{"id":173294,"date":"2021-02-02T22:00:11","date_gmt":"2021-02-03T01:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=173294"},"modified":"2021-02-02T22:00:43","modified_gmt":"2021-02-03T01:00:43","slug":"justica-do-trabalho-em-guanhaes-reconhece-relacao-de-emprego-de-domestica-que-recusou-anotacao-na-ctps-porque-recebia-bolsa-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=173294","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho em Guanh\u00e3es reconhece rela\u00e7\u00e3o de emprego de dom\u00e9stica que recusou anota\u00e7\u00e3o na CTPS porque recebia Bolsa Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n

A anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho (CTPS) n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obriga\u00e7\u00e3o legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atua\u00e7\u00e3o na Vara do Trabalho de Guanh\u00e3es, reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora dom\u00e9stica no per\u00edodo de 27 de novembro de 2014 a 8 de agosto de 2019.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o foi discutida, mas apenas o per\u00edodo contratual, tendo prevalecido o indicado pela empregada, uma vez que a reclamada n\u00e3o produziu prova de sua alega\u00e7\u00e3o, como deveria. A patroa sustentou que a carteira de trabalho n\u00e3o foi anotada a pedido da empregada, j\u00e1 que ela recebia o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o magistrado n\u00e3o acatou a justificativa, por se tratar o registro na carteira de um dever legal do empregador. Diante da vers\u00e3o apresentada pela defesa, compreendeu que a empregadora n\u00e3o se recusou a assinar o documento, mas atendeu ao pedido da trabalhadora. \u201c\u00c9 not\u00f3rio o fato que, atualmente, empregados pedem para que sua CTPS n\u00e3o seja assinada para que possam receber, de forma irregular, valor a t\u00edtulo de Bolsa Fam\u00edlia, benef\u00edcio percebido pela obreira, conforme confessado, o que leva a crer que n\u00e3o houve recusa quanto \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho, e sim se atendeu ao pedido da empregada quanto \u00e0 falta de anota\u00e7\u00e3o do registro\u201d,<\/em> registrou na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O contexto, no entanto, n\u00e3o foi capaz de afastar a condena\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do registro na carteira, o magistrado determinou que a patroa pague as parcelas contratuais apuradas como devidas, tais como aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS com a multa de 40%. Considerando que a autora recebeu o Bolsa Fam\u00edlia de forma irregular, enquanto manteve v\u00ednculo de emprego, determinou ainda a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao DPF (Departamento de Pol\u00edcia Federal), MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) e SRTE (Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego).<\/p>\n\n\n\n

Em grau de recurso, o TRT de Minas considerou a senten\u00e7a correta. \u201cO recebimento da autora do benef\u00edcio Bolsa Fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 fato impeditivo ao registro da CTPS pelo empregador. Assim, a referida conduta dever\u00e1 ser objeto de apura\u00e7\u00e3o, sendo dever desta Especializada relatar os fatos \u00e0s autoridades competentes por meio da expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios\u201d<\/em>, constou da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n