{"id":181369,"date":"2021-09-02T22:30:29","date_gmt":"2021-09-03T01:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=181369"},"modified":"2021-09-02T22:32:54","modified_gmt":"2021-09-03T01:32:54","slug":"bolsonaro-sanciona-projeto-que-revoga-lei-de-seguranca-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=181369","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona projeto que revoga Lei de Seguran\u00e7a Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional e que cria um cap\u00edtulo no C\u00f3digo Penal para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. O\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.197-de-1-de-setembro-de-2021-342334198\" target=\"_blank\">texto foi publicado hoje<\/a>\u00a0no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e entra em vigor em 90 dias.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1420406&amp;o=node\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1420406&amp;o=node\"><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"678\" height=\"406\" src=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/bolsonaro.jpg\" alt=\"\" data-id=\"181370\" data-full-url=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/bolsonaro.jpg\" data-link=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?attachment_id=181370\" class=\"wp-image-181370\" srcset=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/bolsonaro.jpg 678w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/bolsonaro-300x180.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 678px) 100vw, 678px\" \/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\"><em>Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p>Bolsonaro vetou o trecho que previa puni\u00e7\u00e3o para quem praticasse a &#8220;comunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa&#8221;, as&nbsp;<em>fake news<\/em>. O argumento \u00e9 que ele contraria o interesse p\u00fablico por n\u00e3o deixar claro o objeto da criminaliza\u00e7\u00e3o, se a conduta daquele que gerou a not\u00edcia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem inten\u00e7\u00e3o de massificar), ou se haveria um \u201ctribunal da verdade\u201d para definir o que pode ser entendido por inver\u00eddico. Al\u00e9m disso, provocaria \u201cenorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d diante da d\u00favida sobre se o crime seria continuado ou permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica teria o efeito de afastar o eleitor do debate pol\u00edtico, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorr\u00eancia de opini\u00f5es, indo de encontro ao contexto do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que enfraqueceria o processo democr\u00e1tico e, em \u00faltima an\u00e1lise, a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o parlamentar\u201d, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>Os parlamentares far\u00e3o a an\u00e1lise dos vetos e poder\u00e3o mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los. O texto do projeto\u00a0foi aprovado em maio\u00a0na C\u00e2mara e em\u00a0agosto pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro trecho vetado dizia respeito ao atentado ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o. Nesse caso, segundo o argumento apresentado por Bolsonaro, a dificuldade seria caracterizar o que viria a ser manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, o que tamb\u00e9m poderia gerar \u201cgrave inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes p\u00fablicos das for\u00e7as de seguran\u00e7a respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso poderia ocasionar uma atua\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m do necess\u00e1rio para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atua\u00e7\u00e3o eficiente na conten\u00e7\u00e3o dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifesta\u00e7\u00f5es inicialmente pac\u00edficas podem resultar em a\u00e7\u00f5es violentas, que precisam ser reprimidas pelo Estado\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente tamb\u00e9m vetou o trecho que previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, al\u00e9m da perda do posto e da patente ou gradua\u00e7\u00e3o. A justificativa \u00e9 de que isso violaria o princ\u00edpio da proporcionalidade, \u201ccolocando o militar em situa\u00e7\u00e3o mais gravosa que a de outros agentes estatais, al\u00e9m de representar uma tentativa de impedir as manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento emanadas de grupos mais conservadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, foi vetado o dispositivo que aumentava a pena em um ter\u00e7o caso o crime fosse cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com uso de arma de fogo ou por funcion\u00e1rio p\u00fablico, que seria punido, ainda, com a perda da fun\u00e7\u00e3o. Para Bolsonaro, \u201cn\u00e3o se pode admitir o agravamento pela simples condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico em sentido amplo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva, o que \u00e9 vedado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi barrado o dispositivo que permitia que partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso movessem a\u00e7\u00e3o contra envolvidos em crimes contra o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas nas elei\u00e7\u00f5es caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o o fizesse no prazo estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento \u00e9 de que a medida n\u00e3o \u00e9 \u201crazo\u00e1vel para o equil\u00edbrio e a pacifica\u00e7\u00e3o das for\u00e7as pol\u00edticas no Estado Democr\u00e1tico de Direito, levando o debate da esfera pol\u00edtica para a esfera jur\u00eddico-penal, tendente a pulverizar iniciativas para persecu\u00e7\u00e3o penal em detrimento do adequado crivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. \u201cNesse sentido, n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico intervir na persecu\u00e7\u00e3o penal ou na atua\u00e7\u00e3o criminal do Estado\u201d, diz a justificativa encaminhada ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Crimes contra a democracia<\/h2>\n\n\n\n<p>Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de pris\u00e3o de at\u00e9 quatro anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova lei, sancionada por Bolsonaro, prev\u00ea que n\u00e3o constitui crime previsto no C\u00f3digo Penal \u201ca manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal\u00edstica ou a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuni\u00f5es, de greves, de aglomera\u00e7\u00f5es ou de qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com prop\u00f3sitos sociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto acrescenta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o de oito crimes contra a democracia: atentados \u00e0 soberania e \u00e0 integridade nacional, espionagem, aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, interrup\u00e7\u00e3o de processo eleitoral, viol\u00eancia pol\u00edtica e sabotagem. Entenda cada um desses crimes:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Atentado \u00e0 soberania<\/strong>: Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos t\u00edpicos de guerra contra o pa\u00eds ou invadi-lo. Pena de reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oito anos. Aumenta-se a pena de metade at\u00e9 o dobro, se declarada guerra em decorr\u00eancia das condutas previstas. Se o agente participa de opera\u00e7\u00e3o b\u00e9lica com o fim de submeter o territ\u00f3rio nacional, ou parte dele, ao dom\u00ednio ou \u00e0 soberania de outro pa\u00eds, a pena vai de quatro a 12 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Atentado \u00e0 integridade nacional<\/strong>: Praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com a finalidade de desmembrar parte do territ\u00f3rio nacional para constituir pa\u00eds independente. Pena de reclus\u00e3o, de dois a seis anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Espionagem<\/strong>: Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organiza\u00e7\u00e3o criminosa estrangeira, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, documento ou informa\u00e7\u00e3o classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revela\u00e7\u00e3o possa colocar em perigo a preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional ou a soberania nacional. Pena de reclus\u00e3o, de tr\u00eas a 12 anos. Incorre na mesma pena quem presta aux\u00edlio a espi\u00e3o, conhecendo essa circunst\u00e2ncia, para subtra\u00ed-lo \u00e0 a\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica. Se o documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o for transmitido ou revelado, com viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo, a pena sobe para de seis a 15 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Facilitar a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nesta tipifica\u00e7\u00e3o mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento ou empr\u00e9stimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es, a pena \u00e9 de um a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o constitui crime a comunica\u00e7\u00e3o, a entrega ou a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos com o fim de expor a pr\u00e1tica de crime ou a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>: Tentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais. Pena de reclus\u00e3o, de quatro a oito anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Golpe de Estado<\/strong>: Tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo. Pena de reclus\u00e3o de quatro a 12 anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral<\/strong>: Impedir ou perturbar a elei\u00e7\u00e3o ou a aferi\u00e7\u00e3o de seu resultado, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismos de seguran\u00e7a do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral. Pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas e seis ano e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp;<strong>Viol\u00eancia pol\u00edtica<\/strong>: Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica, o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos a qualquer pessoa em raz\u00e3o de seu sexo, ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. Pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;\u00a0<strong>Sabotagem<\/strong>: Destruir ou inutilizar meios de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os destinados \u00e0 defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<br><em>Quer receber as not\u00edcias do <strong>Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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