{"id":179529,"date":"2021-06-24T09:48:25","date_gmt":"2021-06-24T12:48:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=179529"},"modified":"2021-06-24T09:51:03","modified_gmt":"2021-06-24T12:51:03","slug":"sancionada-lei-que-altera-criterios-de-pagamento-do-bpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=179529","title":{"rendered":"sancionada lei que altera crit\u00e9rios de pagamento do BPC"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176\/2021<\/strong><\/a>, que altera regras para concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e regulamenta o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, mas que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia sido criado.<\/p>\n\n\n\n

A lei, publicada hoje (23) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/a> foi originada da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.023\/20, aprovada no m\u00eas passado no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Ela reduz de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo para at\u00e9 um quarto de sal\u00e1rio m\u00ednimo a renda mensal per capita m\u00e1xima necess\u00e1ria para ter acesso ao BPC. O aux\u00edlio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

A lei ainda define crit\u00e9rios para que o governo regulamente os casos excepcionais, em que os benefici\u00e1rios poder\u00e3o receber o BPC se a renda familiar for maior que um quarto do benef\u00edcio e at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Essa amplia\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 e ainda depende de um decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio a pessoas com renda maior se comprovados outros fatores da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, os crit\u00e9rios especificados no texto depender\u00e3o tamb\u00e9m do cumprimento de requisitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Pela lei, s\u00e3o tr\u00eas os crit\u00e9rios: grau da defici\u00eancia; depend\u00eancia de terceiros para o desempenho de atividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria e por fim comprometimento do or\u00e7amento do n\u00facleo familiar com gastos m\u00e9dicos n\u00e3o ofertados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou assist\u00eancia social. Para idosos, apenas os dois \u00faltimos crit\u00e9rios s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o estiver regulamentado o instrumento de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia, a concess\u00e3o do BPC depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e avalia\u00e7\u00e3o social realizadas, respectivamente, pela per\u00edcia m\u00e9dica federal e pelo servi\u00e7o social do INSS, com a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2021, o INSS poder\u00e1 adotar medidas adaptadas \u00e0 realidade da pandemia de covid-19 para avaliar a defici\u00eancia para fins de recebimento do BPC, como videoconfer\u00eancia e uso de um padr\u00e3o m\u00e9dio de avalia\u00e7\u00e3o social, desde que tenha sido realizada a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e constatado o impedimento de longo prazo. Esse m\u00e9todo, por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para cancelar o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-inclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A nova lei cria ainda o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong><\/a>. Seu valor corresponder\u00e1 a 50% do valor do BPC em vigor, para as pessoas com defici\u00eancia moderada ou grave. De acordo com o Minist\u00e9rio da Cidadania esse \u00e9 um mecanismo para alcan\u00e7ar a emancipa\u00e7\u00e3o do programa social, concedendo o valor a benefici\u00e1rios que recebem o BPC e conseguirem se inserir no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A medida vale a partir de 1\u00ba de outubro deste ano e, caso o benefici\u00e1rio perca o emprego ou a renda adquirida, ele volta automaticamente ao BPC, sem precisar passar pelas avalia\u00e7\u00f5es iniciais.<\/p>\n\n\n\n

Para receber esse aux\u00edlio, o benefici\u00e1rio precisa ter remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos e ser segurado pela Previd\u00eancia Geral ou regime pr\u00f3prio de servidores. Al\u00e9m disso, deve ter inscri\u00e7\u00e3o atualizada no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do governo federal. O texto permite o recebimento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o tamb\u00e9m por parte das pessoas com defici\u00eancia que tenham contado com o BPC nos cinco anos anteriores ao come\u00e7o do trabalho e por aqueles cujo benef\u00edcio foi suspenso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Cidadania, em abril deste ano, o BPC foi concedido a 4,65 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios, sendo 2,55 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e 2 milh\u00f5es de idosos, num investimento de R$ 5,1 bilh\u00f5es. Em 2020, o governo federal transferiu R$ 58,4 bilh\u00f5es para os integrantes do programa.<\/p>\n\n\n\n

Previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social<\/strong><\/a>, o BPC \u00e9 gerido pelo Minist\u00e9rio da Cidadania e sua concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

O requerimento do BPC pode ser realizado nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social (APS) ou pelos canais de atendimento do INSS. O telefone \u00e9 o 135 ou pelo site<\/strong><\/em><\/a> ou aplicativo de celular Meu INSS.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da renda, as pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m passam por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social no INSS. O benefici\u00e1rio do BPC e a fam\u00edlia dele devem estar inscritos no Cadastro \u00danico antes de o pedido ser feito. As novas regras do BPC tamb\u00e9m permitem que a avalia\u00e7\u00e3o social da defici\u00eancia seja feita por videoconfer\u00eancia, sem a necessidade de deslocamento a uma ag\u00eancia da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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