Os neg\u00f3cios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganhar\u00e3o mais dois meses para regularizarem os d\u00e9bitos com o Simples Nacional \u2013 regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. O Comit\u00ea Gestor do programa aprovou nesta sexta-feira (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada ontem. A regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos \u00e9 necess\u00e1ria para os micro e pequenos empres\u00e1rios e os profissionais aut\u00f4nomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comit\u00ea Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os neg\u00f3cios afetados pela pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste momento de retomada da economia, a delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o f\u00f4lego necess\u00e1rio para que se reestruturem, regularizem suas pend\u00eancias e retomem o desenvolvimento econ\u00f4mico afetado devido \u00e0 pandemia da covid-19\u201d, destacou o comunicado.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da prorroga\u00e7\u00e3o para o pagamento ou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, o prazo de ades\u00e3o ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data n\u00e3o pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123\/2006<\/a>, que criou o regime especial.<\/p>\n\n\n\n Tradicionalmente, quem n\u00e3o pagou os d\u00e9bitos \u00e9 retirado do Simples Nacional em 1\u00ba de janeiro de cada ano. As empresas exclu\u00eddas, no entanto, t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pend\u00eancias at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n O processo de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC<\/a>), requerendo certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. O devedor pode pagar \u00e0 vista, abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto \u00e0 lei que criaria um programa especial de renegocia\u00e7\u00e3o para os contribuintes do Simples. No \u00faltimo dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou\u00a0dois programas\u00a0para renegociar d\u00e9bitos do Simples inscritos na d\u00edvida ativa, quando o contribuinte \u00e9 negativado e passa a ser cobrado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo dia 7, o presidente Jair Bolsonaro\u00a0vetou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas\u00a0com o Simples Nacional. Na ocasi\u00e3o, o presidente alegou falta de medida de compensa\u00e7\u00e3o (eleva\u00e7\u00e3o de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou de vantagens em ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n O projeto vetado beneficiaria 16 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa abranger\u00e1 um p\u00fablico menor: 1,8 milh\u00e3o de contribuintes, dos quais 1,64 s\u00e3o micro e pequenas empresas e 160 mil s\u00e3o MEI.<\/p>\n\n\n\n Criado em 2007, o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial que re\u00fane o pagamento de seis tributos federais, al\u00e9m do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Em vez de pagar uma al\u00edquota para cada tributo, o micro e pequeno empres\u00e1rio recolhe, numa \u00fanica guia, um percentual sobre o faturamento que \u00e9 repassado para os tr\u00eas n\u00edveis de governo. Somente as empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano podem optar pelo regime.<\/p>\n\n\n\n —————— Os neg\u00f3cios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganhar\u00e3o mais dois meses para regularizarem os d\u00e9bitos com o Simples Nacional \u2013 regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. O Comit\u00ea Gestor do programa aprovou nesta sexta-feira (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de mar\u00e7o. 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