{"id":184020,"date":"2021-11-23T06:43:45","date_gmt":"2021-11-23T09:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=184020"},"modified":"2021-11-23T06:46:23","modified_gmt":"2021-11-23T09:46:23","slug":"estatuto-da-pessoa-com-cancer-e-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=184020","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer \u00e9 sancionado"},"content":{"rendered":"\n

Com o atendimento integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com c\u00e2ncer obrigat\u00f3rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o\u00a0Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer – Lei 14.238\/2021<\/a>\u00a0– foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (22\/11) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. Pela norma, de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es em agosto pelo Senado, o atendimento integral inclui, por exemplo, assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, f\u00e1rmacos e atendimentos especializados, al\u00e9m de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos fundamentais<\/h2>\n\n\n\n

O estatuto passa a vigorar hoje e lista como direitos fundamentais da pessoa com c\u00e2ncer a obten\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico precoce e acesso a tratamento universal, equ\u00e2nime e adequado, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es transparentes e objetivas sobre a doen\u00e7a e o tratamento. O paciente dever\u00e1 ter direito tamb\u00e9m \u00e0 assist\u00eancia social e jur\u00eddica e \u00e0 prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com defici\u00eancia e emerg\u00eancias de casos mais graves).<\/p>\n\n\n\n

E em vez de ser prioridade, passa a ser direito fundamental o acolhimento pela pr\u00f3pria fam\u00edlia, em detrimento de abrigo ou institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia, exceto para carentes.Tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser direito, e n\u00e3o mais prioridade, a presen\u00e7a de acompanhante durante o atendimento e o per\u00edodo de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto assegurado entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crian\u00e7as ou jovens com a doen\u00e7a, \u00e9 o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua fam\u00edlia, e nos termos do respectivo sistema de ensino. O estatuto prev\u00ea ainda a garantia de atendimento e interna\u00e7\u00e3o domiciliares no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o direito \u00e0 assist\u00eancia social e jur\u00eddica deve ser garantido com base na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (Loas \u2014 Lei 8.742, de 1993<\/a>)  e pelo acesso da pessoa com c\u00e2ncer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Poder Judici\u00e1rio em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edticas<\/h2>\n\n\n\n

Pelo Estatuto, o Estado tem o dever de desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade espec\u00edficas voltadas \u00e0 pessoa com c\u00e2ncer, das quais devem resultar, por exemplo, a\u00e7\u00f5es e campanhas preventivas; acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito a servi\u00e7os de sa\u00fade; e processos cont\u00ednuos de capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam diretamente nas fases de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos e princ\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n

Entre os princ\u00edpios definidos pelo estatuto est\u00e3o o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; o diagn\u00f3stico precoce e a sustentabilidade dos tratamentos. Quanto aos objetivos, podem ser citados o est\u00edmulo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o; e a promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses, \u00f3rg\u00e3os e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, m\u00e9todos e pr\u00e1ticas na preven\u00e7\u00e3o e tratamento da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Veto<\/h2>\n\n\n\n

A norma sofreu um veto do presidente Jair Bolsonaro no artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o c\u00e2ncer\u201d. Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia justificou que esta nova obriga\u00e7\u00e3o ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terap\u00eauticas em oncologia. \u201cA medida comprometeria o processo estabelecido de an\u00e1lise de tecnologia em sa\u00fade no Brasil. E afrontaria a equidade em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas \u2014 c\u00e2ncer\u201d, avaliou a Secretaria-Geral.<\/p>\n\n\n\n

A norma ainda pode passar vigorar como aprovada por deputados e senadores, caso em sess\u00e3o conjunta do Congresso, ainda sem data, os parlamentares decidam derrubar o veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

——————
Quer receber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o atendimento integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com c\u00e2ncer obrigat\u00f3rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o\u00a0Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer – Lei 14.238\/2021\u00a0– foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (22\/11) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Pela norma, de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es em agosto pelo Senado, o atendimento integral inclui, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":85410,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,40242],"tags":[20922,48796,1018,254693,254688,254692,254689,254690,254691,254694,21938,25308,28873],"class_list":["post-184020","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-saude-2","tag-camara-dos-deputados","tag-congresso-nacional","tag-destaque","tag-direitos-fundamentais-da-pessoa-com-cancer","tag-estatuto-da-pessoa-com-cancer","tag-lei-14-238","tag-lei-do-estatuto-da-pessoa-com-cancer","tag-lei-que-cria-o-estatuto-da-pessoa-com-cancer","tag-lei-que-institui-o-estatuto-da-pessoa-com-cancer","tag-politicas-para-acolhimento-de-pessoas-com-cancer","tag-senado","tag-sistema-unico-de-saude","tag-sus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/184020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=184020"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/184020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":184021,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/184020\/revisions\/184021"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/85410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=184020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=184020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=184020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}