O Munic\u00edpio de Ipatinga ter\u00e1 que restituir a gratuidade do transporte p\u00fablico a uma moradora portadora de defici\u00eancia f\u00edsica. A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) determinou que a cidad\u00e3 ter\u00e1 direito ao passe livre enquanto o caso tramitar na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o laudo m\u00e9dico, a mulher foi diagnosticada com artrose de joelhos e lombalgia cr\u00f4nica, condi\u00e7\u00f5es que comprometem sua fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica e limitam o desenvolvimento de suas atividades essenciais, o que a enquadraria na defini\u00e7\u00e3o de pessoa portadora de defici\u00eancia. Em fun\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, ela precisa se deslocar constantemente para realizar tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, ela tinha isen\u00e7\u00e3o de tarifa do transporte p\u00fablico, prevista para pessoas com defici\u00eancia na Lei Municipal n. 7.173\/2012. No entanto, ao tentar renovar o passe livre, teve o pedido negado pelo Munic\u00edpio e recorreu \u00e0 Justi\u00e7a para recuperar o direito.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do Munic\u00edpio alegou que a concess\u00e3o do passe livre s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel depois da realiza\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico emitido pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Alegou, tamb\u00e9m, que a condi\u00e7\u00e3o da cidad\u00e3 n\u00e3o se enquadra no que a lei qualifica como pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o da comarca de Ipatinga determinou o retorno do passe livre. O juiz afirmou que “o pr\u00f3prio m\u00e9dico do Munic\u00edpio de Ipatinga informou (…) que a requerente possui ‘moderada\/severa limita\u00e7\u00e3o da deambula\u00e7\u00e3o (marcha), que requer ajuda de terceiros para estar segura’, o que demonstra que os riscos preponderam em desfavor da autora”.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio recorreu, mas o pedido tamb\u00e9m foi negado em segunda inst\u00e2ncia. O relator, desembargador Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, destacou que a legisla\u00e7\u00e3o considera pessoa portadora de defici\u00eancia \u201ca que possui limita\u00e7\u00e3o ou incapacidade para o desempenho de atividade e que, na categoria de defici\u00eancia f\u00edsica, apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o magistrado refor\u00e7ou o entendimento da primeira inst\u00e2ncia de que o laudo m\u00e9dico comprovou que o quadro cl\u00ednico da mulher a qualifica como pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo a paciente encontra-se em tratamento, o transporte gratuito ir\u00e1 possibilitar que a mesma compare\u00e7a \u00e0s consultas e exames, estando, portanto, assegurado o seu direito \u00e0 sa\u00fade, consagrado pela ordem constitucional vigente.\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o pedido do Munic\u00edpio foi negado, e a cidad\u00e3 ter\u00e1 garantido o direito ao passe livre enquanto o processo tramitar na Justi\u00e7a. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Sandra Fonseca e Corr\u00eaa Junior.<\/p>\n\n\n\n
Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>\u00a0e acompanhe a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n —————— O Munic\u00edpio de Ipatinga ter\u00e1 que restituir a gratuidade do transporte p\u00fablico a uma moradora portadora de defici\u00eancia f\u00edsica. A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) determinou que a cidad\u00e3 ter\u00e1 direito ao passe livre enquanto o caso tramitar na Justi\u00e7a. De acordo com o laudo m\u00e9dico, a mulher foi diagnosticada com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":173616,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[121],"tags":[201,236941,236939,236940,46322,270],"class_list":["post-173615","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leste","tag-ipatinga","tag-lei-7-173-do-municipio-de-ipatinga","tag-moradora-de-ipatinga-tem-passe-livre-garantido-pela-justica","tag-passe-livre-para-moradora-de-ipatinga","tag-prefeitura-de-ipatinga","tag-tjmg"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/173615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=173615"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/173615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":173617,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/173615\/revisions\/173617"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/173616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=173615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=173615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=173615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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