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<\/p>\n\n\n\nAprovado na C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 591\/21, que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), aguarda ainda a an\u00e1lise do Senado. O texto diz que a Uni\u00e3o poder\u00e1 vender a empresa e determina que os servi\u00e7os postais considerados universais, como cartas, impressos e telegramas, dever\u00e3o ser realizados por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m modifica a fun\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que ser\u00e1 transformada em Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Postais e tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por regular os servi\u00e7os postais e assegurar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o e de qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Para assegurar a continuidade dos servi\u00e7os, o projeto criou duas categorias: a de operador postal e operador postal designado. O primeiro inclui qualquer empresa que queira prestar o servi\u00e7o que poder\u00e1 atuar no mercado de objetos postais, a exemplo da entrega de encomendas, como j\u00e1 ocorre atualmente. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o operador postal designado \u00e9 quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais universais, mediante contrato de concess\u00e3o. Este servi\u00e7o inclui \u201ca carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o, com dimens\u00f5es e peso definidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador; o servi\u00e7o de telegrama outros objetos postais definidos em ato do Poder Executivo Federal com base na essencialidade do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como o monop\u00f3lio postal de cartas e impressos \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o projeto diz que quem arrematar os Correios durante o leil\u00e3o ter\u00e1 de operar os servi\u00e7os postais com exclusividade pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos, mas com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
A exclusividade inclui servi\u00e7os postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e expedi\u00e7\u00e3o para o exterior de cartas e cart\u00f5es postais; servi\u00e7o p\u00fablico de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e expedi\u00e7\u00e3o para o exterior de correspond\u00eancia agrupada.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, o projeto determina a manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o unificada da empresa, sem segrega\u00e7\u00e3o por regi\u00f5es, em prol da \u201cpreserva\u00e7\u00e3o das sinergias entre os neg\u00f3cios\u201d, da \u201cpreserva\u00e7\u00e3o das vantagens competitivas\u201d e da \u201credu\u00e7\u00e3o da complexidade contratual e dos riscos para os investidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, as tarifas ter\u00e3o reajustes peri\u00f3dicos e poder\u00e3o ser diferenciadas geograficamente com base no custo do servi\u00e7o, na renda dos usu\u00e1rios e nos indicadores sociais. Tamb\u00e9m fica criada uma tarifa social para atendimento aos usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de custear o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O projeto pro\u00edbe o fechamento das ag\u00eancias consideradas essenciais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas do pa\u00eds, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o e o disposto no contrato de concess\u00e3o. Os servi\u00e7os considerados como de interesse social tamb\u00e9m dever\u00e3o ser mantidos.<\/p>\n\n\n\n Entre outros pontos, o projeto veda a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT durante os 18 meses subsequentes \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m determina que seja disponibilizado aos empregados dos Correios um plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV), com per\u00edodo de ades\u00e3o de 180 dias contados a partir da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os trabalhadores que aderirem ao PDV ter\u00e3o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 12 meses de remunera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade pelo mesmo per\u00edodo – contado a partir do desligamento – e plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, sem preju\u00edzo de outros incentivos financeiros.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m autoriza a transfer\u00eancia de empregados da ECT por solicita\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, mantido o regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n —————— Aprovado na C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 591\/21, que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), aguarda ainda a an\u00e1lise do Senado. 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