A Justi\u00e7a do Trabalho mineira reconheceu aos familiares de trabalhador rural falecido em acidente do trabalho o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor total de R$ 325 mil, a ser dividido de acordo com o grau de proximidade dos familiares. A companheira e a filha do trabalhador ainda receber\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, correspondente a pens\u00e3o vital\u00edcia, a ser paga em parcela \u00fanica. As indeniza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pagas pelo esp\u00f3lio do empregador, tendo em vista o seu falecimento no curso do processo. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Paola Barbosa de Melo, respons\u00e1vel pela decis\u00e3o quando em atua\u00e7\u00e3o na Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG).<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra o empregador, um produtor rural que faleceu no curso do processo e foi substitu\u00eddo pelo esp\u00f3lio. A m\u00e3e, a companheira, a filha e quatro irm\u00e3os do trabalhador apresentaram a a\u00e7\u00e3o. O profissional sofreu acidente de trabalho fatal apenas 11 dias ap\u00f3s ser admitido na propriedade rural, quando caiu em moega e morreu de asfixia por soterramento causado por gr\u00e3os de caf\u00e9. A moega \u00e9 um equipamento que tem a fun\u00e7\u00e3o de moer e servir como dep\u00f3sito de mat\u00e9rias-primas mo\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n
O empregador negou a responsabilidade pelo acidente do trabalho, sustentando que ocorreu por culpa do trabalhador, que teria pulado dentro da moega, por livre vontade, sem necessidade. No entanto, foi reconhecida a culpa do empregador no acidente, por ter sido negligente na ado\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador. Auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por fiscais do trabalho registrou que a abertura superior da moega, no momento do acidente, n\u00e3o dispunha de qualquer tipo de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista que o dano moral dos parentes mais pr\u00f3ximos \u00e9 presumidamente maior do que o dos mais remotos, o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o (R$ 325 mil) foi divido da seguinte forma: R$ 225 mil ser\u00e3o partilhados em cotas iguais entre a filha, a companheira e a m\u00e3e do trabalhador, e R$100 mil ser\u00e3o partilhados entre os quatro irm\u00e3os, tamb\u00e9m em cotas iguais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente do falecimento do empregado, embora o dano moral atinja de forma individual cada ofendido, doutrina e jurisprud\u00eancia admitem a fixa\u00e7\u00e3o em montante \u00fanico destinado ao n\u00facleo familiar, a ser partilhado entre os legitimados. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o que confere interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, haja vista que a pens\u00e3o por morte, esp\u00e9cie de dano material, tamb\u00e9m \u00e9 fixada por seu valor total, sendo dividida entre os legitimados previstos em lei<\/em>\u201d, destacou a magistrada na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Pelo fato de o pedido de repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter partido do empregado, entendeu-se que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o artigo 223-G, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, que disp\u00f5e sobre um \u201ctabelamento\u201d para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Al\u00e9m disso, como esclareceu a ju\u00edza, a regra, acrescida pela reforma trabalhista, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do TRT-MG no julgamento do Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000.<\/p>\n\n\n\n A din\u00e2mica do acidente foi relatada em auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelos fiscais do Trabalho. Segundo o registrado, o trabalhador foi engolfado por grande quantidade de caf\u00e9 rec\u00e9m-colhido, que se encontrava no interior da moega de alimenta\u00e7\u00e3o do lavador\/despolpador instalado logo acima do terreiro de secagem. A moega tinha cerca de dois metros de profundidade, afunilada para pequena abertura inferior, que se comunicava com a esteira de alimenta\u00e7\u00e3o do lavador\/despolpador. A abertura superior da moega, no momento do acidente, n\u00e3o dispunha de qualquer tipo de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aos auditores fiscais, os trabalhadores relataram que s\u00f3 foram perceber o acidente quando o fluxo de caf\u00e9 que descia pela moega reduziu e aquele que operava o lavador\/despolpador visualizou uma bota obstruindo a abertura inferior da moega. Foi quando chamou os outros colegas para fazer o resgate do trabalhador. O acidentado foi completamente coberto pela grande quantidade de caf\u00e9 existente na moega, provocando sua asfixia. Somente conseguiram retir\u00e1-lo do fundo da moega, j\u00e1 sem vida, depois de aproximados 50 minutos da ocorr\u00eancia do evento.<\/p>\n\n\n\n Durante a inspe\u00e7\u00e3o, os auditores fiscais do Trabalho determinaram a interdi\u00e7\u00e3o da moega, tendo em vista que n\u00e3o dispunha, na abertura superior, de qualquer tipo de prote\u00e7\u00e3o contra quedas de pessoas ou m\u00e1quinas agr\u00edcolas no seu interior. Consta do relat\u00f3rio de interdi\u00e7\u00e3o que havia \u201crisco de queda de pessoas e m\u00e1quinas agr\u00edcolas no interior da moega, podendo causar ferimentos, fraturas ou morte por asfixia no caso de engolfamento pelo caf\u00e9<\/em>\u201d. Conforme constatou a ju\u00edza, \u201cfoi exatamente o que ocorreu com o trabalhador vitimado<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a interdi\u00e7\u00e3o, o empregador providenciou a regulariza\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, colocando grades de prote\u00e7\u00e3o na moega, conforme constou do relat\u00f3rio de suspens\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o apresentado no processo. Mas, diante da constata\u00e7\u00e3o de que o modo de execu\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o atendia \u00e0s normas de seguran\u00e7a, como apurado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, que, inclusive, lavrou diversos autos de infra\u00e7\u00e3o, a magistrada concluiu que houve culpa do empregador no acidente que tirou a vida do trabalhador. \u201cO empregador foi negligente por n\u00e3o propiciar um ambiente de trabalho adequado e seguro ao \u2018de cujus\u2019, em contrariedade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre seguran\u00e7a do trabalho\u201d, destacou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a se baseou no inciso XXII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e ser dever do empregador zelar pela higidez do ambiente de trabalho, devendo proporcionar condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas e isentas de riscos, o que tamb\u00e9m inclui a capacita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para as atividades exercidas.<\/p>\n\n\n\n Houve men\u00e7\u00e3o ao artigo 157 da CLT que, seguindo o mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, prev\u00ea que cabe ao empregador \u201ccumprir e fazer cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho\u201d,<\/em> bem como \u201cinstruir os empregados, atrav\u00e9s de ordens de servi\u00e7o, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais\u201d.<\/em> A ju\u00edza ainda citou o artigo o artigo 19, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.213\/91, segundo o qual: \u201cA empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e uso das medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da sa\u00fade do trabalhador\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o pontuado na decis\u00e3o, as normas que tratam de medicina e seguran\u00e7a do trabalho s\u00e3o de interesse p\u00fablico e, portanto, de indisponibilidade absoluta, pois integram o patamar m\u00ednimo civilizat\u00f3rio garantido ao trabalhador. O trabalho em ambiente inadequado, acrescentou a julgadora, viola os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1\u00b0, incisos III e IV), bem como os direitos fundamentais individuais \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade (artigo 5\u00b0), \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano digno (artigo 170) e ao meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho (artigos 200, inciso VII, e 225).<\/p>\n\n\n\n Conforme ressaltado, a orienta\u00e7\u00e3o de se manter um ambiente de trabalho seguro tamb\u00e9m consta de diversos diplomas normativos internacionais, entre os quais: Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos; artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais; artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho; artigo 5\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos; artigos 7\u00ba, al\u00ednea “e”, 10 e 11 do Protocolo de S\u00e3o Salvador; e artigo 25 da Declara\u00e7\u00e3o Sociolaboral do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o da ju\u00edza, a culpa do propriet\u00e1rio rural pelo acidente \u00e9 evidente, tendo em vista a aus\u00eancia de zelo pela integridade f\u00edsica do empregado para o cumprimento das atividades, em especial o n\u00e3o fornecimento de treinamento e de equipamentos adequados e seguros.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 manifesta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, que consistem na ado\u00e7\u00e3o antecipada de medidas definidas que possam evitar a ocorr\u00eancia de um dano prov\u00e1vel, numa determinada situa\u00e7\u00e3o, reduzindo ou eliminando suas causas, e da precau\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o cuidou de instruir o empregado para evitar um poss\u00edvel risco, ainda que indefinido, procurando reduzir o potencial danoso oriundo do conjunto da atividade econ\u00f4mica explorada\u201d,<\/em> frisou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n A tese defendida pelo propriet\u00e1rio rural de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, do trabalhador n\u00e3o foi comprovada. Testemunha ouvida a pedido do empregador afirmou que os \u201ctreinamentos\u201d ocorriam apenas antes de iniciar os trabalhos, por alguns minutos e, na avalia\u00e7\u00e3o da ju\u00edza, tratava-se, na verdade, \u201cde meras instru\u00e7\u00f5es acerca do modo de realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos\u201d. Conforme pontuado, n\u00e3o pode o r\u00e9u transferir a responsabilidade do acidente para o falecido, porque \u00e9 do empregador o dever legal de cumprir e fiscalizar as normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a, higiene e preven\u00e7\u00e3o de acidentes. Al\u00e9m disso, considerou-se que a culpa do empregador foi satisfatoriamente demonstrada no processo.<\/p>\n\n\n\n Diante do reconhecimento da responsabilidade subjetiva do empregador (decorrente de culpa) em rela\u00e7\u00e3o ao acidente que tirou a vida do trabalhador, concluiu-se pelo dever de repara\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, bem como dos artigos e 186 e 927, do C\u00f3digo Civil. \u201cO dano moral \u00e9 representado pela ofensa aos atributos da personalidade que cause dor, sofrimento e humilha\u00e7\u00e3o que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicol\u00f3gico ao indiv\u00edduo. Constitui les\u00e3o na esfera extrapatrimonial, a bens relacionados ao rol n\u00e3o exaustivo do art. 5\u00ba, X, CR\/88\u201d,<\/em> ressaltou a julgadora.<\/p>\n\n\n\n Conforme pontuado pela magistrada, tratando-se de acidente de trabalho com \u00f3bito, todos aqueles que, em tese, mantiveram la\u00e7o afetivo com o falecido poder\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, sendo legitimados para tanto. Em rela\u00e7\u00e3o aos parentes pr\u00f3ximos da v\u00edtima, integrantes do c\u00edrculo familiar mais restrito, tais como pais, filhos, irm\u00e3os, c\u00f4njuges\/companheiros, o dano moral \u00e9 evidente e emerge do fato em si. \u201cAssim sendo, independe da comprova\u00e7\u00e3o de afinidade dos parentes com falecido\u201d<\/em>, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 companheira e \u00e0 filha do empregado falecido ainda foi reconhecido o direito de receber do esp\u00f3lio do propriet\u00e1rio rural uma pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, a ser paga em parcela \u00fanica, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 950 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, que ser\u00e1 dividido em parte iguais entre a filha e companheira, ser\u00e1 calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o mensal do empregado (R$ 1.497,00), acrescida de 13\u00ba sal\u00e1rio e de 1\/3 das f\u00e9rias, com aplica\u00e7\u00e3o redutor de 1\/3, decorrente de gastos presumidos com despesas pessoais da v\u00edtima, conforme jurisprud\u00eancia predominante.<\/p>\n\n\n\n O pagamento para a companheira dever\u00e1 considerar a idade do falecido na data do \u00f3bito (28 anos) e a expectativa de vida do brasileiro segundo o IBGE (76 anos). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filha menor, entendeu-se que somente ser\u00e1 devido at\u00e9 que ela complete 25 anos, com base em jurisprud\u00eancia, no sentido de que, nessa idade, a dependente j\u00e1 ter\u00e1 completado a sua forma\u00e7\u00e3o escolar, inclusive universit\u00e1ria, cessando a depend\u00eancia financeira. Entretanto, ficou determinando que, ap\u00f3s o termo fixado, o valor que seria devido \u00e0 filha ser\u00e1 revertido \u00e0 ex-companheira do falecido, pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 77, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.213\/91.\u00a0\u201cTrata-se do direito de acrescer da benefici\u00e1ria remanescente\u201d,<\/em>\u00a0pontuou a ju\u00edza. H\u00e1 recurso aguardando julgamento no TRT-MG.<\/p>\n\n\n\n —————— A Justi\u00e7a do Trabalho mineira reconheceu aos familiares de trabalhador rural falecido em acidente do trabalho o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor total de R$ 325 mil, a ser dividido de acordo com o grau de proximidade dos familiares. 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Interdi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Medidas de prote\u00e7\u00e3o tardias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Descumprimento de normas constitucionais, legais e de tratados internacionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Culpa do empregador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Morte do ente querido –<\/strong> Danos morais presumidos <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Dano material –<\/strong> Pens\u00e3o mensal vital\u00edcia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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