{"id":176121,"date":"2021-03-30T19:55:29","date_gmt":"2021-03-30T22:55:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=176121"},"modified":"2021-03-30T19:55:49","modified_gmt":"2021-03-30T22:55:49","slug":"jair-bolsonaro-sanciona-a-lei-do-governo-digital-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=176121","title":{"rendered":"Jair Bolsonaro sanciona a Lei do Governo Digital"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras para presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos, o chamado Governo Digital<\/strong><\/a>. A medida foi publicada hoje (30) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> e tem o objetivo de aumentar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma plataforma \u00fanica para acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, possibilitando ao cidad\u00e3o demandar e acessar documentos sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o presencial, respeitados os par\u00e2metros de autenticidade, de integridade e de seguran\u00e7a adequados. Entretanto, permanece a possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as caracter\u00edsticas, a relev\u00e2ncia e o p\u00fablico-alvo do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos poder\u00e3o emitir em meio digital atestados, certid\u00f5es, diplomas ou outros documentos comprobat\u00f3rios com validade legal, assinados eletronicamente. O usu\u00e1rio poder\u00e1 optar tamb\u00e9m por receber qualquer comunica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Para se identificar nos bancos de dados dos servi\u00e7os p\u00fablicos, o cidad\u00e3o dever\u00e1 fornecer apenas o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). O Governo Digital engloba servi\u00e7os de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestem servi\u00e7o p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas. A lei prev\u00ea a sua aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, quando n\u00e3o houver uma lei pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m trata sobre a transpar\u00eancia, seguran\u00e7a dos dados e acessibilidade aos cidad\u00e3os, bem como apoio t\u00e9cnico aos entes federados e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e da inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A medida entra em vigor em 90 dias para a Uni\u00e3o, 120 dias para os estados e o Distrito Federal e 180 dias para os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Vetos<\/h2>\n\n\n\n

Bolsonaro vetou oito dispositivos do texto aprovado pelo Congresso em fevereiro. Em mensagem encaminhada aos parlamentares, o presidente argumenta que os vetos foram aplicados por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, por exemplo, porque as medidas j\u00e1 s\u00e3o definidas em outras normas, necessitam de outro tratamento jur\u00eddico, por meio de lei espec\u00edfica, ou provocam desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Um dos dispositivos vetados, o Par\u00e1grafo 5\u00ba do Artigo 28, diz que o estabelecimento do CPF ou CNPJ como n\u00famero suficiente de identifica\u00e7\u00e3o fica sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), bem como a relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/a>. Para o governo, entretanto, essa condi\u00e7\u00e3o, \u201cal\u00e9m de desarrazoada, fere o interesse p\u00fablico, pois subordina a uma manifesta\u00e7\u00e3o da ANPD o usufruto, pelos cidad\u00e3os, de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais; imp\u00f5e a retirada imediata de todos os servi\u00e7os digitais j\u00e1 dispon\u00edveis na plataforma gov.br [portal de servi\u00e7os do governo federal] e documentos hoje existentes e que sustentam os servi\u00e7os p\u00fablicos digitais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdemais, o veto desse dispositivo n\u00e3o impede a ANPD de exercer a sua miss\u00e3o institucional de zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d, diz a mensagem.<\/p>\n\n\n\n

O Artigo 46, tamb\u00e9m vetado por Bolsonaro, determina que os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os m\u00e9todos inovadores, desenvolvidos nos laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o financiados por entes p\u00fablicos, ser\u00e3o de uso e dom\u00ednio livre e p\u00fablico, compartilhados por meio de licen\u00e7as livres n\u00e3o restritivas. O governo entendeu, entretanto, que o uso da express\u00e3o \u201cdom\u00ednio p\u00fablico\u201d e a refer\u00eancia ao software livre colocam em quest\u00e3o o direito de propriedade, \u201ccom tend\u00eancia a desestimular a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDeste modo, a san\u00e7\u00e3o do dispositivo poderia impossibilitar que os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares<\/em>, os resultados e os m\u00e9todos inovadores desenvolvidos pelos laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o dos institutos e universidades p\u00fablicas possam ser usados como forma de capta\u00e7\u00e3o de recursos e impediria o estabelecimento e desenvolvimento de parcerias e contratos entre essas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a iniciativa privada, relacionados ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d, justificou o governo na imposi\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n\n\n\n

As manifesta\u00e7\u00f5es sobre os oito dispositivos vetados tamb\u00e9m foram publicadas no <\/strong>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/em><\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Os vetos ser\u00e3o analisados pelos parlamentares, que poder\u00e3o mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los em sess\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

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