{"id":179607,"date":"2021-06-28T19:51:54","date_gmt":"2021-06-28T22:51:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=179607"},"modified":"2021-06-28T19:53:12","modified_gmt":"2021-06-28T22:53:12","slug":"municipio-de-mata-verde-e-condenado-por-descumprir-legislacao-de-seguranca-e-medicina-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=179607","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Mata Verde \u00e9 condenado por descumprir legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho"},"content":{"rendered":"\n

O munic\u00edpio mineiro de Mata Verde, no Vale do Jequitinhonha, foi condenado a cumprir medidas para garantir a seguran\u00e7a de seus trabalhadores\/servidores. A decis\u00e3o, proferida pelo juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga, em sua atua\u00e7\u00e3o na Vara do Trabalho de Almenara, determinou tamb\u00e9m o pagamento de R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. A quantia ser\u00e1 destinada a entidade filantr\u00f3pica da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho alegou que o munic\u00edpio n\u00e3o vem cumprindo normas imperativas concernentes ao meio ambiente de trabalho e sa\u00fade dos trabalhadores (estatut\u00e1rios e contratados), deixando de observar exig\u00eancias das normas regulamentadoras sobre a mat\u00e9ria. Segundo o MPT, muitos dos trabalhadores executam tarefas com acentuado grau de exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres, como limpeza urbana, esgotamento sanit\u00e1rio, \u00e1reas de enfermaria ou hospitalares, cemit\u00e9rio, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir o caso, o magistrado reconheceu a veracidade das alega\u00e7\u00f5es. \u00c9 que, embora devidamente notificado, o r\u00e9u n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia, levando o juiz a decretar a revelia (OJ 52 da SBDI-I do TST) e aplicar a confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, conforme artigo 844 da CLT. Como resultado, os fatos alegados na inicial foram presumidos verdadeiros. O julgador esclareceu que os elementos existentes nos autos tamb\u00e9m seriam analisados, de acordo com o princ\u00edpio da liberdade de convic\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Para o julgador, ficou evidente a in\u00e9rcia do munic\u00edpio no que se refere ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es descritas na inicial. Ficou demonstrado, inclusive, que o munic\u00edpio havia admitido expressamente em procedimento investigativo ministerial, que n\u00e3o mantinha os programas e laudos t\u00e9cnicos requisitados pelo MPT, os quais s\u00e3o exigidos pelas Normas Regulamentares NR-07 e NR-09.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, o magistrado julgou procedentes os pedidos para condenar o r\u00e9u a elaborar e implementar, no prazo de 30 dias, Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais \u2013 PPRA e, futuramente, o PGR \u2013 Programa de Gerenciamento de Riscos, com Invent\u00e1rio de Riscos e Plano de A\u00e7\u00e3o, de acordo com a estrutura determinada na NR-9, Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional – PCMSO, conforme a estrutura determinada na NR-7, Laudos T\u00e9cnicos de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho \u2013 LTCAT, expedidos por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m determinou que forne\u00e7a, gratuitamente, no prazo de 45 dias, os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) adequados ao risco a que est\u00e3o sujeitos todos os seus trabalhadores\/servidores, e exija a sua utiliza\u00e7\u00e3o, substituindo-os sempre que necess\u00e1rio, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas na NR-6.<\/p>\n\n\n\n

No prazo de 60 dias, o munic\u00edpio dever\u00e1 fornecer o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) a todos os seus trabalhadores\/servidores que a ele possuem direito, bem como realizar exames m\u00e9dicos admissional, peri\u00f3dico, de retorno ao trabalho, de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e demissional de todos os seus trabalhadores\/servidores, com a emiss\u00e3o dos Atestados de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 ASO respectivos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Ordenamento jur\u00eddico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o se amparou no ordenamento jur\u00eddico que regula a mat\u00e9ria. No plano internacional, mencionou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 da OIT sobre normas gen\u00e9ricas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n\u00ba 1.254\/1994. Segundo observou o juiz, o artigo 3\u00ba, b, prev\u00ea que \u201co termo \u2018trabalhadores\u2019 abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os servidores p\u00fablicos\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito nacional, registrou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tamb\u00e9m consagra, em seus artigos 7\u00ba, inciso XXII, e 225, o princ\u00edpio do risco m\u00ednimo regressivo que deve fundamentar toda a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sobre a mat\u00e9ria. O artigo 157 da CLT e o artigo 19 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 igualmente contemplam normas regentes da obriga\u00e7\u00e3o patronal de preservar a seguran\u00e7a no trabalho. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o magistrado, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta tamb\u00e9m deve observar os ditames normativos que asseguram a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, independentemente do regime jur\u00eddico de vincula\u00e7\u00e3o ao ente p\u00fablico ou administrativo, conforme regra do artigo 39, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Dano moral coletivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Considerando o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho pelo munic\u00edpio r\u00e9u e o fato de n\u00e3o se preocupar com a sa\u00fade ocupacional de seus trabalhadores\/servidores, o juiz considerou violado \u201co patrim\u00f4nio imaterial de toda a comunidade de trabalhadores\/servidores municipais, causando-lhes dano na dimens\u00e3o transindividual de seus direitos da personalidade\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo e, com base em crit\u00e9rios explicitados na senten\u00e7a, condenou o munic\u00edpio a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, a ser revertido a favor de entidade filantr\u00f3pica da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o magistrado considerou inconstitucional a tarifa\u00e7\u00e3o da les\u00e3o extrapatrimonial, para fins de fixa\u00e7\u00e3o da correlata indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, conforme estabelecida nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o frontal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo aos dispositivos do artigo 5\u00ba, incisos V e X, bem como aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia (artigos 1\u00ba, III, e 5\u00ba, caput, da CF), conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do  STJ (S\u00famula 381), do STF (ADPF 130) e do TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o (ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000). Nesse contexto, reconheceu, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo<\/strong><\/p>\n\n\n\n