Passa a vigorar hoje (15\/5\/2021) a nova pol\u00edtica de dados do WhatsApp. O aplicativo passar\u00e1 a compartilhar informa\u00e7\u00f5es de contas de neg\u00f3cios (a modalidade Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a ocorre sob protestos de \u00f3rg\u00e3os reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (Senacom) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiram recomenda\u00e7\u00f5es apontando problemas nas novas pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
No documento conjunto, os \u00f3rg\u00e3os avaliam que as mudan\u00e7as podem trazer riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos usu\u00e1rios do aplicativo, al\u00e9m de impactar negativamente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo estabelecidas entre os usu\u00e1rios e a empresa. No \u00e2mbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competi\u00e7\u00e3o no mercado. Por isso, os \u00f3rg\u00e3os solicitaram o adiamento do in\u00edcio da vig\u00eancia das normas.<\/p>\n\n\n\n
Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp \u201cse comprometeu a colaborar\u201d com os \u00f3rg\u00e3os reguladores que enviaram a recomenda\u00e7\u00e3o. No prazo de tr\u00eas meses a partir de hoje as autoridades far\u00e3o novas an\u00e1lises e questionamentos \u00e0 empresa, que manifestou disposi\u00e7\u00e3o em dialogar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo documento enviado \u00e0s autoridades, o WhatsApp informa que n\u00e3o encerrar\u00e1 nenhuma conta, e que nenhum usu\u00e1rio no Brasil perder\u00e1 acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova pol\u00edtica de privacidade e dos novos termos de servi\u00e7o nesta data\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n
Consultado pela Ag\u00eancia Brasil, o escrit\u00f3rio do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restri\u00e7\u00f5es antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspens\u00e3o do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usu\u00e1rio n\u00e3o aceitasse a nova pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moys\u00e9s, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores e a suspens\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios que n\u00e3o aceitarem a nova pol\u00edtica foram fatos positivos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cContudo, o m\u00e9rito da quest\u00e3o precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudan\u00e7a e o compartilhamento dos dados com o Facebook est\u00e3o em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento j\u00e1 dado pelos usu\u00e1rios, for\u00e7ado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois n\u00e3o cumpriu requisitos b\u00e1sicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inv\u00e1lido\u201d, analisa.<\/p>\n\n\n\n
Para Gustavo Rodrigues, coordenador de pol\u00edticas no Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (Iris), h\u00e1 possibilidades de conflito com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira na nova pol\u00edtica anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto \u00e0 base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dessas regras.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSeria necess\u00e1rio demonstrar qual base legal est\u00e1 sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo a\u00ed n\u00e3o seria um consentimento livre, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n
Na recomenda\u00e7\u00e3o conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a altera\u00e7\u00e3o nas novas regras de privacidade pode trazer preju\u00edzos ao direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos usu\u00e1rios. A ANPD apresentou sugest\u00f5es de mudan\u00e7a nas novas regras para \u201cmaior transpar\u00eancia quanto \u00e0s bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais sens\u00edveis e de crian\u00e7as e adolescentes, e o refor\u00e7o de salvaguardas de seguran\u00e7a e privacidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Outro problema seria a falta de transpar\u00eancia e de clareza acerca de quais dados ser\u00e3o coletados. \u201cSob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, essa aus\u00eancia de clareza dos termos de uso e da pol\u00edtica de privacidade tamb\u00e9m pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [C\u00f3digo de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante dos termos de uso e da pol\u00edtica de privacidade n\u00e3o dariam conta da dimens\u00e3o exata do custo n\u00e3o precificado de uso do servi\u00e7o pelo consumidor\u201d, pontua o texto.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudan\u00e7a na pol\u00edtica de privacidade pode configurar abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante \u201cpor impor o rompimento da continuidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial de comunica\u00e7\u00e3o aos seus usu\u00e1rios em raz\u00e3o de recusa em submeterem-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o imposta de compartilhamento obrigat\u00f3rio de dados com a empresa Facebook e seus parceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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