Com a proximidade do\u00a0Natal, \u00e9 comum que estabelecimentos comerciais recorram \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados tempor\u00e1rios para lidar com o aumento das vendas nesta \u00e9poca do ano. A pr\u00e1tica \u00e9 legal e a legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras e direitos para o trabalhador. Seu sal\u00e1rio, por exemplo, deve ser igual ao do empregado permanente que realiza fun\u00e7\u00f5es equivalentes. Quer entender como funciona esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 usado para atender demanda complementar de servi\u00e7os decorrentes de fatores imprevis\u00edveis ou de fatores de natureza sazonal, peri\u00f3dica ou intermitente. Tamb\u00e9m pode ser adotado para substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de empregado permanente que esteja, por exemplo, de licen\u00e7a ou de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o costuma ser bem utilizada em \u00e9pocas de aquecimento no com\u00e9rcio, como P\u00e1scoa, Dia das M\u00e3es, Black Friday e Natal. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a contrata\u00e7\u00e3o deve envolver alguma ag\u00eancia de emprego tempor\u00e1rio. Essas ag\u00eancias s\u00e3o as respons\u00e1veis por contratar e fornecer trabalhadores \u00e0s empresas que precisam preencher vaga por um curto per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei Federal 6.019\/1974 e n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio. Algumas modifica\u00e7\u00f5es nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429\/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854\/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das ag\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o contrato pode durar no m\u00e1ximo 180 dias. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 poss\u00edvel prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do servi\u00e7o comprove a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que geraram a demanda pelo emprego tempor\u00e1rio. Vencido esses prazos, a empresa somente poder\u00e1 contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contrata\u00e7\u00e3o ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de receber sal\u00e1rio igual ao do trabalhador permanente que exerce fun\u00e7\u00f5es equivalentes, o contratado dever\u00e1 ter acesso \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o e de atendimento m\u00e9dico. O empregado tempor\u00e1rio tamb\u00e9m faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), aos benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme j\u00e1 decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele tamb\u00e9m tem direito \u00e0s vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.<\/p>\n\n\n\n
Ao t\u00e9rmino do contrato, o empregado deve receber o pagamento de f\u00e9rias proporcionais. O valor tamb\u00e9m \u00e9 devido em caso de demiss\u00e3o que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado tempor\u00e1rio n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS, ao aviso pr\u00e9vio e ao seguro desemprego. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 garantida, para as gestantes, estabilidade provis\u00f3ria no emprego.<\/p>\n\n\n\n
Para poder funcionar como ag\u00eancia de emprego tempor\u00e1rio, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro no Minist\u00e9rio da Economia. Uma vez que esteja em condi\u00e7\u00e3o regularizada, ela pode firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com a empresa que necessita do trabalhador. A partir da\u00ed, a ag\u00eancia estabelece contato com o empregado e assina com ele o contrato. Nele, devem constar o sal\u00e1rio, a jornada de trabalho, a indica\u00e7\u00e3o da empresa tomadora de servi\u00e7o, a fun\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 desempenhada e o local de trabalho, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com exce\u00e7\u00e3o de atividades que t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o contratado poder\u00e1 cumprir regularmente at\u00e9 oito horas di\u00e1rias. As horas-extras, no m\u00e1ximo duas por dia, devem ser remuneradas com acr\u00e9scimo de pelo menos 50% do valor da hora. Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, deve ser pago adicional noturno equivalente a 20% da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante observar que cabe \u00e0 ag\u00eancia remunerar o trabalhador e garantir os seus direitos. Ela deve obrigatoriamente anotar a contrata\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social ou em sistema eletr\u00f4nico substituto. Tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \u00c9 vedado \u00e0s ag\u00eancias cobrar qualquer tipo de valor do trabalhador tempor\u00e1rio. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de estrangeiros que tenham visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o trabalho terceirizado nem com o trabalho contratado por prazo determinado, que tenha legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Na terceiriza\u00e7\u00e3o, uma empresa contrata outra que assume a execu\u00e7\u00e3o de atividades acordadas entre ambas. J\u00e1 o contrato por prazo determinado pode ser celebrado para servi\u00e7os cuja natureza ou temporalidade justifique uma delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de trabalho, por exemplo, para organiza\u00e7\u00e3o de um evento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Casos de fraudes j\u00e1 foram constatados em julgamentos no TST, levando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de contratos e ao reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. Recorrer a trabalhadores tempor\u00e1rios para preenchimento de vagas em nova filial da empresa, por exemplo, \u00e9 ilegal. Essa nova demanda de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerada transit\u00f3ria nem complementar e sim permanente.<\/p>\n\n\n\n
—————— Com a proximidade do\u00a0Natal, \u00e9 comum que estabelecimentos comerciais recorram \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados tempor\u00e1rios para lidar com o aumento das vendas nesta \u00e9poca do ano. A pr\u00e1tica \u00e9 legal e a legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras e direitos para o trabalhador. Seu sal\u00e1rio, por exemplo, deve ser igual ao do empregado permanente que realiza fun\u00e7\u00f5es equivalentes. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":192784,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,40236],"tags":[266695,1018,266694,162628,184661,266693,143356],"class_list":["post-192783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-empregos-2","tag-contratacao-de-empregados-temporarios","tag-destaque","tag-empregado-temporario","tag-emprego-temporario","tag-ministerio-da-economia","tag-saiba-quais-sao-os-direitos-do-empregado-temporario","tag-trabalho-temporario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/192783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=192783"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/192783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":192785,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/192783\/revisions\/192785"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/192784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=192783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=192783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=192783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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