O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias paga em atraso.<\/p>\n\n\n\n
A s\u00famula 450 do TST previa o pagamento em dobro tamb\u00e9m do ter\u00e7o constitucional. A puni\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada sempre que o empregador n\u00e3o respeitasse o prazo de dois dias antes do in\u00edcio do descanso do empregado para pagar a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). <\/p>\n\n\n\n
Para chegar \u00e0 s\u00famula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como puni\u00e7\u00e3o a mesma san\u00e7\u00e3o prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concess\u00e3o de f\u00e9rias, que \u00e9 de 12 meses a partir da aquisi\u00e7\u00e3o do direito (artigo 137 da CLT).<\/p>\n\n\n\n
Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a s\u00famula, o tribunal trabalhista violou os princ\u00edpios de legalidade e separa\u00e7\u00e3o de Poderes, pois buscou aplicar a puni\u00e7\u00e3o prevista para uma hip\u00f3tese a uma situa\u00e7\u00e3o diversa, em que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea outra san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justi\u00e7a do Trabalho, ao n\u00e3o pagar as f\u00e9rias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que n\u00e3o conceder as f\u00e9rias. <\/p>\n\n\n\n
Para Moraes, contudo, mesmo que fosse poss\u00edvel fazer essa analogia, o TST n\u00e3o poderia impor ao empregador uma puni\u00e7\u00e3o diferente da que j\u00e1 \u00e9 estipulada pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista nos casos de atraso do pagamento das f\u00e9rias. Pelo artigo 153 da CLT, a san\u00e7\u00e3o para essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de multa \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, \u201cpor mais louv\u00e1vel que seja a preocupa\u00e7\u00e3o em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador\u201d, escreveu Moraes, n\u00e3o h\u00e1 \u201cv\u00e1cuo legislativo\u201d pass\u00edvel de ser preenchido pela s\u00famula do TST.<\/p>\n\n\n\n
O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST n\u00e3o violou o princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que h\u00e1 mais de uma compreens\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, a corrente divergente entendeu ainda que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais \u00e0 uma exist\u00eancia digna, ao bem-estar e \u00e0 justi\u00e7a social. Sob esse entendimento, n\u00e3o pagar as f\u00e9rias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretiza\u00e7\u00e3o, em sua m\u00e1xima efetividade, no contexto do Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito\u201d, escreveu Fachin.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
—————— O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias paga em atraso. A s\u00famula 450 do TST previa o pagamento em dobro tamb\u00e9m do ter\u00e7o constitucional. A puni\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada sempre que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":53882,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,40236],"tags":[1018,262068,262069,28511,262067,28510,143521,38034],"class_list":["post-189761","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-empregos-2","tag-destaque","tag-ferias-pagas-em-atraso","tag-punicao-para-ferias-pagas-em-atraso","tag-stf","tag-supremo-derruba-punicao-para-ferias-pagas-em-atraso","tag-supremo-tribunal-federal","tag-tribunal-superior-do-trabalho","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189761","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=189761"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189761\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":189762,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189761\/revisions\/189762"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/53882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=189761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=189761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=189761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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