{"id":184346,"date":"2021-12-01T20:19:15","date_gmt":"2021-12-01T23:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=184346"},"modified":"2021-12-01T20:19:58","modified_gmt":"2021-12-01T23:19:58","slug":"orcamento-de-minas-gerais-para-2022-e-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=184346","title":{"rendered":"Or\u00e7amento de Minas Gerais para 2022 \u00e9 sancionado"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0Lei 24.013<\/a>, que\u00a0estima as receitas e fixa as despesas do or\u00e7amento fiscal do Estado\u00a0e do or\u00e7amento de investimento das empresas controladas pelo Estado\u00a0para\u00a0o exerc\u00edcio financeiro\u00a0de 2022,\u00a0foi sancionada parcialmente\u00a0pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicada no\u00a0Di\u00e1rio do Executivo desta quarta-feira (1\u00ba\/12\/2021)<\/a>. Com isso, a chamada a\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A norma \u00e9 origin\u00e1ria do\u00a0Projeto de Lei (PL) 3.191\/21, do governador, aprovado em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no \u00faltimo dia 28 de outubro, dando origem ent\u00e3o \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 24.960, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado com 463 emendas apresentadas pelos parlamentares, duas delas na forma de subemendas; uma emenda da Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular, 14 emendas propostas por blocos parlamentares e ainda outras cinco emendas da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), totalizando 483 emendas acatadas. Foram rejeitadas as demais 103 emendas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00fameros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em linhas gerais, a LOA prev\u00ea um\u00a0deficit<\/em>\u00a0or\u00e7ament\u00e1rio para 2022 de R$ 11,7 bilh\u00f5es,\u00a0o que representa uma redu\u00e7\u00e3o de 27,6% em rela\u00e7\u00e3o a 2021. A estimativa \u00e9 de que as\u00a0receitas ultrapassem R$ 125,7 bilh\u00f5es, enquanto as\u00a0despesas est\u00e3o estimadas em R$ 137,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo previsto, as receitas correntes ter\u00e3o um crescimento de 21,6% no pr\u00f3ximo ano.\u00a0A\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS),\u00a0que corresponde a 58,5% da receita corrente, deve aumentar 32,1%, atingindo R$ 68 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as receitas de capital devem crescer 397,3%, chegando a R$ 3,21 bilh\u00f5es em 2022. Isso decorre do\u00a0aporte de R$ 2,3 bilh\u00f5es advindos do acordo celebrado pelo Estado com a mineradora Vale,\u00a0como compensa\u00e7\u00e3o pelo rompimento de barragem de rejeitos da Mina de C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, no in\u00edcio de 2019, em Brumadinho (RMBH).<\/p>\n\n\n\n

Fundeb<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As transfer\u00eancias da Uni\u00e3o devem crescer 12,9%, totalizando R$ 9,2 bilh\u00f5es em 2022. Esse crescimento \u00e9 motivado pelas proje\u00e7\u00f5es de aumento de 9,8% nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e de 18,6% do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s despesas, o crescimento projetado para 2022 \u00e9 de 12,7%. Est\u00e3o previstos R$ 104,9 bilh\u00f5es em despesas correntes e R$ 12,3 bilh\u00f5es em despesas de capital. Os gastos com pessoal e encargos sociais, que correspondem a 40,4% da despesa fiscal, ter\u00e3o aumento de 3% na compara\u00e7\u00e3o com 2021. <\/p>\n\n\n\n

O acordo com a Vale\u00a0tamb\u00e9m contribui para a eleva\u00e7\u00e3o de 65,6% das despesas de capital.\u00a0Os investimentos a serem realizados com os recursos compensat\u00f3rios dos danos ambientais somam R$ 1,99 bilh\u00e3o em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade receber\u00e3o 12,6% da receita de impostos e transfer\u00eancias, acima do m\u00ednimo de 12% exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o desenvolvimento do ensino deve ficar com 25,8% da receita resultante de impostos, percentual tamb\u00e9m maior que os 25% obrigat\u00f3rios constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

LRF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A despesa total com pessoal prevista na proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 de R$ 48,9 bilh\u00f5es, o que equivale a 62% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) para o exerc\u00edcio. A\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a>\u00a0estabelece como limite de gastos 60% da RCL.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo ser\u00e1 o \u00fanico dos Poderes a ultrapassar o limite de gastos com pessoal, com um comprometimento de 52,3% da RCL. De acordo com a LRF, esse percentual n\u00e3o pode superior a 49%.<\/p>\n\n\n\n

O Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado est\u00e1 estimado em R$ 6,2 bilh\u00f5es, um crescimento de 62,1% em rela\u00e7\u00e3o a 2021. Os principais investimentos previstos s\u00e3o da Cemig Distribui\u00e7\u00e3o (R$ 2,9 bilh\u00f5es), Copasa (R$ 1,4 bilh\u00e3o) e Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o (R$ 1 bilh\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria utilizou como par\u00e2metros as proje\u00e7\u00f5es de crescimento do PIB de 2,5% e infla\u00e7\u00e3o de 3,5% em 2022. <\/p>\n\n\n\n

Governador veta trecho sobre custeio do IPSM<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Di\u00e1rio Oficial desta quarta (1\u00ba) traz, ainda,\u00a0veto parcial do governador\u00a0Romeu Zema, por suposta inconstitucionalidade, a todo o artigo 17\u00a0da Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 24.960, de 2021, correspondente \u00e0 LOA. Esse artigo\u00a0estipula as fontes de custeio das despesas do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).<\/p>\n\n\n\n

As fontes listadas s\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o patronal do Estado aos institutos de previd\u00eancia; contribui\u00e7\u00e3o do servidor do Estado aos institutos de previd\u00eancia; e recursos diretamente arrecadados.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo diz ainda que o\u00a0deficit<\/em>\u00a0nas despesas com sa\u00fade ou nas previdenci\u00e1rias ser\u00e1 coberto com recursos ordin\u00e1rios, enquanto o par\u00e1grafo segundo aponta que a\u00a0contribui\u00e7\u00e3o patronal do Estado aos institutos de previd\u00eancia prevista na\u00a0Lei 10.366, de 1990, dever\u00e1 ser repassada ao IPSM.<\/p>\n\n\n\n

Justificativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos motivos do veto,\u00a0o governador lembra que durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto a Emenda n\u00ba 1 reinstitui a contribui\u00e7\u00e3o patronal no custeio do IPSM,\u00a0anteriormente previsto no inciso II do artigo 4\u00ba da mesma Lei 10.366.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntretanto,\u00a0a referida emenda parlamentar est\u00e1 em desacordo com a\u00a0Lei Federal 13.954, de 2019<\/a>\u00a0(a reforma da Previd\u00eancia dos militares), a qual, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, altera o\u00a0Decreto-Lei Federal 667, de 1969<\/a>, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares\u201d, ressalta o governador.<\/p>\n\n\n\n

O governador se baseia ainda em parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para opinar que o\u00a0artigo 17, inserido na proposi\u00e7\u00e3o por emenda parlamentar,\u00a0seria inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para tratar dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O parecer lembra que o Decreto-Lei Federal 667, na nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 24-C, prev\u00ea que compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insufici\u00eancias financeiras decorrentes do pagamento das pens\u00f5es militares e da remunera\u00e7\u00e3o da inatividade, que n\u00e3o tem natureza contributiva.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA parte final do dispositivo nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a cobertura de eventuais insufici\u00eancias financeiras pelo ente federativo n\u00e3o tem natureza contributiva, pelo que a norma geral \u00e9 no sentido de que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar na exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o patronal para custear o pagamento das pens\u00f5es militares e da remunera\u00e7\u00e3o na inatividade\u201d,\u00a0argumenta o governador.<\/p>\n\n\n\n

Peculiaridades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nessa l\u00f3gica, nas inatividades e pens\u00f5es militares, n\u00e3o se aplicariam mais as regras e normas dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos, em face das peculiaridades de suas atividades, j\u00e1 que\u00a0eles n\u00e3o teriam, propriamente, regime de previd\u00eancia, mas sim um sistema de prote\u00e7\u00e3o social, no qual teria sido extinta a contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cObservo, ainda, que o custeio do IPSM tem natureza or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 e n\u00e3o contributiva de cobertura pelo Estado \u2013 nas hip\u00f3teses de eventuais\u00a0deficits<\/em>\u00a0no respectivo sistema de prote\u00e7\u00e3o social\u201d, finaliza o governador.<\/p>\n\n\n\n

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