O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decis\u00e3o que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, dando fim a uma disputa entre Uni\u00e3o e pensionistas que durava cerca de sete anos.<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o de IR das pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito da fam\u00edlia j\u00e1 havia sido decidida em junho pelo plen\u00e1rio, por 8 votos a 3. Desta vez, por\u00e9m, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a Uni\u00e3o dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decis\u00e3o do Supremo. O caso foi julgado no plen\u00e1rio virtual, em sess\u00e3o encerrada na \u00faltima sexta-feira (30).<\/p>\n\n\n\n
Com a rejei\u00e7\u00e3o total deste \u00faltimo embargo de declara\u00e7\u00e3o, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilh\u00e3o por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n
O impacto fiscal, contudo, pode ir al\u00e9m, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justi\u00e7a, at\u00e9 o prazo legal m\u00e1ximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres p\u00fablicos com os chamados ind\u00e9bitos pode chegar a R$ 6,5 bilh\u00f5es pelos pr\u00f3ximos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele frisou, por exemplo, que \u201ca tributa\u00e7\u00e3o reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, n\u00e3o seria poss\u00edvel impedir as cobran\u00e7as indevidas feitas no passado pela Receita Federal, pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e \u201cum dos fundamentos da pens\u00e3o aliment\u00edcia\u201d, escreveu o ministro. <\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, Toffoli e os demais ministros que o seguiram rejeitaram qualquer modula\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o produzisse efeitos somente do julgamento em diante. <\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio rejeitou ainda outro pedido feito pela Uni\u00e3o, que queria esclarecimentos sobre a isen\u00e7\u00e3o de IR no caso das pens\u00f5es pagas em decorr\u00eancia de acordos extrajudiciais, que s\u00e3o registradas em escrituras p\u00fablicas e n\u00e3o passam pelo crivo da Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das pens\u00f5es chega a ultrapassar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo c\u00e1lculos da Receita Federal, as 40 maiores pens\u00f5es superam os R$ 2 milh\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n
Com argumentos parecidos, a Uni\u00e3o pedia tamb\u00e9m que o Supremo limitasse a decis\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es com valor at\u00e9 o piso de isen\u00e7\u00e3o do IR (R$ 1903,98).<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Toffoli destacou que a quest\u00e3o j\u00e1 havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na \u201cconvers\u00e3o, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora\u201d, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
—————— O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decis\u00e3o que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, dando fim a uma disputa entre Uni\u00e3o e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isen\u00e7\u00e3o de IR das pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito da fam\u00edlia j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":53882,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[264609,264608,28511,264607,28510],"class_list":["post-191103","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia","tag-isencao-de-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia","tag-stf","tag-supremo-mantem-isencao-de-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia","tag-supremo-tribunal-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=191103"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":191104,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191103\/revisions\/191104"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/53882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=191103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=191103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=191103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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