o fim dezembro, e os tribunais j\u00e1 informaram que os valores estar\u00e3o dispon\u00edveis para saque a partir de janeiro, em contas judiciais da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco do Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1 muito trabalho a ser feito para que a decis\u00e3o vire realidade. O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) trabalham em for\u00e7a m\u00e1xima para permitir que o pagamento aconte\u00e7a\u201d, disse o juiz Daniel Marchionatti, secret\u00e1rio-geral do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF). <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), respons\u00e1vel pelos pagamentos nos estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que os dep\u00f3sitos devem ser conclu\u00eddos at\u00e9 o fim desta semana, estando dispon\u00edveis para saque a partir de 2 de janeiro. J\u00e1 o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, informou que a libera\u00e7\u00e3o das contas para saque est\u00e1 prevista para 20 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n
A data exata em que os valores estar\u00e3o dispon\u00edveis deve ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. Para isso, \u00e9 preciso ter o n\u00famero do processo judicial. <\/p>\n\n\n\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do poder p\u00fablico reconhecidas em definitivo pela Justi\u00e7a, sem que haja mais possibilidade de recursos. Os pagamentos, nesse caso, costumam ser feitos uma vez por ano.<\/p>\n\n\n\n
Com a divulga\u00e7\u00e3o sobre pagamento dos precat\u00f3rios, o Conselho da Justi\u00e7a Federal alerta para golpistas que buscam se aproveitar da situa\u00e7\u00e3o por meio de golpes por telefone e aplicativos de mensagem. <\/p>\n\n\n\n
O CJF lembra que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer nenhum pagamento pr\u00e9vio para receber ou antecipar a libera\u00e7\u00e3o de um precat\u00f3rio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nada a fazer neste momento para apressar o pagamento\u201d, afirmou o \u00f3rg\u00e3o. \u201cN\u00e3o aceite contatos de estranhos e, na d\u00favida, consulte o seu advogado\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Neste ano, o pagamento de precat\u00f3rios pelo governo federal foi realizado por meio da abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em\u00a0medida provis\u00f3ria publicada na semana passada.\u00a0O ato foi editado ap\u00f3s uma\u00a0decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o pagamento de precat\u00f3rios atrasados de 2022, bem como os de 2023. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
Para isso, o Supremo entendeu ser inconstitucional um teto para o pagamento de precat\u00f3rios que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo ent\u00e3o governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso. <\/p>\n\n\n\n
As regras consideradas inconstitucionais previam atrasar o pagamento de precat\u00f3rios at\u00e9 2027. Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma d\u00edvida impag\u00e1vel no futuro, de at\u00e9 R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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