O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o do processo no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) pedia a extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova. A entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos programas de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados na trag\u00e9dia de Mariana (MG), que ocorreu em novembro de 2015 ap\u00f3s o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco liberar no ambiente 39 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o vale at\u00e9 que o pr\u00f3prio STJ avalie se a Justi\u00e7a estadual tem compet\u00eancia para julgar o caso ou se ele deve ser remetido para a Justi\u00e7a Federal. A liminar concedida pelo ministro atendeu pedido feito pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). Ambos defenderam a impossibilidade de a a\u00e7\u00e3o ser apreciada nos tribunais mineiros.<\/p>\n\n\n\n
“Tendo havido manifesta\u00e7\u00e3o expressa do Ju\u00edzo Estadual a respeito da compet\u00eancia para a mencionada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, afastando a necessidade de participa\u00e7\u00e3o de entes p\u00fablicos federais na lide, entendo, nesse primeiro momento, que est\u00e1 caracterizado o conflito de compet\u00eancia. Ainda em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, entendo prudente o deferimento da medida liminar para determinar o sobrestamento do feito, fixando-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para as medidas urgentes”, escreveu Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n
Na trag\u00e9dia de Mariana, 19 pessoas morreram e dezenas de munic\u00edpios mineiros e capixabas situados ao longo da bacia do Rio Doce sofreram impactos. A Funda\u00e7\u00e3o Renova foi criada em cumprimento ao acordo firmado em mar\u00e7o de 2016 entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 levar adiante uma s\u00e9rie de programas que foram pactuados entre as partes. O MPMG e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), cr\u00edticos da negocia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o participaram da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0pedido de extin\u00e7\u00e3o\u00a0da entidade foi apresentado em fevereiro desse ano. O MPMG solicitou ainda, em car\u00e1ter liminar, a imediata nomea\u00e7\u00e3o de uma junta interventora para exercer a fun\u00e7\u00e3o de conselho curador e elaborar um desenho institucional de transi\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o listou problemas de governan\u00e7a que, segundo o MPMG, est\u00e3o se traduzindo em desvio de finalidade e inefici\u00eancia. Para o MPMG, a entidade tem\u00a0autonomia limitada e n\u00e3o est\u00e1\u00a0atuando como agente da efetiva repara\u00e7\u00e3o humana, social e ambiental, tendo se tornado instrumento de limita\u00e7\u00e3o das responsabilidades das tr\u00eas mineradoras.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Funda\u00e7\u00e3o Renova informou que permanece dedicada ao trabalho de repara\u00e7\u00e3o dos danos e que cerca de R$ 13,1 bilh\u00f5es j\u00e1 foram desembolsados. A entidade afirma que, entre diversas medidas, vem desenvolvendo a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o florestal em mais de mil hectares e que est\u00e3o sendo recuperadas aproximadamente mil nascentes. Tamb\u00e9m diz monitorar 650 quil\u00f4metros de rios e lagoas, mais 230 quil\u00f4metros de zonas costeira e estuarina. Al\u00e9m disso, afirma que dez munic\u00edpios recebem melhorias na infraestrutura de saneamento e que mais de 600 propriedades rurais s\u00e3o beneficiadas por a\u00e7\u00f5es da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Em 2020, a Funda\u00e7\u00e3o iniciou um repasse de R$ 830 milh\u00f5es aos governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo e \u00e0s prefeituras da bacia do Rio Doce para investimentos em infraestrutura, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Esses recursos promover\u00e3o a reestrutura\u00e7\u00e3o de mais de 150 quil\u00f4metros de estradas, de cerca de 900 escolas das redes p\u00fablicas de ensino em 39 munic\u00edpios e do Hospital Regional de Governador Valadares (MG), al\u00e9m de possibilitar a implanta\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial de Rio Doce (MG)”, registra a nota.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, o MPMG e o MPF t\u00eam contestado informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela Funda\u00e7\u00e3o Renova. Para periciar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o, eles contam com consultorias externas independentes contratadas conforme acordo negociado pelo MPF com as tr\u00eas mineradoras. A Ramboll, uma dessas assessorias, publicou um relat\u00f3rio em julho do ano passado segundo o qual apenas 15% das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) destinadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o contavam com projetos executivos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s nascentes, havia 270 projetos de um total de 1.500 esperados para o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Um dos\u00a0principais gargalos\u00a0da repara\u00e7\u00e3o envolve a reconstru\u00e7\u00e3o de Bento Rodrigues e Paracatu, dois distritos que foram devastados na trag\u00e9dia. Segundo dados da Funda\u00e7\u00e3o Renova, apenas 8 das 71 casas de Bento Rodrigues est\u00e3o finalizadas. A entidade diz que\u00a0est\u00e3o constru\u00eddos postos de sa\u00fade e escola e afirma\u00a0estar com 95% das obras de infraestrutura conclu\u00eddas, considerando vias, drenagem, energia el\u00e9trica, redes de \u00e1gua e esgoto das ruas. J\u00e1 em Paracatu, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais atrasada. As interven\u00e7\u00f5es de infraestrutura est\u00e3o em andamento, assim como a constru\u00e7\u00e3o da escola. Apenas 6 resid\u00eancias tiveram as obras iniciadas e nenhuma ainda conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Os atrasos nas obras, que deveriam ter sido entregues em 2018 e 2019 conforme o primeiro cronograma negociado, t\u00eam gerado contesta\u00e7\u00f5es judiciais do MPMG. Passados mais de cinco anos da trag\u00e9dia, os atingidos que viviam nas duas comunidades ainda moram em casas alugadas pela Funda\u00e7\u00e3o Renova. O relat\u00f3rio da Ramboll revelou ainda outros problemas: 48% das moradias alugadas em Mariana seriam inadequadas.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o de uma nova entidade similar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Renova para tratar da repara\u00e7\u00e3o de outra\u00a0trag\u00e9dia, a de Brumadinho (MG), foi descartada tanto pelo MPMG como pelo governo de Minas Gerais. No epis\u00f3dio, ocorrido em janeiro de 2019 ap\u00f3s o rompimento de\u00a0barragem da Vale, morreram 270 pessoas. Um acordo formalizado com a mineradora em janeiro desse ano previu\u00a0outro modelo de governan\u00e7a\u00a0para as a\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 duas semanas, em outra a\u00e7\u00e3o judicial, ajuizada na Justi\u00e7a Federal, cinco institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a acusaram a Funda\u00e7\u00e3o Renova de propaganda enganosa e pediram a retirada do material do ar. Al\u00e9m do MPMG e do MPF, o processo foi movido ainda pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e pelas Defensorias P\u00fablicas de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n
Elas citaram materiais que teriam \u201cinforma\u00e7\u00f5es imprecisas, d\u00fabias, incompletas ou equivocadas\u201d e que estariam “noticiando o restabelecimento de uma normalidade inexistente, em temas fundamentais para a popula\u00e7\u00e3o, como a qualidade da \u00e1gua e do ambiente aqu\u00e1tico, recupera\u00e7\u00e3o de nascentes e bioengenharia, recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, indeniza\u00e7\u00e3o, reassentamento e concentra\u00e7\u00e3o de rejeitos”. Segundo as cinco institui\u00e7\u00f5es, estudos cient\u00edficos, per\u00edcias e trabalhos de campo realizados por especialistas demonstram o contr\u00e1rio do que apregoam o material propagand\u00edstico da Funda\u00e7\u00e3o Renova. \u00c9 citada, entre outros pontos, falta de participa\u00e7\u00e3o social nos processos reparat\u00f3rios, inseguran\u00e7a no consumo da \u00e1gua e dos peixes, demora das indeniza\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as de interrup\u00e7\u00e3o no pagamento dos aux\u00edlios emergenciais. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o afirma que menos de 20% da repara\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda e que os gastos com publicidade j\u00e1 somariam R$ 28,1 milh\u00f5es. “No per\u00edodo de pouco mais de um m\u00eas [6 de setembro a 11 de outubro de 2020], a Funda\u00e7\u00e3o despendeu R$ 17,4 milh\u00f5es com um \u00fanico contrato de publicidade, cujo objetivo foi t\u00e3o somente o de promover uma imagem positiva da entidade e de suas mantenedoras. Ao todo, foram 861 inser\u00e7\u00f5es em TVs e 756 em emissoras de r\u00e1dio, sem incluir o material divulgado em ve\u00edculos impressos e portais de not\u00edcias”, registra nota divulgada pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Elas avaliam que as inser\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam os atingidos como verdadeiro p\u00fablico-alvo, mas investidores e a sociedade em geral. “Tais valores adquirem especial relev\u00e2ncia quando se constata que eles foram gastos em detrimento de diversos programas cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica raz\u00e3o da exist\u00eancia da Renova. Prova disso \u00e9 que os R$ 17,4 milh\u00f5es gastos com a campanha veiculada em 2020 s\u00e3o superiores ao valor individualmente gasto em 13 dos 42 programas previstos no acordo que criou a entidade, conforme dados apresentados no site<\/em> da pr\u00f3pria funda\u00e7\u00e3o”, acrescenta o texto.<\/p>\n\n\n\n A Funda\u00e7\u00e3o Renova se defende, refuta veicular informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e diz que o cen\u00e1rio da repara\u00e7\u00e3o \u00e9 complexo, o que demanda espa\u00e7o para o debate esclarecido e bem-informado dos m\u00faltiplos agentes envolvidos: atingidos, academia, autoridades, sociedade e a pr\u00f3pria entidade. “Os valores utilizados para as a\u00e7\u00f5es pagas de m\u00eddia s\u00e3o oriundos dos recursos administrativos, que n\u00e3o s\u00e3o os destinados aos programas de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o”, diz em nota.<\/p>\n\n\n\n Ontem (26), a Funda\u00e7\u00e3o Renova divulgou um balan\u00e7o segundo o qual as indeniza\u00e7\u00f5es e os aux\u00edlios financeiros emergenciais superaram R$4 bilh\u00f5es. “Em toda a bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Esp\u00edrito Santo, cerca de 323 mil pessoas receberam indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais, morais e lucros cessantes, al\u00e9m do pagamento de Aux\u00edlio Financeiro Emergencial. Nos primeiros quatro meses do ano, houve um aumento de 25% no montante pago em indeniza\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios financeiros emergenciais”, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n Em julho do ano passado, a Ramboll apontava que apenas 34% das fam\u00edlias cadastradas haviam recebido algum valor indenizat\u00f3rio. Segundo a Funda\u00e7\u00e3o Renova, o Sistema Simplificado, instaurado no final do ano passado a partir de uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais,\u00a0alavancou os pagamentos. Atrav\u00e9s dele, trabalhadores informais de 22 localidades que ainda n\u00e3o tinham sido reconhecidos como atingidos ap\u00f3s quase quatro anos da trag\u00e9dia est\u00e3o conseguindo obter valores referentes a danos morais e materiais. As quantias variam entre R$ 54 mil e R$ 161,3 mil. Donos de embarca\u00e7\u00f5es e outros grupos tamb\u00e9m est\u00e3o sendo contemplados.<\/p>\n\n\n\n O MPF, no entanto, considera que houve irregularidades nas decis\u00f5es que subsidiaram a cria\u00e7\u00e3o do sistema e avalia que alguns valores estabelecidos foram baixos. Tamb\u00e9m manifestou estranheza com o comportamento das mineradoras, que n\u00e3o recorreram das decis\u00f5es judiciais e teriam se apressado em fazer os pagamentos. Para o MPF, esse comportamento gera uma suspeita de lide simulada, isto \u00e9, o processo poderia ter sido movido ap\u00f3s ter sido combinada entre advogados de ambas as partes. Uma a\u00e7\u00e3o foi\u00a0ajuizada\u00a0pelo MPF\u00a0para solicitar revis\u00e3o nas indeniza\u00e7\u00f5es, mas uma decis\u00e3o judicial j\u00e1 negou pedidos de car\u00e1ter liminar. O m\u00e9rito ainda ser\u00e1 apreciado.<\/p>\n\n\n\n —————— O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o do processo no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) pedia a extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova. A entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos programas de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados na trag\u00e9dia de Mariana (MG), que ocorreu em novembro de 2015 ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":104343,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,123],"tags":[74666,21801,66100,245830,122011,247,8739,54148,245831,7363,19674,18887,19675,179072,245829,245832,32642,61747,88250,65508,2910],"class_list":["post-178827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-gerais","tag-agu","tag-bacia-do-rio-doce","tag-bhp-billiton","tag-extincao-da-fundacao-renova","tag-fundacao-renova","tag-governador-valadares","tag-hospital-regional-de-governador-valadares","tag-ibama","tag-indenizacoes-pela-tragedia-de-mariana","tag-mariana","tag-ministerio-publico-de-minas-gerais","tag-mpf","tag-mpmg","tag-og-fernandes","tag-pedido-extincao-da-fundacao-renova","tag-reparacao-de-danos-causados-pela-tragedia-de-mariana","tag-samarco","tag-stj","tag-superior-tribunal-de-justica","tag-tragedia-de-mariana","tag-vale"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/178827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=178827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/178827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":178828,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/178827\/revisions\/178828"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/104343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=178827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=178827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=178827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
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