{"id":178021,"date":"2021-04-30T20:27:35","date_gmt":"2021-04-30T23:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=178021"},"modified":"2021-04-30T20:31:29","modified_gmt":"2021-04-30T23:31:29","slug":"recomeca-minas-e-aprovado-pela-assembleia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=178021","title":{"rendered":"Recome\u00e7a Minas \u00e9 aprovado pela Assembleia"},"content":{"rendered":"\n<p>O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2\u00ba turno, em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria que teve in\u00edcio na manh\u00e3 desta quinta-feira (30\/4\/2021) e se estendeu at\u00e9 o in\u00edcio da tarde, o\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade_parlamentar\/tramitacao_projetos\/interna.html?a=2021&amp;n=2442&amp;t=PL&amp;aba=js_tabVisao\" target=\"_blank\">Projeto de Lei (PL) 2.442\/21<\/a>, que cont\u00e9m o\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/sites.almg.gov.br\/recomecaminas\/o-que-e\/index.html?utm_source=home&amp;utm_medium=megabanner&amp;utm_campaign=recomeca-minas\" target=\"_blank\">Recome\u00e7a Minas<\/a>, plano do Parlamento mineiro para\u00a0incentivar a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado e auxiliar fam\u00edlias em extrema pobreza,\u00a0fazendo frente aos impactos econ\u00f4micos e sociais da pandemia de Covid-19. O texto tamb\u00e9m foi aprovado em reda\u00e7\u00e3o final e agora segue para a san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery aligncenter columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"427\" src=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/recomeca_minas_almg.jpg\" alt=\"\" data-id=\"178022\" data-full-url=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/recomeca_minas_almg.jpg\" data-link=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?attachment_id=178022\" class=\"wp-image-178022\" srcset=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/recomeca_minas_almg.jpg 640w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/recomeca_minas_almg-300x200.jpg 300w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/recomeca_minas_almg-630x420.jpg 630w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\"><em>Foto: Willian Dias \/ ALMG<\/em><\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p>O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n\u00ba 1, apresentado pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) em 2\u00ba turno, ao texto que passou em 1\u00ba turno, com as emendas n\u00bas 4 e 5, apresentadas nesta sexta (30) em Plen\u00e1rio. O substitutivo n\u00ba 1, al\u00e9m de contemplar as altera\u00e7\u00f5es feitas em 1\u00ba turno, traz corre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e sugest\u00f5es apresentadas por parlamentares. J\u00e1 as emendas trazem melhorias com a amplia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>O\u00a0texto aprovado em 2\u00ba turno foi constru\u00eddo atrav\u00e9s do di\u00e1logo dos deputados com a sociedade, que p\u00f4de contribuir com v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es nos 16 encontros on-line do Recome\u00e7a Minas realizados nas diversas regi\u00f5es do Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>De autoria de todos os parlamentares, o projeto tem como primeiro signat\u00e1rio o presidente Agostinho Patrus (PV) e prev\u00ea\u00a0incentivos fiscais para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desonera\u00e7\u00e3o fiscal dos setores mais impactados\u00a0pela crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto,\u00a0est\u00e3o previstos descontos no pagamento de impostos e taxas, o que ir\u00e1 gerar um aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, permitindo a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e financeiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Popula\u00e7\u00e3o carente receber\u00e1 ajuda financeira<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos incentivos fiscais para empresas e descontos nas d\u00edvidas, o texto aprovado traz um\u00a0benef\u00edcio financeiro para a popula\u00e7\u00e3o carente, o For\u00e7a Fam\u00edlia. O valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de\u00a0R$ 600, a serem pagos em parcela \u00fanica\u00a0\u00e0s fam\u00edlias em extrema pobreza. Esse valor foi definido com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda n\u00b0 4, de autoria do deputado Agostinho Patrus. Inicialmente, o benef\u00edcio teria o valor de R$ 500.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Far\u00e3o jus ao aux\u00edlio financeiro pessoas que estejam registradas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) como respons\u00e1veis por domic\u00edlio em Minas Gerais e que tenham renda&nbsp;<em>per capita<\/em>&nbsp;familiar mensal de at\u00e9 R$ 89. A data limite para o pagamento por parte do governo \u00e9 1\u00ba de agosto de 2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na vota\u00e7\u00e3o do substitutivo n\u00b0 1 da FFO, foram votados em destaque e rejeitados dois dispositivos (incisos III e IV do artigo 28), que previam que esse benef\u00edcio seria concedido a pessoas que n\u00e3o estivessem identificadas na base de dados de residentes no exterior do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e n\u00e3o constassem do rol de presidi\u00e1rios cumprindo pena em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro benef\u00edcio previsto no texto aprovado que favorece a popula\u00e7\u00e3o carente \u00e9\u00a0isen\u00e7\u00e3o total, at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica em Minas,\u00a0da carga tribut\u00e1ria relativa ao\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0(ICMS) incidente sobre\u00a0produtos da cesta b\u00e1sica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Linhas de cr\u00e9dito<\/strong>\u00a0\u2013 Outro ponto de destaque \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais\u00a0(BDMG) oferecer\u00e1 linhas de cr\u00e9dito, em condi\u00e7\u00f5es especiais, para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Essa foi uma das principais\u00a0demandas apresentadas pela sociedade\u00a0nos encontros do Recome\u00e7a Minas.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto aprovado, essas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do BDMG dever\u00e3o priorizar as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>D\u00edvidas de impostos e taxas poder\u00e3o ser pagas com descontos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de regularizar a situa\u00e7\u00e3o financeira dos setores atingidos pela pandemia e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, o Recome\u00e7a Minas prev\u00ea\u00a0descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado estabelece que as\u00a0d\u00edvidas relativas ao\u00a0ICMS poder\u00e3o ser pagas \u00e0 vista com a redu\u00e7\u00e3o de 90%\u00a0dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais. No caso do pagamento parcelado, \u00e9 prevista uma redu\u00e7\u00e3o escalonada das multas e juros de acordo com o n\u00famero de parcelas escolhidas (em at\u00e9 84 vezes). Foi inserida, no 2\u00b0 turno, a previs\u00e3o de pagamento das d\u00edvidas do imposto, com condi\u00e7\u00f5es especiais, parceladas em 180 meses.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores\u00a0(IPVA), no caso do pagamento \u00e0 vista das d\u00edvidas, o texto retira a incid\u00eancia das multas e juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, \u00e9 poss\u00edvel pagar em at\u00e9 seis parcelas iguais e sucessivas, com a redu\u00e7\u00e3o de 50% das multas e dos juros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as d\u00edvidas relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos\u00a0(ITCD) poder\u00e3o ser pagas \u00e0 vista, em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do texto,\u00a0com a redu\u00e7\u00e3o de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incid\u00eancia das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, \u00e9 prevista a redu\u00e7\u00e3o escalonada das multas e dos juros de acordo com o n\u00famero de parcelas escolhidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Taxas \u2013<\/strong>&nbsp;O texto tamb\u00e9m prev\u00ea vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utiliza\u00e7\u00e3o potencial do servi\u00e7o de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, a taxa de renova\u00e7\u00e3o do licenciamento anual do ve\u00edculo e a taxa florestal poder\u00e3o ser pagas \u00e0 vista, com a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros.<\/p>\n\n\n\n<p>A emenda n\u00b0 5 apresentada em Plen\u00e1rio nesta sexta (30), dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), estabelece uma redu\u00e7\u00e3o de taxas cobradas do setor de eventos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Setores atingidos pela pandemia ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do ICMS na conta de luz<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Paralelamente \u00e0 concess\u00e3o de descontos para o pagamento das d\u00edvidas de impostos e taxas, o projeto traz uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais, como redu\u00e7\u00f5es ou isen\u00e7\u00f5es de cargas tribut\u00e1rias, para os setores da economia atingidos pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os benef\u00edcios previstos, est\u00e1\u00a0a redu\u00e7\u00e3o de 50%, at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino de vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica em Minas,\u00a0da carga tribut\u00e1ria relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia el\u00e9trica a v\u00e1rios setores da economia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Entre eles, est\u00e3o estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino; gr\u00e1ficos;\u00a0de divers\u00f5es, lazer, cultura e entretenimento; de hospedagem, turismo e viagens; de planejamento e execu\u00e7\u00e3o de eventos; de cuidados pessoais, est\u00e9tica e atividades f\u00edsicas; de hemodi\u00e1lise;\u00a0hospitais p\u00fablicos ou filantr\u00f3picos; de produ\u00e7\u00e3o de oxig\u00eanio hospitalar; associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis; ind\u00fastrias e empresas situadas na \u00e1rea do Projeto Ja\u00edba (Norte de Minas), entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m ser\u00e3o contemplados com benef\u00edcios e\/ou redu\u00e7\u00f5es de carga tribut\u00e1ria os\u00a0bares e restaurantes, empresas de\u00a0<em>call center<\/em>, entidades filantr\u00f3picas e templos, empresa nacional da ind\u00fastria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas, equipamentos e aparelhos industriais especificados em regulamento, entre outros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Idene &#8211;<\/strong>\u00a0Outros dispositivos do texto aprovado preveem\u00a0redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para microempresas e empresas de pequeno porte, para o produtor rural e para associa\u00e7\u00f5es de produtores de comunidades rurais\u00a0localizados na \u00e1rea de abrang\u00eancia do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Parlamentares enfatizam import\u00e2ncia da iniciativa da ALMG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Durante a reuni\u00e3o desta sexta (30), diversos parlamentares ressaltaram a\u00a0import\u00e2ncia do Recome\u00e7a Minas e o pioneirismo da Assembleia em propor a iniciativa.\u00a0O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, destacou que o projeto vai possibilitar a retomada do desenvolvimento em Minas, apoiando n\u00e3o s\u00f3 empres\u00e1rios, mas tamb\u00e9m trabalhadores e fam\u00edlias em extrema pobreza.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostram que,\u00a0de cada dez fam\u00edlias mineiras, seis t\u00eam alimenta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria ou passam fome. Essas fam\u00edlias precisam do apoio da ALMG. Por isso, criamos o For\u00e7a Fam\u00edlia. Essa \u00e9 uma\u00a0conquista do Parlamento mineiro, dos 77 deputados mineiros\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m enfatizaram a relev\u00e2ncia de medidas implementadas pelo projeto os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Noraldino J\u00fanior (PSC), Hely Tarq\u00fc\u00ednio (PV), Delegado Heli Grilo (PSL), Bosco (Avante), Carlos Henrique (Republicanos), Ana Paula Siqueira (Rede), Arlen Santiago (PTB), Guilherme da Cunha (Novo) e Bart\u00f4 (Novo).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de abordar os impactos positivos do Recome\u00e7a Minas, diversos parlamentares comentaram o fato de o governador\u00a0Romeu Zema ter publicado nas redes sociais, na noite de quinta (29), a informa\u00e7\u00e3o de que vai pagar aux\u00edlio de R$ 500, em parcela \u00fanica, para aqueles que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza,\u00a0sem mencionar que essa proposta \u00e9 de autoria da ALMG e integra o Recome\u00e7a Minas.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre eles, est\u00e3o os deputados Ulysses Gomes (PT), l\u00edder da Minoria, Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT), l\u00edder do Bloco Democracia e Luta, e C\u00e1ssio Soares (PSD), l\u00edder do Bloco Minas s\u00e3o Muitas, assim como Jo\u00e3o V\u00edtor Xavier (Cidadania), Alencar da Silveira Jr (PDT) e Professor Cleiton (PSC).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Parceria<\/strong>\u00a0\u2013 Segundo o l\u00edder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e o l\u00edder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro, deputado Raul Bel\u00e9m (PSC), \u00e9 importante que Legislativo e Executivo\u00a0trabalhem em parceria para superar a crise.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o deputado Bruno Engler (PRTB), por sua vez, reclamou que o projeto n\u00e3o contemplou demanda que apresentou, ao n\u00e3o anistiar os empres\u00e1rios multados por funcionarem sem permiss\u00e3o durante a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.mg.gov.br\/minasconsciente\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">onda roxa<\/a>\u00a0no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<br><em>Quer receber as not\u00edcias do <strong>Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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