Uma senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Trabalhadores Rodovi\u00e1rios de Governador Valadares (SINTTRO\/GV) condena a Mobi Transporte Urbano LTDA a abster-se de praticar qualquer ato que tenha por finalidade coagir, pressionar ou induzir empregados a renunciar direitos trabalhistas, for\u00e7ar a aceita\u00e7\u00e3o de acordos de rescis\u00e3o contratual ou assinar documentos em branco ou ideologicamente falsos, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es. A senten\u00e7a reitera uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela j\u00e1 deferida no caso e obriga a empresa a continuar cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
“A empresa foi investigada pelo MPT em Governador Valadares por se aproveitar do contexto da pandemia de Covid-19 para coagir empregados para aceitarem rescis\u00e3o contratual por acordo, quando isso n\u00e3o era a vontade dos trabalhadores. Al\u00e9m disso, pressionou empregados dispensados sem justa causa para renunciarem ao cumprimento ou recebimento do aviso pr\u00e9vio e a assinarem documentos ideologicamente falsos, pr\u00e1ticas que implicaram em sonega\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cerca de R$ 140 mil em verbas rescis\u00f3rias, lesando mais de 50 trabalhadores. S\u00e3o pessoas que se dedicaram por mais de 15, 20 anos \u00e0 empresa e foram dispensadas sem a m\u00ednima considera\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia aos direitos b\u00e1sicos de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho”, relata o procurador do Trabalho que atuou no caso, Fabr\u00edcio Borela. Procurada pelo\u00a0Aconteceu no Vale, a Mobi respondeu atrav\u00e9s de uma nota enviada pela assessoria da empresa. Leia:<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa ir\u00e1 recorrer e n\u00e3o concorda com as alega\u00e7\u00f5es do MPT. \u00c9 empregadora h\u00e1 mais de 40 anos, paga suas contas em dia, mesmo diante de um cen\u00e1rio catastr\u00f3fico, e ir\u00e1 at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF) se for preciso para se defender\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Trabalhadores Rodovi\u00e1rios de Governador Valadares (SINTTRO\/GV) condena a Mobi Transporte Urbano LTDA a abster-se de praticar qualquer ato que tenha por finalidade coagir, pressionar ou induzir empregados a renunciar direitos trabalhistas, for\u00e7ar a aceita\u00e7\u00e3o de acordos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":164463,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[121],"tags":[236305,236303,236307,236302,236311,18800,236313,128066,213789,236309,86212,236310,152120,236304,236306,236308,100182,18801,236312],"class_list":["post-173287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leste","tag-acao-contra-a-mobi-governador-valadares","tag-coacao-de-empregados-em-governador-valadares","tag-condenacao-mobi-governador-valadares","tag-empresa-e-condenada-por-coagir-empregados-em-governador-valadares","tag-fabricio-borela","tag-gv","tag-lenicio-lemos-pimentel","tag-ministerio-publico-do-trabalho","tag-mobi-governador-valadares","tag-mobi-transporte-urbano","tag-mpt","tag-mpt-em-governador-valadares","tag-mpt-mg","tag-processo-contra-a-mobi-governador-valadares","tag-sentenca-mobi-governador-valadares","tag-sindicato-dos-trabalhadores-rodoviarios-de-governador-valadares","tag-sinttro-gv","tag-valadares","tag-vara-do-trabalho-de-governo-valadares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/173287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=173287"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/173287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":173288,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/173287\/revisions\/173288"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/164463"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=173287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=173287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=173287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Al\u00e9m de abster-se das pr\u00e1ticas de coa\u00e7\u00e3o, a Mobi est\u00e1 condenada a “pagar o aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias, a todos os empregados dispensados sem justa causa, entre 01.03.2020 a 30.05.2020, que n\u00e3o tenham gozado do referido direito, de forma indenizada ou trabalhada (inclusive os que tiveram o aviso pr\u00e9vio concedido de forma retroativa, cujas datas das dispensas ocorreram entre 21.03.2020 a 31.03.2020)”, bem como a “reverter a rescis\u00e3o contratual de todos os empregados realizadas na forma de acordo individual (art. 484-A da CLT), no per\u00edodo de 01.03.2020 a 31.05.2020, para a modalidade de dispensa sem justa causa, com as devidas retifica\u00e7\u00f5es na CTPS dos trabalhadores, considerando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio proporcional, bem como a emiss\u00e3o das guias para recebimento do seguro-desemprego e retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao Minist\u00e9rio da Economia”.
A t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o dos danos, a Mobi dever\u00e1 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral individual no valor de R$ 3.135,00 a cada empregado que foi v\u00edtima de coa\u00e7\u00e3o para renunciar a direitos indispon\u00edveis na rescis\u00e3o do contrato de trabalho. A repara\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo foi fixada em R$ 250 mil, revers\u00edvel ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social a ser indicada pelos autores, em momento oportuno.
Na senten\u00e7a<\/a>\u00a0o juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho de Governo Valadares, Lenicio Lemos Pimentel, enquadrou a pr\u00e1tica na empresa como afronta \u00e0s regras emergenciais de enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19: “Fica claro que a empresa, diante de um grave rev\u00e9s econ\u00f4mico provocado pela pandemia, deveria recorrer ao novo regramento emergencial que autorizava a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas, al\u00e9m de criar mecanismos de manuten\u00e7\u00e3o da renda do empregado com contrapartida estatal e suspens\u00e3o contratual. Qualquer iniciativa patronal, voltada \u00e0 resili\u00e7\u00e3o de contratos de emprego, fora das hip\u00f3teses tradicionalmente admitidas, n\u00e3o encontraria respaldo nas normas emergenciais de enfrentamento da grave crise de sa\u00fade p\u00fablica. Ou seja, seria medida em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 postura oficial adotada pelo Governo no combate \u00e0 pandemia”.
Caso n\u00e3o cumpra as obriga\u00e7\u00f5es impostas, a empresa estar\u00e1 sujeita ao pagamento de multas que podem variar de R$ 500,00 a R$ 20 mil por empregado prejudicado.<\/p>\n\n\n\nPosicionamento da empresa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n