O voto \u00e9 secreto, pessoal e intransfer\u00edvel, diz\u00a0a lei. A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, em seu Artigo 14, determina que \u201ca soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos\u201d. Entretanto, o ass\u00e9dio eleitoral, presente sobretudo em empresas, existe e \u00e9 tipificado em lei como crime.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Artigo 300 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737, de 1965), \u00e9 crime o servidor p\u00fablico valer-se de sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido. A pena \u00e9 de at\u00e9 seis meses de deten\u00e7\u00e3o, mais multa. Da mesma forma, \u00e9 crime usar de viol\u00eancia ou amea\u00e7ar algu\u00e9m, coagindo-o a votar em determinado candidato.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, criticou recentemente a pr\u00e1tica criminosa que, segundo ele, tem ocorrido nas elei\u00e7\u00f5es deste ano. \u201cLamentavelmente, no s\u00e9culo 21, retornamos a uma pr\u00e1tica criminosa que \u00e9 o ass\u00e9dio eleitoral, praticado por empregadores coagindo, amea\u00e7ando, prometendo benef\u00edcios para que seus funcion\u00e1rios votem ou deixem de votar em determinadas pessoas\u201d, disse ap\u00f3s uma sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que ainda se pretenda coagir o empregado em rela\u00e7\u00e3o ao seu voto. A Justi\u00e7a Eleitoral tem um canal espec\u00edfico para que todos aqueles que queiram denunciar essa pr\u00e1tica il\u00edcita possam fazer com absoluta tranquilidade, garantindo o sigilo, para que possamos coibir essa pr\u00e1tica nefasta\u201d, acrescentou o presidente do TSE. As den\u00fancias tamb\u00e9m podem ser feitas no\u00a0site<\/em>\u00a0do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O canal de den\u00fancia dessa pr\u00e1tica \u00e9 o aplicativo para celular Pardal, dispon\u00edvel nas lojas virtuais appstore (para smartphones Android) e App Store (para smartphones da Apple). Ele permite o envio de den\u00fancias com ind\u00edcios de pr\u00e1ticas indevidas ou ilegais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Outra forma criminosa de influenciar no voto de terceiros \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de facilidades ou benesses no dia da elei\u00e7\u00e3o, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto. Tipos de promo\u00e7\u00e3o comuns s\u00e3o o fornecimento gratuito de alimento ou at\u00e9 mesmo transporte. A pena para esse tipo de crime \u00e9 reclus\u00e3o de 4 a 6 anos e o pagamento de 200 a 300 dias-multa.<\/p>\n\n\n\n Essa pr\u00e1tica, no entanto, n\u00e3o deve ser confundida com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de que prefeituras e empresas de \u00f4nibus poder\u00e3o oferecer\u00a0transporte p\u00fablico gratuito\u00a0no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, que ser\u00e1 realizado no pr\u00f3ximo dia 30.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o transporte ser\u00e1 fornecido pelos Executivos municipais, com autoriza\u00e7\u00e3o do STF, a fim de garantir o direito do voto, que \u00e9 obrigat\u00f3rio, em um cen\u00e1rio no qual muitos eleitores n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar a passagem at\u00e9 o local de vota\u00e7\u00e3o. Em muitos casos, a passagem \u00e9 mais cara do que a multa pelo n\u00e3o comparecimento, cujo valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 3,51.<\/p>\n\n\n\n —————— O voto \u00e9 secreto, pessoal e intransfer\u00edvel, diz\u00a0a lei. A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, em seu Artigo 14, determina que \u201ca soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos\u201d. Entretanto, o ass\u00e9dio eleitoral, presente sobretudo em empresas, existe e \u00e9 tipificado em lei como crime. Segundo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":182835,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,249933],"tags":[265373,265375,1018,252238,265372,17165,265376,265374,267],"class_list":["post-191704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-eleicoes-2022","tag-assedio-eleitoral","tag-coacao-de-eleitores","tag-destaque","tag-eleicoes-2022","tag-entenda-o-que-e-assedio-eleitoral","tag-justica-eleitoral","tag-punicao-para-assedio-eleitoral","tag-saiba-o-que-e-assedio-eleitoral","tag-tse"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=191704"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191704\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":191705,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191704\/revisions\/191705"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/182835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=191704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=191704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=191704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Benesses no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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