Entrou em vigor h\u00e1 meses a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – lei 13.709 de 2018), que disciplina como agentes privados e p\u00fablicos podem coletar e tratar dados pessoais de indiv\u00edduos, os requisitos e obriga\u00e7\u00f5es para essas pr\u00e1ticas e eventuais san\u00e7\u00f5es para o caso de viola\u00e7\u00f5es das regras.<\/p>\n\n\n\n
A lei estabeleceu direitos aos titulares de dados, mas criou exce\u00e7\u00f5es ao tratamento por parte de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, por exemplo, a lei n\u00e3o tem validade.<\/p>\n\n\n\n
Outra regra espec\u00edfica \u00e9 a dispensa de consentimento no tratamento de dados para pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis, regulamentos e contratos. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 permitido tamb\u00e9m o uso compartilhado de dados por entes p\u00fablicos, desde que respeitados os princ\u00edpios previstos na lei. Em outubro, o governo federal editou decreto em que regulamenta a forma de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e cria um cadastro unificado.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da LGPD, o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e criou o Cadastro Base do Cidad\u00e3o, por meio do decreto<\/strong><\/a> 10.046, de 9 de outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n O decreto estabelece como finalidades do compartilhamento de dados a simplifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a an\u00e1lise do direito a benef\u00edcios sociais e a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das atividades internas do Executivo por meio da redu\u00e7\u00e3o de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A norma dispensa a exig\u00eancia de conv\u00eanio ou acordo para essa comunica\u00e7\u00e3o e cria tr\u00eas modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restri\u00e7\u00e3o ou sigilo, o compartilhamento ser\u00e1 amplo, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A forma restrita ser\u00e1 adotada quando lidar com dados submetidos a obriga\u00e7\u00f5es de sigilo com a finalidade de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com modos de comunica\u00e7\u00e3o simplificada entre os \u00f3rg\u00e3os. J\u00e1 a modalidade espec\u00edfica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poder\u00e1 ser realizado para \u00f3rg\u00e3os determinados nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A partir destas regras, foi criado o Cadastro Base do Cidad\u00e3o (CBC). Este foi o nome dado a uma base de dados integrada constru\u00edda a partir de diversos outros bancos de dados compostos de informa\u00e7\u00f5es adquiridas por distintos \u00f3rg\u00e3os do governo federal.<\/p>\n\n\n\n O cadastro cruza dados de distintas bases do Executivo tendo como meta viabilizar a cria\u00e7\u00e3o de meio unificado de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A base integrada cont\u00e9m dados gerais sobre os brasileiros como CPF [Cadastro de Pessoa F\u00edsica), nome, data de nascimento, sexo, filia\u00e7\u00e3o, nacionalidade e naturalidade. \u00d3rg\u00e3os do Executivo federal podem solicitar a ades\u00e3o com vistas a acessar essa base e os dados de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO cidad\u00e3o ao requerer um servi\u00e7o vai passar por processo de identifica\u00e7\u00e3o forte. A partir do momento que eu tenho certeza que voc\u00ea \u00e9 voc\u00ea, n\u00e3o vou mais te pedir para preencher um formul\u00e1rio de 15 campos\u201d, disse o secret\u00e1rio adjunto de Governo Digital, Ciro Avelino.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, 34 \u00f3rg\u00e3os federais j\u00e1 aderiram ao CBC, conforme dados da Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia. Entre eles, os minist\u00e9rios da Sa\u00fade, Economia, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es, Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Infraestrutura e Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m aderiram o Departamento da Pol\u00edcia Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas, Ag\u00eancia Espacial Brasileira, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz e o Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Secretaria de Governo Digital, v\u00e1rios servi\u00e7os digitais j\u00e1 se baseiam no acesso ao cadastro. \u00c9 o caso do certificado internacional de vacina\u00e7\u00e3o, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, do registro de pescador amador, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, e da declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.<\/p>\n\n\n\n O cadastro tamb\u00e9m \u00e9 utilizado na concess\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulo de \u00e1gua mineral, da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, do registro de obra audiovisual, da Ag\u00eancia Nacional de Cinema, e no recebimento de reclama\u00e7\u00f5es sobre distribuidoras de energia el\u00e9trica pela ag\u00eancia nacional da \u00e1rea, a Aneel.<\/p>\n\n\n\n O decreto 10.046, de 2019, criou o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados, com a responsabilidade de tomar decis\u00f5es detalhando as diretrizes previstas na legisla\u00e7\u00e3o e na norma, como par\u00e2metros para compartilhamentos amplo, restrito e espec\u00edficos, m\u00e9todos para aferir a qualidade das bases de dados dos \u00f3rg\u00e3os e a inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, de novos dados no Cadastro Base do Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O comit\u00ea ser\u00e1 formado por representantes do Minist\u00e9rio da Economia, incluindo a Receita Federal, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, da Casa Civil, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em pesquisa lan\u00e7ada recentemente sobre o cadastro e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, a organiza\u00e7\u00e3o Coding Rights aponta algumas diferen\u00e7as entre o CBC e a lei que rege a coleta e tratamento de dados no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Uma delas estaria na defini\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Enquanto a LGPD caracteriza informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel e cria a categoria de dados sens\u00edveis (como ra\u00e7a e cor, orienta\u00e7\u00e3o sexual, convic\u00e7\u00e3o religiosa e opini\u00e3o pol\u00edtica), o decreto 10.046 que embasa o cadastro cita dados cadastrais e inova ao mencionar atributos biogr\u00e1ficos, biom\u00e9tricos e gen\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n A LGPD traz uma denomina\u00e7\u00e3o de agentes na cadeia de tratamento de dados, entre eles, o titular das informa\u00e7\u00f5es, o controlador, o operador e o encarregado. J\u00e1 o decreto define outros conceitos de agentes, como custodiante de dados, gestor de dados, solicitante de dados e recebedor de informa\u00e7\u00f5es. N\u00e3o fica claro, dizem os autores do estudo, quais \u00f3rg\u00e3os podem ser enquadrados como controladores e, portanto, ser responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a LGPD elenca obriga\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a de dados, como a ado\u00e7\u00e3o de medidas cab\u00edveis para impedir acessos n\u00e3o autorizados, a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o de dados e a notifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em caso de um vazamento ou invas\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o decreto 10.046 estabelece diretrizes gen\u00e9ricas, sem detalhar obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cExistem conceitos gerais da LGPD que se aplicam a todas as organiza\u00e7\u00f5es e h\u00e1 conceitos espec\u00edficos para o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica. Acho que h\u00e1 espa\u00e7o para a gente debater e vendo se h\u00e1 algum tipo de ambiguidade nos termos. O que tem ali \u00e9 diferen\u00e7a de entendimento sobre os conceitos. Em se tratando de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, muitas vezes precisamos ser mais espec\u00edficos. O decreto se submete \u00e0s defini\u00e7\u00f5es da LGPD\u201d, disse o secret\u00e1rio adjunto de Governo Digital, Ciro Avelino, sobre as pondera\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entrou em vigor h\u00e1 meses a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – lei 13.709 de 2018), que disciplina como agentes privados e p\u00fablicos podem coletar e tratar dados pessoais de indiv\u00edduos, os requisitos e obriga\u00e7\u00f5es para essas pr\u00e1ticas e eventuais san\u00e7\u00f5es para o caso de viola\u00e7\u00f5es das regras. 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