A Justi\u00e7a do Trabalho multou uma loja de departamentos, da regi\u00e3o de Coronel Fabriciano, por descumprir o hor\u00e1rio de trabalho natalino de nove empregados. A decis\u00e3o \u00e9 dos julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, que, de forma un\u00e2nime, mantiveram senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, no processo da a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de Tim\u00f3teo e Coronel Fabriciano \u2013 Secteo-CF contra a empregadora.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o sindicato requereu a condena\u00e7\u00e3o da empregadora, acusando descumprimento das cl\u00e1usulas 3\u00aa e 4\u00aa da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) aplic\u00e1vel. A norma previa o trabalho em jornadas especiais no per\u00edodo natalino, mediante compensa\u00e7\u00f5es em dias pr\u00e9-determinados. E, embora os substitu\u00eddos tenham trabalhado nas jornadas especiais do per\u00edodo natalino de 2016, n\u00e3o tiveram as horas extras compensadas no dia pr\u00e9-determinado. Segundo o sindicato, a multa reivindicada est\u00e1 prevista na cl\u00e1usula 6\u00aa da CCT.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o caso, o ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano determinou o pagamento de multa correspondente a um piso salarial da categoria em favor de cada empregado prejudicado. Foi definido ainda que esse valor fosse pago junto com o sal\u00e1rio do m\u00eas em curso.<\/p>\n\n\n\n
Mas a empregadora interp\u00f4s recurso, alegando que a norma coletiva juntada aos autos n\u00e3o se aplicava a seus empregados e que o sindicato n\u00e3o provou as alega\u00e7\u00f5es do fato constitutivo do direito alegado. Seguiu argumentando que a cl\u00e1usula que limita os hor\u00e1rios de trabalho em per\u00edodo natalino n\u00e3o se aplicava aos empregados sujeitos a regime de banco de horas.<\/p>\n\n\n\n
Mas, ao examinar o recurso, a ju\u00edza convocada Cristina Adelaide Cust\u00f3dio, como relatora, destacou que a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2016, juntada aos autos, mostra-se plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 empresa. Segundo a magistrada, a cl\u00e1usula 7\u00aa da referida CCT somente excluiu das respectivas negocia\u00e7\u00f5es as empresas do segmento de com\u00e9rcio de supermercado, material de constru\u00e7\u00e3o, autope\u00e7as e similares e casas de noivas, bala, material para festas e similares. \u201cO que n\u00e3o \u00e9 o caso da empregadora, que tem como atividade principal o com\u00e9rcio de mercadorias em geral\u201d<\/em>, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a ju\u00edza lembrou que a loja de departamentos n\u00e3o exerceu o direito previsto no par\u00e1grafo \u00fanico da referida cl\u00e1usula 7\u00aa, de deixar de observar as normas especiais de jornada no per\u00edodo natalino. \u201cIsso porque n\u00e3o realizou o necess\u00e1rio comunicado \u00e0 entidade sindical, conforme previsto no instrumento normativo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, pelos cart\u00f5es de ponto anexados ao processo, ficou constatado que os empregados trabalharam no dia 24\/12\/2016, em jornada superior \u00e0 prevista na cl\u00e1usula terceira da CCT, mas n\u00e3o tiveram a devida compensa\u00e7\u00e3o no dia 1\u00ba\/3\/2017.<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o da empregadora de que a cl\u00e1usula 30\u00aa da CCT 2015\/2017, que trata da possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de banco de horas, autorizaria o descumprimento das cl\u00e1usulas previstas na CCT de 2016. \u201cEssa foi posteriormente assinada pelas entidades representantes das categorias profissional e patronal e destinada a reger uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de trabalho dos empregados que se ativaram em sobrejornada na \u00e9poca que precedeu o feriado de Natal do ano de 2016\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, demonstrado o descumprimento da norma coletiva aplic\u00e1vel aos substitu\u00eddos, a julgadora manteve a condena\u00e7\u00e3o imposta na senten\u00e7a, negando provimento ao recurso da empresa, sendo acompanhada pelos demais integrantes do colegiado de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n Processo<\/strong> —————— A Justi\u00e7a do Trabalho multou uma loja de departamentos, da regi\u00e3o de Coronel Fabriciano, por descumprir o hor\u00e1rio de trabalho natalino de nove empregados. 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