{"id":182321,"date":"2021-09-27T20:33:27","date_gmt":"2021-09-27T23:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=182321"},"modified":"2021-09-27T20:35:28","modified_gmt":"2021-09-27T23:35:28","slug":"governador-veta-parcialmente-proposicao-sobre-transporte-fretado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=182321","title":{"rendered":"Governador veta parcialmente proposi\u00e7\u00e3o sobre transporte fretado"},"content":{"rendered":"\n<p>O governador Romeu Zema\u00a0vetou parcialmente a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 24.886, de 2021, que estabelece normas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fretamento de ve\u00edculo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana. Mensagem com os motivos para o veto foi publicada no\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jornalminasgerais.mg.gov.br\/?dataJornal=2021-09-25\" target=\"_blank\">Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a>, o Minas Gerais, do \u00faltimo s\u00e1bado (25\/9\/2021). Na mesma edi\u00e7\u00e3o,\u00a0foi publicada a san\u00e7\u00e3o ao restante do texto, transformado na\u00a0<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/consulte\/legislacao\/completa\/completa.html?tipo=LEI&amp;num=23941&amp;comp=&amp;ano=2021\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 23.941<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery aligncenter columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"427\" src=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/veta_zema.jpg\" alt=\"\" data-id=\"182322\" data-full-url=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/veta_zema.jpg\" data-link=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?attachment_id=182322\" class=\"wp-image-182322\" srcset=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/veta_zema.jpg 640w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/veta_zema-300x200.jpg 300w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/veta_zema-630x420.jpg 630w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\"><em>No dia 15 de setembro, no entorno da Assembleia, houve protesto contra a proposi\u00e7\u00e3o que trata do fretamento &#8211; Foto: Clarissa Bar\u00e7ante\/ALMG<\/em><\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p>A proposi\u00e7\u00e3o tem origem no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade_parlamentar\/tramitacao_projetos\/interna.html?a=2015&amp;n=1155&amp;t=PL\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei (PL) 1.155\/15<\/a>, do\u00a0deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que foi aprovado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no \u00faltimo dia 31 de agosto, de forma a proibir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fretamento intermediada por terceiros que promovam a comercializa\u00e7\u00e3o das passagens.<\/p>\n\n\n\n<p>O governador\u00a0vetou o artigo 3\u00ba da referida proposi\u00e7\u00e3o, que estabelece que a autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o somente ser\u00e1 concedida para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado, ou seja, esse grupo deve retornar \u00e0 origem no mesmo ve\u00edculo que efetuou o transporte na viagem de ida.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo artigo vetado est\u00e1 a previs\u00e3o de envio, ao Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), da rela\u00e7\u00e3o nominal dos passageiros a serem transportados, a qual dever\u00e1 ser a mesma em todos os trechos da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Romeu Zema justificou que o servi\u00e7o de transporte fretado de passageiros previsto na proposi\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0afeto ao exerc\u00edcio da autonomia privada garantida constitucionalmente aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cLogo, o servi\u00e7o de transporte fretado de passageiros insere-se no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais dos interessados, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil que assegura direitos fundamentais individuais \u2013 como a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o, a livre iniciativa, o livre exerc\u00edcio profissional \u2013 e a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Envio lista<\/strong>\u00a0&#8211; Outros\u00a0artigos vetados foram o 4\u00ba e 5\u00ba. O primeiro prev\u00ea que a requisi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o e o envio ao DER-MG da rela\u00e7\u00e3o nominal dos passageiros a serem transportados\u00a0dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 seis horas antes do in\u00edcio do primeiro trecho da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 5\u00ba garante que a rela\u00e7\u00e3o nominal dos passageiros a serem transportados poder\u00e1 ser parcialmente alterada,\u00a0no limite de dois passageiros ou de 20% da capacidade do ve\u00edculo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG at\u00e9 o momento de in\u00edcio do primeiro trecho da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua justificativa, o chefe do Executivo enfatizou que, diante da exist\u00eancia de mecanismos informatizados e digitais de comunica\u00e7\u00e3o de dados, a\u00a0primeira exig\u00eancia mostra-se desproporcional e desarrazoada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSomado a esse fato, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade f\u00e1tico-jur\u00eddica para a limita\u00e7\u00e3o do quantitativo de altera\u00e7\u00e3o da lista de passageiros (artigo 5\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o). Sabe-se que o setor de transporte fretado de passageiros \u00e9 din\u00e2mico, sendo ainda muito utilizado na contrata\u00e7\u00e3o por grupos de viagens, em que s\u00e3o usuais as altera\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o de passageiros at\u00e9 o momento de in\u00edcio da viagem\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Comercializa\u00e7\u00e3o fracionada em destaque<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m\u00a0foram vetados o inciso I do\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0e o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, que veda a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fretamento em condi\u00e7\u00f5es como a intermediada por terceiros que\u00a0promovam a comercializa\u00e7\u00e3o de lugares fracionada ou individualizada por passageiro\u00a0(inciso I do\u00a0<em>caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu par\u00e1grafo \u00fanico, lista as caracter\u00edsticas de transporte p\u00fablico que ensejam veda\u00e7\u00e3o, entre elas o\u00a0embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itiner\u00e1rio e em terminais rodovi\u00e1rios\u00a0utilizados pelo transporte coletivo p\u00fablico (inciso III).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com justificativa do governador, o inciso I do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;inviabilizaria a negocia\u00e7\u00e3o entre fornecedor e contratante do servi\u00e7o em situa\u00e7\u00f5es como a de uma pessoa jur\u00eddica contratar essa modalidade de transporte junto a um particular com a finalidade de transportar seus funcion\u00e1rios ou a quem a empresa interessar e para lugar distinto daquele da resid\u00eancia ou do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico carece de razoabilidade jur\u00eddico-constitucional, conforme o governador, pois impede que um passageiro j\u00e1 constante da lista previamente comunicada ao \u00f3rg\u00e3o estadual embarque ou desembarque ao longo do itiner\u00e1rio, inclusive em terminal rodovi\u00e1rio utilizado pelo transporte coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPessoas podem embarcar e desembarcar nos lugares desejados at\u00e9 mesmo para facilitar suas respectivas locomo\u00e7\u00f5es, inclusive em lugares p\u00fablicos.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 como o Estado exercer poder de pol\u00edcia administrativa sobre essa conduta sob pena de violar direitos fundamentais\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veto<\/strong>\u00a0&#8211; Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ap\u00f3s ser encaminhado \u00e0 ALMG pelo governador, o veto ser\u00e1 distribu\u00eddo a comiss\u00e3o especial para,\u00a0no prazo de 20 dias, receber parecer. Ap\u00f3s 30 dias do recebimento da mat\u00e9ria, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 sobre sua manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, em vota\u00e7\u00e3o nominal e em turno \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para rejeitar o veto,\u00a0s\u00e3o necess\u00e1rios os votos da maioria dos membros da Casa (39 dos 77 deputados). Se n\u00e3o for votado nesse prazo, o veto \u00e9 mantido na ordem do dia do Plen\u00e1rio e impede a vota\u00e7\u00e3o de outras mat\u00e9rias at\u00e9 sua aprecia\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Determina\u00e7\u00f5es do texto acatado&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A lei sancionada prev\u00ea que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fretamento cont\u00ednuo ou eventual de ve\u00edculo de transporte coletivo para a realiza\u00e7\u00e3o de viagem intermunicipal e metropolitana\u00a0depende de autoriza\u00e7\u00e3o do DER-MG e que essa autoriza\u00e7\u00e3o tenha car\u00e1ter prec\u00e1rio, personal\u00edssimo, intransfer\u00edvel e tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u00a0concedida para pessoa jur\u00eddica, permitida empresa de qualquer porte ou cooperativa, e dever\u00e1 ser precedida de cadastro do requerente, do condutor e do ve\u00edculo, nos termos de regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelece ainda que \u00e9\u00a0vedada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fretamento com caracter\u00edsticas de transporte p\u00fablico. Entre as caracter\u00edsticas est\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de viagens habituais, com regularidade de dias, hor\u00e1rios ou itiner\u00e1rios e a comercializa\u00e7\u00e3o de passagens individualizadas por passageiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a lei, durante todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fretamento, o condutor do ve\u00edculo dever\u00e1 portar o comprovante da autoriza\u00e7\u00e3o emitido pelo DER-MG, o documento fiscal referente ao contrato de fretamento e a rela\u00e7\u00e3o nominal dos passageiros transportados, al\u00e9m de outros documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o ou pela autoriza\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m prev\u00ea que somente poder\u00e3o ser utilizados, na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus ou vans,\u00a0sem limite de idade do ve\u00edculo\u00a0e que regulamento dispor\u00e1 sobre os instrumentos de garantia da seguran\u00e7a do ve\u00edculo, os quais ser\u00e3o mais rigorosos quanto maior for a idade do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei estabelece, entre outros aspectos,\u00a0regras diferentes para o fretamento de ve\u00edculo para trabalhadores rurais. Tamb\u00e9m determina que o descumprimento das normas estabelecidas enseja a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e nas demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<br><em>Quer receber as not\u00edcias do <strong>Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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