{"id":183272,"date":"2021-10-27T10:31:31","date_gmt":"2021-10-27T13:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=183272"},"modified":"2021-10-27T10:35:26","modified_gmt":"2021-10-27T13:35:26","slug":"presidente-sanciona-alteracoes-na-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=183272","title":{"rendered":"Presidente sanciona altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992<\/a>), que trata das puni\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos em pr\u00e1ticas de enriquecimento il\u00edcito, danos aos cofres p\u00fablicos ou outros crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A medida foi publicada ontem (26\/10\/2021) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Aprovado no Congresso Nacional no in\u00edcio deste m\u00eas, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o (dolo) para a condena\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos. Texto que altera Lei de Improbidade Administrativa exige comprova\u00e7\u00e3o de dolo para condena\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos. Com isso, deixa de prever puni\u00e7\u00e3o para atos culposos.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o texto categoriza improbidade administrativa como \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA supress\u00e3o da modalidade culposa tem como base a falta do elemento desonestidade no enquadramento de a\u00e7\u00f5es negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade. Todavia, n\u00e3o significa que il\u00edcitos culposos deixar\u00e3o de existir ou que n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, mas que tais il\u00edcitos ser\u00e3o tratados por outros diplomas normativos\u201d, explicou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, em nota.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a inclus\u00e3o expressa do agente pol\u00edtico como sujeito dos atos de improbidade. Al\u00e9m destes, s\u00e3o abarcados pela lei o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, ou aquele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade, o que inclui pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Processos<\/h2>\n\n\n\n

O texto estabelece prazo de um ano para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados p\u00fablicos. As altera\u00e7\u00f5es incluem tamb\u00e9m o aumento de prazo de inqu\u00e9rito para um ano, prorrog\u00e1vel por mais uma vez, desde que fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o MP tamb\u00e9m ter\u00e1 a legitimidade exclusiva para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade, que seguir\u00e1 o procedimento comum previsto no C\u00f3digo de Processo Civil. De acordo com o\u00a0relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), tal altera\u00e7\u00e3o foi proposta em raz\u00e3o de, por vezes, o sucessor imediato do gestor ser aquele que iniciava a a\u00e7\u00e3o de improbidade em virtude de disson\u00e2ncia pol\u00edtico-partid\u00e1ria, ao passo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico seria institui\u00e7\u00e3o mais independente das injun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d, diz a nota da Secretaria-Geral.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o novo texto prev\u00ea que caber\u00e1 ao MP, igualmente, a legitimidade para fazer acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil (que impede o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a), desde que haja, ao menos, o ressarcimento integral do dano e a revers\u00e3o da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. Para a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos com o agente acusado de improbidade administrativa, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a personalidade do agente, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse p\u00fablico, da r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, a nova lei estabelece que a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ser\u00e1 impedida em casos de absolvi\u00e7\u00e3o criminal do acusado, confirmada por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em a\u00e7\u00e3o que se discutam os mesmos fatos. Al\u00e9m disso, estabelece que senten\u00e7as civis e penais produzir\u00e3o efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade quando conclu\u00edrem pela inexist\u00eancia da conduta ou pela negativa da autoria.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, as penas aplicadas por outras esferas poder\u00e3o ser compensadas com san\u00e7\u00f5es aplicadas nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, as esferas s\u00e3o tratadas de modo independente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o de improbidade agora ser\u00e1 de oito anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. At\u00e9 ent\u00e3o, esse prazo era de cinco ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final das entidades.<\/p>\n\n\n\n

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