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Caso incorra nas penalidades por tr\u00eas vezes, em um per\u00edodo de 90 dias, o detentor da autoriza\u00e7\u00e3o tem seu cadastro suspenso (Foto: M\u00e1rio Chrispim \/ DER-MG)<\/em><\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n Viagens seguras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o novo decreto determina o fim da obrigatoriedade da lista de passageiros, que precisava ser enviada ao DER-MG com 12h de anteced\u00eancia. Al\u00e9m disso, extingue a necessidade do circuito fechado, ou seja, de que o \u00f4nibus precise voltar ao mesmo ponto de onde partiu, ampliando a atua\u00e7\u00e3o de empresas do setor. <\/p>\n\n\n\n
A expectativa \u00e9 que a maior oferta do servi\u00e7o de transporte fretado traga aos usu\u00e1rios pre\u00e7os mais acess\u00edveis em viagens seguras, conforme explica o secret\u00e1rio de Estado de Infraestrutura e Mobilidade<\/a>, Fernando Marcato. \u201cAl\u00e9m do benef\u00edcio da economia, isso ser\u00e1 mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao inv\u00e9s do transporte clandestino”, explica.<\/p>\n\n\n\n
Cabe destacar que, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o, o prestador deve observar as obriga\u00e7\u00f5es previstas no decreto, como n\u00e3o aliciar passageiros ou vender bilhetes de passagem individualmente. A pr\u00e1tica configura desvio de finalidade, tendo como consequ\u00eancia o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o em vigor e a proibi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de nova autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 360 dias. <\/p>\n\n\n\n
O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do decreto caracteriza o transporte como clandestino, nos termos da Lei n\u00ba 19.445, de 11 de janeiro de 2011. <\/p>\n\n\n\n
Cadastro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para renovar ou atualizar o cadastro junto ao Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)<\/a> e continuar recebendo a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte fretado, o solicitante precisa, obrigatoriamente, quitar os d\u00e9bitos proveniente de multas aplicadas com base no decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO novo decreto, ao facilitar a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, estimula prestadores que rodavam clandestinamente a se enquadrar no sistema, submetendo-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do DER-MG. No entanto, precisamos tamb\u00e9m ser mais rigorosos com aqueles que insistem em infringir a lei, colocando em risco a vida dos usu\u00e1rios\u201d, destaca Fernando Marcato. <\/p>\n\n\n\n
O decreto prev\u00ea, ainda, multas espec\u00edficas para quem se opuser ou dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, utilizar ve\u00edculos n\u00e3o cadastrados, ou fora das especifica\u00e7\u00f5es da autoriza\u00e7\u00e3o, dentre outras infra\u00e7\u00f5es. O documento est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra neste link<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
No quadro abaixo, \u00e9 poss\u00edvel verificar a varia\u00e7\u00e3o percentual do valor das multas entre o Decreto 44.035\/2005 e o Decreto 48.121\/2021:<\/p>\n\n\n\n