Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (23\/3\/2022), que a pol\u00edcia pode adotar medidas para afastar agressores do conv\u00edvio familiar de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo julgou uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade questionou a constitucionalidade da\u00a0Lei 13.827\/2019<\/a>, que incluiu na\u00a0Lei da Maria da Penha<\/a>\u00a0a possibilidade de delegados e policiais afastarem o agressor da conviv\u00eancia com a mulher. No caso de agress\u00e3o, a pol\u00edcia j\u00e1 est\u00e1 respaldada pela Constitui\u00e7\u00e3o para entrar na resid\u00eancia e realizar a pris\u00e3o por tratar-se de flagrante.<\/p>\n\n\n\n Pela norma, no caso de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher ou de seus dependentes, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 entrar na casa e retirar o agressor, mas somente quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de uma comarca. Um policial tamb\u00e9m poder\u00e1 realizar a medida quando no munic\u00edpio n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m definiu que, ap\u00f3s o afastamento do agressor, o magistrado respons\u00e1vel pela cidade dever\u00e1 ser comunicado em 24 horas para decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, representante da AMB, argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegurou que o domic\u00edlio \u00e9 inviol\u00e1vel, podendo ser acessado somente a partir flagrante delito, desastre, ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a penetrar no lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia sem ordem judicial para retirar algu\u00e9m do ambiente e ainda mant\u00ea-lo afastado de sua liberdade”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Alexandre de Moraes, discordou das afirma\u00e7\u00f5es da AMB e votou a favor da constitucionalidade da lei. Moraes disse que outros pa\u00edses tamb\u00e9m deram poderes \u00e0 autoridade policial para adotar as medidas de afastamento. O ministro citou que 66% dos casos de feminic\u00eddio no pa\u00eds ocorrem na casa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 a autoridade policial que chega na resid\u00eancia. Se n\u00e3o for caso de pris\u00e3o imediata, se a agress\u00e3o ocorreu antes ou est\u00e1 na imin\u00eancia de ocorrer, a autoridade policial n\u00e3o vai voltar para a delegacia enquanto o agressor continua com a v\u00edtima”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Votaram no mesmo sentido os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia disse ao validar a lei que a pol\u00edcia atua diante da falta de ju\u00edzes nas comarcas do pa\u00eds. “Quando uma mulher pede por socorro, se n\u00e3o houver o afastamento, e o agressor se der conta que houve esse pedido por parte dela, a tend\u00eancia \u00e9 ele permanecer e acirrar a agress\u00e3o at\u00e9 chegar ao feminic\u00eddio”.<\/p>\n\n\n\n O advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco, defendeu a legalidade da legisla\u00e7\u00e3o e disse que as altera\u00e7\u00f5es foram feitas para proteger as mulheres. Segundo Bianco, a medida dever\u00e1 ser usada somente no caso da falta de um juiz de plant\u00e3o na comarca, sendo obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o ao magistrado em 24 horas.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir da v\u00edtima que procure a autoridade judicial em outro munic\u00edpio, em outra comarca, e aguarde a aprova\u00e7\u00e3o de uma ordem judicial para afastamento do agressor”, disse.<\/p>\n\n\n\n O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, destacou que o objetivo do Congresso ao aprovar a lei foi ampliar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e punir os agressores, mas disse que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Segundo Aras, o afastamento \u00e9 uma medida cautelar que pode ser autorizada somente pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o me parece que o Poder Judici\u00e1rio tenha sido ausente ou intempestivo no que concerne a aprecia\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia. Os dados apontam ao contr\u00e1rio”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n —————— Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (23\/3\/2022), que a pol\u00edcia pode adotar medidas para afastar agressores do conv\u00edvio familiar de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O Supremo julgou uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). 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