Por unanimidade, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173\/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que pro\u00edbe o reajuste no sal\u00e1rio de servidores federais, estaduais e municipais at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
O assunto foi julgado na sess\u00e3o que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plen\u00e1rio virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros t\u00eam uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.<\/p>\n\n\n\n
O congelamento de sal\u00e1rios era questionado no Supremo em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos p\u00fablicos extras com a pandemia de covid-19. <\/p>\n\n\n\n
Para os partidos, no entanto, ao congelar os sal\u00e1rios de todos os servidores do pa\u00eds, os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da LC 173\/2020<\/strong><\/a> violaram alguns princ\u00edpios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 inteiramente de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele negou, por exemplo, que haja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade salarial dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso, verifica-se que n\u00e3o houve uma redu\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e munic\u00edpios, que ao receber verbas extras da Uni\u00e3o para o combate \u00e0 pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para \u201cfazer cortesia com chap\u00e9u alheio\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA situa\u00e7\u00e3o fiscal vivenciada pelos Estados e Munic\u00edpios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos gastos p\u00fablicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo p\u00fablico\u201d, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173\/2020, que impunha condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o no pagamento da d\u00edvida de estados com a Uni\u00e3o, tamb\u00e9m foi rejeitada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n —————— Por unanimidade, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173\/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que pro\u00edbe o reajuste no sal\u00e1rio de servidores federais, estaduais e municipais at\u00e9 31 de dezembro de 2021. 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