{"id":172517,"date":"2021-01-18T22:16:53","date_gmt":"2021-01-19T01:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=172517"},"modified":"2021-01-18T22:18:58","modified_gmt":"2021-01-19T01:18:58","slug":"politica-dos-atingidos-por-barragens-e-sancionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=172517","title":{"rendered":"Pol\u00edtica dos Atingidos por Barragens \u00e9 sancionada"},"content":{"rendered":"\n

O governador de Minas, Romeu Zema, publicou no \u00faltimo s\u00e1bado (16\/1\/2021), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial<\/a>, mensagem com tr\u00eas vetos \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de\u00a0Lei 24.745<\/a>, que institui a\u00a0Pol\u00edtica Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab). Na mesma edi\u00e7\u00e3o, foi publicada o restante da\u00a0Lei 23.795<\/a>, que havia sido aprovada\u00a0pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s serem recebidos pelo Plen\u00e1rio, os vetos ser\u00e3o encaminhados a uma Comiss\u00e3o Especial, que ter\u00e1 20 dias para emitir parecer. No prazo de 30 dias ap\u00f3s o recebimento, a Casa dever\u00e1 deliberar sobre a mat\u00e9ria. Esgotado o prazo, os vetos passam a “trancar” a pauta do Plen\u00e1rio e impedir a aprecia\u00e7\u00e3o de outras proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0primeiro dispositivo vetado\u00a0foi o inciso 7 do artigo 3\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, que\u00a0colocava como um dos direitos dos atingidos por barragens a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em vista a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia dos atingidos por barragem para comprovar os danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n

Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 um termo jur\u00eddico que diz respeito a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que n\u00e3o existe a possibilidade de comprovar os fatos narrados dentro de uma demanda judicial pelo seu autor, por faltarem ferramentas, capacidade t\u00e9cnica, condi\u00e7\u00f5es ou conhecimento para provas. No contexto da proposi\u00e7\u00e3o,\u00a0dava aos atingidos por barragens o direito de n\u00e3o precisarem comprovar os danos que sofreram.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o governador, o dispositivo seria inconstitucional, por entrar em compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>) e violar o\u00a0artigo 5\u00ba<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o, por exigir do empreendedor (nesse caso, as mineradoras) uma \u201cprova imposs\u00edvel (prova da inexist\u00eancia de dano ou da negativa de um eventual dever de repara\u00e7\u00e3o), conflitando com o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No veto, o governador explica, tamb\u00e9m, que os hipossuficientes s\u00e3o protegidos pela lei processual civil, j\u00e1 que o juiz pode \u201cinverter o \u00f4nus da prova nas situa\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas ou diante de peculiaridades da causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0segundo veto\u00a0do Executivo foi ao par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 6\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o. Ele estabelece que o\u00a0Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (PRDES)\u00a0integrar\u00e1 o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, nos termos da sistem\u00e1tica aplicada ao plano de assist\u00eancia social descrita na\u00a0Lei 12.812, de 1998<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o governador, o veto se daria pelo fato do PRDES j\u00e1 integrar o processo de licenciamento ambiental, \u201cem raz\u00e3o da representatividade e participa\u00e7\u00e3o dos diversos atores p\u00fablicos, privados e sociais, al\u00e9m da sistem\u00e1tica de estudos e an\u00e1lises realizadas durante o processo de licenciamento ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele ainda explicou que a aprova\u00e7\u00e3o do PRDES depende de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental e, consequentemente, a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental seria precedida desse processo. Dessa forma, seria incorreto vincular o PRDES \u00e0 sistem\u00e1tica da Lei 12.812, pois o espectro de barragens \u00e9 mais amplo. \u201cNa verdade, apenas os barramentos de recursos h\u00eddricos descritos na pr\u00f3pria lei s\u00e3o submetidos ao seu regramento\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro e\u00a0\u00faltimo veto\u00a0\u00e9 ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o. O\u00a0dispositivo\u00a0trata das atribui\u00e7\u00f5es de monitoramento e o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de planejamento e de implementa\u00e7\u00e3o da Peab por um comit\u00ea representativo, de natureza permanente, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes do poder p\u00fablico e dos atingidos por barragens.<\/p>\n\n\n\n

No par\u00e1grafo 2\u00ba, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, no caso de barragens em opera\u00e7\u00e3o, quando forem comprovados impactos socioecon\u00f4micos n\u00e3o identificados, n\u00e3o mitigados ou n\u00e3o compensados, gerados ou existentes antes da data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, o comit\u00ea representativo poder\u00e1 solicitar a elabora\u00e7\u00e3o de um PRDES e recomendar a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme justifica o governador, este dispositivo foi vetado por contrariar o previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica por meio da \u201cprote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito e coisa julgada\u201d. O par\u00e1grafo 2\u00ba incide sobre as barragens anteriormente licenciadas, tendo efeito retroativo e alcan\u00e7ando empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Qu\u00f3rum – <\/strong>A rejei\u00e7\u00e3o dos vetos se dar\u00e1 por 39 votos, que constitui a maioria dos membros. Se o veto for rejeitado, a proposi\u00e7\u00e3o de lei ser\u00e1 enviada ao governador do Estado para promulga\u00e7\u00e3o. Se em 48 horas o governador n\u00e3o promulgar o texto, o presidente da Assembleia o far\u00e1. Se mantido o veto, a Casa dar\u00e1 ci\u00eancia ao chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Lei sancionada foi demanda de CPI das barragens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab), contida na Lei 23.795, nasceu a partir do\u00a0Projeto de Lei 1.200\/15<\/a>, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros) e do agora deputado federal Rog\u00e9rio Correia (PT). A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que\u00a0o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia social aos atingidos por barragens, por meio da Peab,\u00a0que abrange a\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, concomitantes e posteriores ao planejamento, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de barragens.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica estadual foi uma das recomenda\u00e7\u00f5es que partiu do relat\u00f3rio final da CPI da Barragem de Brumadinho, que trabalhou na apura\u00e7\u00e3o das causas do rompimento da Barragem 1 da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, da Mineradora Vale S.A., e das cotas de responsabilidade dos agentes envolvidos nos eventos a elas associadas.<\/p>\n\n\n\n

A norma determina que barragens seriam estruturas para ac\u00famulo de \u00e1gua, res\u00edduos ou rejeitos, com detalhes sobre altura do maci\u00e7o, capacidade do reservat\u00f3rio, categorias de danos potenciais e de riscos, que devem ser total ou parcialmente preenchidos para que a estrutura seja caracterizada como barragem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o considerados atingidos, por sua vez, as pessoas e as popula\u00e7\u00f5es, na regi\u00e3o afetada, que sejam prejudicados, ainda que potencialmente, pelos impactos decorrentes das barragens. O texto lista formas como os preju\u00edzos podem se dar, desde perda de terrenos at\u00e9 perdas de \u00e1reas para atividades pesqueiras, al\u00e9m de preju\u00edzos \u00e0 qualidade de vida e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O texto considera impacto socioecon\u00f4mico como sendo o preju\u00edzo social e econ\u00f4mico resultante da atividade, incluindo aquele ocasionado por acidente ou desastre, pass\u00edvel de ser compensado em valor pecuni\u00e1rio ou obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a regi\u00e3o afetada por barragem \u00e9 aquela que abrange a totalidade das \u00e1reas em que se constatar, direta ou indiretamente, impacto socioecon\u00f4mico, cultural ou ambiental em decorr\u00eancia da atividade.<\/p>\n\n\n\n

O texto enumera 14 diretrizes, objetivos e direitos dos atingidos, entre eles o direito a informa\u00e7\u00f5es, em linguagem simples, relativas a processos de licenciamento, a estudos de viabilidade e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Peab e seu respectivo PRDES.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ainda listados direitos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social em v\u00e1rios dos processos da Peab; \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e coletiva, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor, quanto a formas e par\u00e2metros de repara\u00e7\u00e3o de eventuais impactos socioecon\u00f4micos; \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral de impactos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as diretrizes da Peab est\u00e3o a transpar\u00eancia, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos atingidos, a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial de m\u00e3o de obra local nas atividades relacionadas a barragens em que haja pessoas ou popula\u00e7\u00f5es atingidas; a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o adequadas \u00e0 diversidade dos impactos de natureza material e imaterial; e a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para que se evite a repeti\u00e7\u00e3o de danos e eventuais viola\u00e7\u00f5es dos direitos dos atingidos.<\/p>\n\n\n\n

O texto traz ainda um cap\u00edtulo de disposi\u00e7\u00f5es gerais e transit\u00f3rias, o qual estipula que os editais de licita\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolvam barragens incluir\u00e3o cl\u00e1usula espec\u00edfica sobre responsabilidades do contratado quanto ao cumprimento da Peab e a previs\u00e3o dos recursos para o financiamento do PRDS, em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Casa, os deputados destacaram a falta de repara\u00e7\u00e3o total de danos em eventos ocorridos desde 2001, com destaque para os rompimentos de barragens em Mariana (Central) e Brumadinho, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. A falta de um marco legal foi apontada como uma das raz\u00f5es desse desamparo. Eles tamb\u00e9m refor\u00e7aram que h\u00e1 em Minas um grande n\u00famero de barragens, tanto de \u00e1gua como de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos industriais e de min\u00e9rio, com potencial de risco alto ou m\u00e9dio para as pessoas, a economia e o ambiente.<\/p>\n\n\n\n

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