{"id":171026,"date":"2020-12-20T14:00:11","date_gmt":"2020-12-20T17:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=171026"},"modified":"2020-12-20T14:00:58","modified_gmt":"2020-12-20T17:00:58","slug":"liminar-suspende-trecho-da-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=171026","title":{"rendered":"Liminar suspende trecho da Lei da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos come\u00e7a ap\u00f3s o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda inst\u00e2ncia ou em \u00f3rg\u00e3os colegiados da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Marques assinou a decis\u00e3o ontem (19). Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase \u201cap\u00f3s o cumprimento da pena\u201d que consta em um dos dispositivos sobre as hip\u00f3teses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n

Pela al\u00ednea \u201ce\u201d, do inciso I, do Artigo 1\u00ba da Lei da Ficha Limpa, todos os que foram condenados em segunda inst\u00e2ncia ou em qualquer \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a em certos tipos de crimes ficam ineleg\u00edveis \u201cdesde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de oito (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A liminar de Marques, portanto, impede que a inelegibilidade valha por per\u00edodo maior do que os oito anos contados a partir da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pela decis\u00e3o, candidatos que disputaram as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 podem j\u00e1 se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de an\u00e1lise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei da Ficha Limpa traz uma lista com dez tipos de crimes que acarretam inelegibilidade, entre eles os praticados contra a economia popular, o sistema financeiro e o patrim\u00f4nio privado. Est\u00e3o inclu\u00eddos tamb\u00e9m lavagem de dinheiro, crimes ambientais, contra a vida e o abuso de autoridade, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O ministro atendeu a um pedido feito pelo PDT na \u00faltima ter\u00e7a-feira (15). A supress\u00e3o da express\u00e3o \u201cap\u00f3s o cumprimento de pena\u201d \u00e9 necess\u00e1ria para \u201cque o prazo de oito anos trazido por tal lei [da Ficha Limpa] seja respeitado, sem o aumento indevido por meio de interpreta\u00e7\u00e3o que viola preceitos, normas e valores constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, argumentou o partido, muitas vezes a demora no julgamento de recursos acarretava um tempo de inelegibilidade indeterminado, uma vez que o cumprimento de pena deve iniciar somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais apelar contra uma condena\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n