A ju\u00edza da Vara do Trabalho de Ara\u00e7ua\u00ed, J\u00fania M\u00e1rcia Marra Turra, condenou o munic\u00edpio de Chapada do Norte, no Vale do Jequitinhonha, a implementar uma s\u00e9rie de normas legais de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores. A medida faz parte da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada determinou ainda o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 7 mil. Por\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho recorreu da decis\u00e3o e, por unanimidade, os desembargadores da D\u00e9cima Turma do TRT-MG aumentaram o valor para R$ 15 mil.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza, o munic\u00edpio de Chapada do Norte \u00e9 confesso quanto \u00e0 n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA), laudos t\u00e9cnicos de condi\u00e7\u00f5es ambientais, aus\u00eancia de servidores compondo o Servi\u00e7os Especializados em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho (Sesmt). \u201cTamb\u00e9m \u00e9 incontroverso que aos servidores em atividades insalubres s\u00e3o fornecidos apenas os EPIs b\u00e1sicos\u201d,<\/em> pontuou.<\/p>\n\n\n\n Conforme a magistrada, os documentos dos autos comprovaram que o munic\u00edpio sequer se prontificou a solucionar os problemas encontrados na administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, por assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT. \u201cA alega\u00e7\u00e3o de que o atual gestor n\u00e3o tinha ci\u00eancia das notifica\u00e7\u00f5es e audi\u00eancias do MPT n\u00e3o socorre ao empregador. A presente demanda foi ajuizada em 09\/6\/2021 e os documentos dos autos apontam tentativa de solu\u00e7\u00e3o do problema desde o ano de 2018\u201d, <\/em>ressaltou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o da magistrada, o MPT n\u00e3o est\u00e1 tentando influenciar a forma de atua\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio na implementa\u00e7\u00e3o das normas de seguran\u00e7a do trabalho por ACP. \u201cAo contr\u00e1rio, o Munic\u00edpio \u00e9 quem deixa de cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais em prol de seus servidores. O que o MPT pretende \u00e9 t\u00e3o somente a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos de lei\u201d<\/em>, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, seguindo as Normas Regulamentadoras (NR’s n\u00ba 4, 6, 7 e 9) do Minist\u00e9rio do Trabalho e as normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a julgadora condenou o empregador em oito obriga\u00e7\u00f5es de fazer, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1 – Elaborar e implementar o Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais \u2013 PPRA (ou PGR \u2013 Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o da NR-09);<\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 Elaborar o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional – PCMSO, conforme a estrutura, objetivo e diretrizes determinadas na NR-7, para a promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n 3 – Realizar os exames m\u00e9dico admissional, peri\u00f3dico, de retorno ao trabalho, de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e demissional de todos os servidores, observando os termos do item 7.4 da atual NR-07;<\/p>\n\n\n\n 4 – Elaborar ainda e manter armazenado o relat\u00f3rio anual do PCMSO nos termos da NR-07;<\/p>\n\n\n\n 5 – Elaborar tamb\u00e9m os Laudos T\u00e9cnicos de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho \u2013 LTCAT, expedidos por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n 6 – Fornecer os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual – EPI, com Certificados de Aprova\u00e7\u00e3o \u2013 CA e adequados aos riscos da atividade, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, exigindo o uso;<\/p>\n\n\n\n 7 – Realizar ainda com os trabalhadores um treinamento sobre o uso adequado, a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos EPIs entregues;<\/p>\n\n\n\n 8 – Por \u00faltimo, determinou a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Especializados em Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho \u2013 SESMT, dimensionado conforme os quadros I e II da NR-4, assegurando o exerc\u00edcio profissional de seus componentes, que dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser servidores integrantes do quadro de pessoal do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Tudo sob a pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil para cada obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for cumprida.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos danos morais coletivos, a magistrada entendeu que a conduta do empregador violou a norma de interesse da coletividade, causando les\u00e3o \u00e0 sociedade, j\u00e1 que o ato transgressor foi de razo\u00e1vel signific\u00e2ncia e transbordou os limites de toler\u00e2ncia. Ela deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no importe de R$ 7 mil, valor que foi majorado para R$ 15 mil pelos desembargadores da D\u00e9cima Turma do TRT-MG, em julgamento do recurso do MPT.<\/p>\n\n\n\n —————— A ju\u00edza da Vara do Trabalho de Ara\u00e7ua\u00ed, J\u00fania M\u00e1rcia Marra Turra, condenou o munic\u00edpio de Chapada do Norte, no Vale do Jequitinhonha, a implementar uma s\u00e9rie de normas legais de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores. 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